Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 54

Q3881169

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881169 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de um processo em cujos polos ativo e passivo figuravam, respectivamente, André e Bruno, este procedeu, a título particular, à alienação da coisa litigiosa. Na sequência, Carlos, o adquirente da coisa, requereu o seu ingresso no feito, ocupando o lugar de Bruno, com o que concordou André, quando intimado para se manifestar a respeito.

Nesse contexto, o juiz da causa deverá:

A

indeferir o ingresso de Carlos no polo passivo do feito, já que a alienação da coisa litigiosa, por ato entre vivos e a título particular, não altera a legitimidade das partes;

B

indeferir o ingresso de Carlos no polo passivo do feito, podendo, contudo, deferir a sua participação como assistente litisconsorcial de Bruno;

C

indeferir o ingresso de Carlos no polo passivo do feito, podendo, contudo, deferir a sua participação como assistente simples de Bruno;

D

deferir o ingresso de Carlos no polo passivo do feito, como sucessor processual de Bruno;

E

deferir o ingresso de Carlos no polo passivo do feito, como substituto processual de Bruno.

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Q3881168

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881168 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à tutela provisória, é correto afirmar que:

A

a que é requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas;

B

somente pode ser modificada ou revogada após o trânsito em julgado da sentença que com ela seja incompatível;

C

deve se fundar apenas na urgência do quadro fático narrado na petição inicial;

D

sua concessão é vedada em feitos nos quais se adote o procedimento comum;

E

a decisão que a indefere é impugnável por agravo de instrumento, sendo, por sua vez, a decisão que a defere insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica.

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Q3881167

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881167 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um determinado feito, o órgão do Ministério Público, que ali atuava como fiscal da ordem jurídica, depois de ter sido intimado da sentença que havia rejeitado o pedido formulado pelo autor – uma criança de 10 anos –, interpôs recurso de apelação, por entender que o ato decisório em questão padecia de error in iudicando.

A peça recursal foi protocolada pelo órgão ministerial depois de transcorridos 25 dias úteis de sua regular intimação. A parte autora, por sua vez, não interpôs nenhum recurso.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

os autos deverão subir ao tribunal, cabendo ao seu órgão fracionário julgar o mérito da apelação, como entender de direito;

B

o órgão a quo deverá concluir pela intempestividade do apelo ministerial, o que, porém, não obstará a subida dos autos ao tribunal;

C

o órgão a quo deverá concluir pela falta de legitimidade recursal do Parquet, o que, porém, não obstará a subida dos autos ao tribunal;

D

o órgão a quo deverá concluir pela intempestividade do apelo ministerial, cabendo-lhe, na sequência, impedir a subida dos autos ao tribunal;

E

os autos deverão subir ao tribunal, devendo o relator da apelação determinar a intimação do demandante para ratificar as razões recursais do Parquet.

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Q3880814

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880814 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada reclamação trabalhista que se encontra na fase executória, o devedor, após ser citado para o pagamento, reconheceu a dívida e manifestou-se no sentido de parcelá-la na forma do Art. 916 do CPC, depositando de plano 30% do débito. Após analisado, o pedido foi deferido, com a determinação para o pagamento do saldo remanescente em seis parcelas iguais, mensais e sucessivas. Ocorre que o executado não fez o pagamento da primeira parcela.
Nesse caso, de acordo com a lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A

O parcelamento perderá o efeito e a execução será retomada, deduzindo-se os 30% pagos.

B

Haverá a imposição de uma multa de 50% sobre o total da execução, sendo perdido o sinal de 30% dado pelo executado.

C

O Juiz deverá aguardar o vencimento de todas as parcelas para, então, cobrar uma multa de 20% sobre as parcelas não quitadas ou quitadas com atraso.

D

Haverá a imposição de uma multa de 30% sobre o total do valor original, que será executado de imediato, sendo permitida a dedução de metade do sinal dado.

E

Será imposta uma multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, que vencerão antecipadamente.

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Q3880799

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Júlio ajuizou demanda perante a comarca de Cantagalo, RJ, em face de Cláudio, objetivando a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano, formalizado por instrumento particular, no qual se estipulou uma cláusula expressa de arrependimento, com previsão, na hipótese de desistência imotivada, da restituição em dobro das quantias adimplidas a título de arras.
O contrato tinha por finalidade regular o pagamento das arras, como etapa preliminar da negociação para a futura aquisição do imóvel, não tendo sido levado a registro. O imóvel objeto da avença está situado no Município de Guapimirim, RJ, enquanto Júlio é domiciliado em Teresópolis, RJ, e Cláudio em Cantagalo, RJ. Citado, Cláudio arguiu a incompetência territorial, sustentando que a demanda deveria tramitar necessariamente no foro da situação do imóvel, por se tratar de competência absoluta.
Considerando as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A competência é do foro da situação do imóvel, pois toda ação relacionada à promessa de compra e venda de imóvel envolve direito real, atraindo a competência absoluta.

B

A competência é do foro da situação do imóvel, pois a controvérsia acerca das arras estaria intrinsecamente vinculada ao direito de propriedade e afastaria a incidência da competência territorial de natureza relativa.

C

A competência pode ser do foro do domicílio do réu, pois a demanda possui natureza obrigacional e não recai sobre o direito real imobiliário, sendo inaplicável a regra do foro da situação da coisa.

D

A competência é do foro do domicílio do autor, por se tratar de ação de natureza pessoal, voltada à restituição de valores pagos a título de arras penitenciais em contrato preliminar.

E

A promessa de compra e venda tem natureza de direito real de aquisição, cabendo ao autor optar pelo seu domicílio ou do local da coisa, sendo vedado o ajuizamento no domicílio do réu.

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Q3878758

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878758 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de contrato celebrado sem licitação pela Câmara de Vereadores do Município de Uruguaiana e a Sociedade Limitada ABC. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que:

A

A não comprovação do recolhimento das custas processuais implica em indeferimento da petição inicial, salvo se o autor usufruir do benefício da gratuidade judiciária.

B

A intervenção do Ministério Público não é necessária, pois o objeto da demanda representa interesse público secundário.

C

O prazo para a contestação é de 10 dias úteis.

D

Deverá ser constituído litisconsórcio passivo necessário.

E

Eventual decisão liminar concedida no curso da demanda não estará sujeita a recurso.

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Q3878757

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878757 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Uruguaiana ajuizou ação reivindicatória na Justiça Estadual. O magistrado constatou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, determinando a emenda da petição inicial para a inclusão do cônjuge do demandado. O procurador municipal deverá atender ao comando de emenda da inicial no prazo de, no máximo:

A

5 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

20 dias úteis

E

30 dias úteis.

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Q3878756

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878756 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em demanda judicial de procedimento comum proposta pelo Município de Uruguaiana, o magistrado de primeiro grau proferiu decisão reconhecendo a prescrição em relação a um dos demandados e o prosseguimento do feito em relação aos demais réus. Sobre a decisão em questão, é correto afirmar que:

A

É irrecorrível.

B

É decisão de mérito, podendo ser atacada por recurso de apelação

C

É decisão de mérito, podendo ser atacada por agravo de instrumento

D

Não é decisão de mérito, mas pode ser atacada por recurso de apelação

E

Não é decisão de mérito, podendo ser atacada por agravo de instrumento.

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Q3878291

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |

Q3878291 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Antônio, pretendendo ver compensados danos morais alegados por causa de um ato ilícito praticado por Mário, propôs uma ação condenatória pedindo a quantia de R$ 10.000,00.
O juiz da causa, entendendo que o valor pedido na petição inicial não refletia o verdadeiro valor a ser compensado, condenou o réu na quantia de R$ 50.000,00, destacando o caráter punitivo e inibitório para o réu em relação a novas condutas ilícitas. Nesse cenário, o juiz da causa agiu de forma:

A

correta, em razão do princípio da efetividade;

B

incorreta, em razão da vedação da autotutela;

C

correta, uma vez que exerce o poder geral de cautela;

D

incorreta, em razão da violação do princípio do juiz natural;

E

incorreta, em razão da característica da inércia da jurisdição.

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Q3878290

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |

Q3878290 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João propôs uma ação condenatória em face de Maria, postulando uma verba ressarcitória de R$ 200.000,00. Alegou a parte autora que celebrara em nome próprio um contrato de mútuo com a ré, e que restou inadimplida a obrigação. Maria, em resposta, afirmou que realmente celebrou o contrato referido na petição inicial, mas que não teve condições financeiras para a sua quitação. Todavia, comprovou em juízo que celebrara o contrato de mútuo com José, irmão de João, e não com este.
À luz da teoria da asserção, agirá corretamente o juiz se:

A

julgar procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo;

B

julgar improcedente o pedido, resolvendo o mérito do processo;

C

extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual;

D

extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ordinária ativa;

E

extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ordinária passiva.

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Q3873779

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873779 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os atos processuais sempre dependem de forma específica.

B

Todos os processos são públicos, sem exceção.

C

Documentos em língua estrangeira podem ser juntados sem tradução, a critério do juiz.

D

Processos que tratem de casamento, união estável e filiação tramitam em segredo de justiça.

E

O calendário processual só vincula as partes, não o juiz.

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Q3873778

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre a incompetência relativa.

A

Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer tempo.

B

A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

C

Pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

D

Gera nulidade absoluta dos atos processuais.

E

Obriga o juiz a remeter os autos automaticamente, ainda que não seja arguida.

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Q3873312

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |

Q3873312 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o procedimento da ação monitória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

B

A ação monitória somente pode ser proposta quando fundada em prova escrita dotada de força executiva, sendo vedada a citação por meios eletrônicos e proibida sua utilização contra a Fazenda Pública.

C

Sendo evidente o direito do autor, o juiz determinará a prévia penhora de bens do réu antes de expedir mandado de pagamento ou entrega de coisa, devendo o réu apresentar embargos no prazo de 30 dias.

D

Na ação monitória, o juiz apenas poderá admitir prova escrita original, vedada a utilização de prova oral documentada e proibido o uso de peças provenientes de outro processo.

E

Sendo evidente o direito do autor, o juiz fixará prazo de 5 dias para cumprimento do mandado, sendo devidos honorários de 20%, constituindo-se automaticamente o título executivo mesmo que o réu apresente embargos.

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Q3873311

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |

Q3873311 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre condutas atentatórias à dignidade da justiça na execução.

A

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: frauda a execução; se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; dificulta ou embaraça a realização da penhora; resiste injustificadamente às ordens judiciais; intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

B

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, apresenta voluntariamente todos os bens penhoráveis e coopera integralmente com o juízo, dispensando-se qualquer penalidade.

C

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que deixa de cumprir o acordo homologado, ainda que demonstre impossibilidade financeira superveniente e justificável.

D

Considera-se atentatória à dignidade da justiça exclusivamente a resistência física do executado às ordens judiciais, não se aplicando sanções a condutas omissivas.

E

Considera-se atentatória à dignidade da justiça qualquer conduta do executado que não resulte em pagamento imediato, ainda que esteja prevista em lei a possibilidade de parcelamento ou substituição da penhora.

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Q3873310

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |

Q3873310 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA em relação às provas.

A

As partes têm o direito de empregar os meios legais expressamente previstos no Código de Processo Civil, sendo vedada a utilização de meios moralmente legítimos não especificados.

B

O ônus da prova incumbe ao autor apenas quanto aos fatos notórios, cabendo ao réu demonstrar todos os demais fatos constitutivos, impeditivos ou modificativos alegados.

C

Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e impugnados pela parte contrária, salvo quando o juiz determinar a comprovação, ainda que se trate de presunção legal.

D

Não dependem de prova os fatos notórios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos; e em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

E

As partes somente poderão empregar meios de prova previstos em lei, sendo vedada a utilização de prova emprestada, ainda que observado o contraditório.

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Q3872184

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872184 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada sentença condenou ao pagamento de quantia ilíquida. Nessa situação, considerando que hã necessidade de alegar e provar fato novo, de acordo com o Código de Processo Civil, deve-se proceder à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor,

A

pelo procedimento comum, sendo que na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

B

por arbitramento, sendo que, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, à cumprimento da sentença.

C

pelo procedimento comum, de acordo com o qual o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres Ou documentos elucidativos, no prazo fixo de 15 dias, sendo possível nomear perito, ainda que possa decidir de plano, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

D

por arbitramento, de acordo com o qual o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias.

E

por arbitramento, de acordo com o qual o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

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Q3872183

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872183 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com o Código de Processo Civil, publicada uma sentença, o juiz só poderá alterá-la

A

para corrigir-lhe, somente de ofício, apenas erros de cálculo, e por meio de embargos de declaração.

B

para corrigir-lhe, somente a requerimento da parte, apenas inexatidões materiais, e por melo de embargos de declaração.

C

para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; e por melo de embargos de declaração.

D

para corrigir-lhe, somente a requerimento da parte, apenas erros de calculo, e por meio de embargos de declaração.

E

somente por meio de embargos de declaração.

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Q3872182

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à petição inicial, em conformidade com o Código de Processo Civil,

A

indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 15 dias, retratar-se e, se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

B

considera-se inepta a petição inicial, dentre outras situações, sempre que o pedido for indeterminado.

C

é licita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, somente se entre eles houver conexão.

D

o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

E

o pedido deve ser determinado, porém, é lícito formular pedido genérico, quando, dentre outras situações, a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

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Q3872181

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à apelação, em conformidade com o Código de Processo de Civil, considere:

I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
II. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
III. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I. apenas.

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Q3872180

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Isabela, casada sob 0 regime de separação absoluta de bens com Fernando, proporá ação que versa sobre direito real imobiliário. Em conformidade com o Código de Processo Civil, nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, Isabela

A

necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, podendo ser suprido judicialmente se negado por Fernando, independentemente de haver justo motivo, sendo que a falta desse consentimento, se não suprido pelo juiz, invalidará o processo.

B

necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento pode ser suprido judicialmente se for impossível para Fernando concedê-lo.

C

necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento pode ser suprido judicialmente se for negado por Fernando sem justo motivo.

D

não necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação.

E

necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento não pode ser suprido judicialmente.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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