Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Provas em Espécie para Concurso

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231645 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CРС).

No curso de um processo de conhecimento, o juiz, ao examinar os autos após a fase postulatória, verificou que não há necessidade de produção de outras provas, pois o réu havia confessado, expressamente, os fatos constitutivos do direito do autor. Diante disso,

A

a audiência de instrução e julgamento é etapa obrigatória em todos os processos, independentemente da existência de provas suficientes.

B

a confissão judicial não dispensa a produção de outras provas.

C

o juiz deverá obrigatoriamente designar audiência de instrução e julgamento.

D

a confissão é meio de prova que pode tornar desnecessária a instrução probatória, permitindo o julgamento conforme o estado do processo.

E

os fatos confessados dependem de prova complementar para que possam ser considerados no julgamento do mérito.

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Q4217299

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico Psiquiatra |

Q4217299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo médico pericial no Código do Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a afirmativa correta.

A

O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar o assistente técnico e apresentar os quesitos.

B

O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança das partes e estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

C

O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

D

O perito, uma vez instituído, não pode ser substituído sem anulação do processo.

E

A pertinência dos quesitos é definida pelo perito e seus assistentes técnicos.

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Q4217248

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho |

Q4217248 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Art. 473 do Código de Processo Civil regula os requisitos formais e de conteúdo do laudo pericial, garantindo a fundamentação técnica da prova.

Sobre o que o laudo pericial deve conter, avalie os itens a seguir.

I. A análise técnica ou científica realizada pelo Juízo.
II. A indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando que foi aceito pelos especialistas da área de conhecimento da qual se originou.
III. A resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo Juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, quando presentes na demanda.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4211438

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211438 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado Estado da federação, o Ministério Público ajuizou uma demanda em face de um agente público civil, objetivando a reparação de danos ao erário. No curso da instrução processual, o órgão ministerial requereu a realização de uma complexa perícia contábil. Diante do valor estimado para os honorários do perito, abriu-se vista para manifestação sobre quem deveria adiantar os custos da mencionada prova técnica, sob a alegação defensiva de que a Fazenda Pública estadual deveria ser intimada para o depósito, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) fixado no Tema 1.382 da Repercussão Geral, assinale a afirmativa correta.

A

A produção da prova técnica enseja o depósito prévio imediato em dinheiro por parte da Fazenda Pública vinculada, ficando obstada a realização do ato por órgãos oficiais ou o diferimento do pagamento para o encerramento do feito.

B

O Ministério Público, caso seja derrotado na demanda principal, deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, aplicando-se as regras ordinárias de responsabilidade patrimonial dos litigantes.

C

O adiantamento dos honorários periciais não pode ser redirecionado à Fazenda Pública, cabendo ao próprio Ministério Público custear a prova por ele requerida mediante suas dotações orçamentárias, sob o regime escalonado do Código de Processo Civil.

D

A tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo STJ permanece hígida e foi referendada pelo STF, devendo a Fazenda Pública adiantar a verba honorária sob a justificativa de que a lei especial de regência afasta as disposições do Código de Processo Civil.

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Q4179798

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179798 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A prova pericial consiste em exame, vistoria e avaliação, sendo cabível quando a demonstração ou o esclarecimento de fato controvertido no processo dependa de conhecimento técnico especializado. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar que:

A

O perito não pode ser recusado por impedimento ou suspeição.

B

A nomeação do perito é ato de competência privativa do juiz, sendo vedado às partes escolhê-lo por meio de convenção processual.

C

É facultado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico da perícia, em razão do princípio da verdade real.

D

O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na petição inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

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Q4177773

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

M. C. ajuizou ação contra o Município de Canoas, buscando o reconhecimento do direito ao recebimento de adicionais noturno e insalubridade, em razão de suas atividades como enfermeiro. Após a apresentação de contestação e réplica, a juíza responsável pela causa proferiu decisão de saneamento e organização do processo, na qual designou audiência de instrução e julgamento, para depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas. Diante dessa situação hipotética, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, sucessivamente, pelo prazo de 25 minutos para cada um, prorrogável por igual período, a critério do juiz.

B

As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo se nesta ordem, preferencialmente, as testemunhas arroladas pelo réu e pelo autor, que serão inquiridas; o réu e, em seguida, o autor, que prestarão depoimentos pessoais.

C

A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 minutos do horário marcado.

D

As partes ou seus procuradores podem gravar audiência em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que haja autorização judicial, a ser registrada na ata.

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Q4149253

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149253 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No regime probatório do Código de Processo Civil vigente, admite-se a utilização de diferentes meios de prova no processo, observados certos limites legais e constitucionais. Considerando as disposições da legislação processual civil a respeito das provas, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:

A

O juiz somente pode admitir a produção de provas expressamente previstas no Código de Processo Civil, vedada a utilização de meios atípicos.

B

As provas atípicas são admitidas no processo civil desde que previstas em legislação específica, sendo vedado ao juiz admitir meios não previstos em lei.

C

O Código de Processo Civil adota sistema fechado de provas, permitindo exclusivamente os meios típicos enumerados no diploma processual.

D

O juiz poderá determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito, admitindo-se inclusive meios atípicos, ainda que não especificados no CPC.

E

A admissibilidade de provas atípicas depende de convenção expressa entre as partes, não podendo ser determinada pelo juiz de ofício.

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Q4127112

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a teoria da verossimilhança preponderante

A

é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro.

B

foi desenvolvida pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo aplicada no direito comparado.

C

tem como um dos requisitos a impossibilidade ou a extrema dificuldade na produção de prova conclusiva.

D

depende da existência de elementos probatórios mínimos, desde que não sejam indiciários.

E

tem aplicabilidade quando o juiz conseguir formar convicção de certeza diante dos indícios apresenta dos pelas partes.

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Q4123638

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123638 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante a fase de instrução probatória em ação indenizatória, o magistrado indeferiu a oitiva de uma testemunha requerida pela parte ré, sob o fundamento de que os fatos já estariam suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. Inconformada, a parte alegou cerceamento de defesa e pretende impugnar a decisão judicial sem aguardar a sentença. Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca das nulidades processuais, da instrução probatória e dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa correta:

A

O indeferimento de produção de prova testemunhal gera nulidade absoluta, presumindose automaticamente o prejuízo da parte que a requereu.

B

A decisão que indefere produção de prova somente pode ser questionada em preliminar de apelação, sendo vedada qualquer impugnação imediata.

C

O magistrado está obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa.

D

A decisão interlocutória que versa sobre redistribuição do ônus da prova admite impugnação por agravo de instrumento, devendo eventual alegação de nulidade observar a demonstração concreta de prejuízo.

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Q4102439

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102439 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária AgroLogística Brasil S.A. ajuizou ação de cobrança em face de Transportes Delta Ltda., sustentando que a ré deixou de pagar os valores devidos em contrato de prestação de serviços de armazenagem e transporte de grãos.

A petição inicial foi instruída com cópias do contrato, notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. O autor requereu, desde logo, a concessão de tutela de evidência, alegando que a obrigação contratual e o inadimplemento estariam comprovados documentalmente.

Citada, a ré apresentou contestação afirmando genericamente que os documentos seriam “unilaterais”, sem, contudo, apresentar prova documental capaz de infirmar os fatos narrados na inicial. Sustentou ainda que a tutela pretendida não poderia ser concedida, pois inexistiria demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante desse quadro, o Magistrado analisa o pedido de tutela provisória.

À luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A tutela de evidência depende sempre de prévia oitiva da parte contrária, sendo vedada a concessão liminar dessa modalidade de tutela provisória.

B

A tutela de evidência somente pode ser deferida quando a tese jurídica invocada pelo autor estiver consolidada em Súmula Vinculante ou precedente firmado em julgamento de casos repetitivos.

C

A tutela de evidência possui natureza exclusivamente sancionatória, sendo cabível apenas quando caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte.

D

A tutela de evidência somente pode ser concedida se houver demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

E

A tutela de evidência pode ser concedida quando a petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, e o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável.

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Q4102079

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado município alegando erro no cálculo de tributo municipal. Durante a audiência, verificou-se que a solução da controvérsia dependia de esclarecimento técnico contábil simples acerca da forma de cálculo adotada pela administração.

Diante da necessidade de prova técnica, o magistrado cogitou a utilização de prova pericial no processo.

Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e os enunciados pertinentes, assinale a afirmativa correta.

A

O cálculo pode ser produzido por meio de prova técnica simplificada, consistente na inquirição de especialista pelo juiz sobre ponto controvertido da causa.

B

A prova técnica somente pode ser realizada mediante perícia formal completa, com observância integral do procedimento previsto no Código de Processo Civil.

C

A realização de prova pericial é vedada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.

D

A prova técnica somente poderá ser realizada mediante nomeação de perito judicial e apresentação de laudo pericial com prazo máximo de 30 dias.

E

A prova técnica somente pode ser produzida se requerida por ambas as partes.

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Q4073907

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073907 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que apresenta uma situação hipotética correta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

A

Fábio propôs ação de indenização por danos morais contra Eduardo, alegando que ele praticou fraude para obtenção de vantagem indevida. Eduardo é obrigado a depor.

B

Em ação de produção antecipada de provas, André requer que Armando, médico, apresente detalhes clínicos e o diagnóstico psiquiátrico de sua esposa, obtidos durante consulta e registrados em prontuário. Armando é obrigado a depor.

C

Em audiência, o juiz determina que Tadeu informe o paradeiro de terceiro envolvido em organização criminosa. Tadeu é obrigado a prestar depoimento pessoal, podendo requerer sigilo sobre o depoimento uma vez que as informações poderiam colocar a sua vida em risco.

D

Em audiência de indenização por danos materiais em razão de acidente automotivo, o juiz determina que Luís esclareça, em depoimento pessoal, detalhes de um relacionamento extraconjugal mantido com pessoa casada. Luís é obrigado a depor.

E

Em ação de investigação de paternidade, Marcos é intimado pessoalmente a prestar depoimento pessoal sobre relacionamento íntimo mantido, à época da concepção, com Mariana, mãe do menor. Marcos é obrigado a depor mesmo se tratando de informações pessoais.

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Q4038471

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038471 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na produção da prova testemunhal,

A

a intimação será feita pela via judicial quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

B

se o juiz for arrolado como testemunha deverá, em qualquer caso, e obrigatoriamente, declarar-se impedido.

C

o juiz inquirirá as testemunhas conjuntamente na mesma sala, iniciando-se as perguntas àquelas arroladas pelo autor e depois às do réu.

D

as perguntas serão formuladas às testemunhas de maneira indireta, por intermédio da autoridade judiciária.

E

depois de apresentado o rol nos autos do processo, não é permitido substituir as testemunhas.

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Q3968509

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auditor Fiscal |

Q3968509 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de uma ação de dissolução parcial de sociedade, o juiz deferiu a produção de prova pericial contábil para apuração dos haveres do sócio retirante. O perito nomeado pelo juízo apresentou o laudo no prazo fixado. O assistente técnico indicado pela parte autora, ao examinar o laudo, identificou divergência metodológica relevante e apresentou parecer técnico discordante. A parte ré, por sua vez, não constituiu assistente técnico. Após a juntada dos documentos, o advogado da parte autora requereu ao juiz que determinasse ao perito a elaboração de novo laudo, integralmente substituindo o anterior, sob o argumento de que o parecer do assistente técnico havia demonstrado erro grave no método de avaliação adotado. Com base nas normas de perícia contábil, o auditor designado como perito do juízo agiu corretamente ao:

A

Recusar a elaboração de novo laudo e comunicar ao juízo que o assistente técnico não tem legitimidade para contestar o laudo pericial mediante parecer técnico, sendo a divergência metodológica matéria de exclusiva apreciação do juiz, que poderá desconsiderar o laudo sem necessidade de manifestação complementar do perito.

B

Solicitar ao juiz a nomeação de um segundo perito para dirimir a divergência entre o laudo e o parecer do assistente técnico, pois é vedado que o mesmo perito se manifeste sobre impugnações ao seu próprio trabalho, em razão do princípio da imparcialidade objetiva, que impede a autoavaliação do expert judicial.

C

Elaborar espontaneamente um laudo complementar rebatendo os argumentos do assistente técnico e juntá-lo aos autos independentemente de determinação judicial, uma vez que a norma impõe ao perito o dever de zelar pela completude e pela defesa técnica de seu trabalho, sendo esse ato considerado exercício regular do contraditório pericial.

D

Aguardar a intimação judicial e, se determinado pelo juízo, prestar esclarecimentos por escrito sobre os pontos divergentes apontados pelo assistente técnico no prazo que o juiz fixar — podendo o juiz, diante da divergência metodológica relevante, determinar a realização de nova perícia, que não substitui a anterior mas a complementa, cabendo ao juiz apreciar livremente ambos os laudos e o parecer do assistente técnico na formação de seu convencimento.

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Q3922202

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922202 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Bernardo ajuizou ação indenizatória em face da empresa de transporte Y, alegando falha na prestação do serviço. Durante a instrução do processo, a empresa Y juntou aos autos um relatório interno sobre o ocorrido. Em seguida, Bernardo foi regularmente intimado pelo juízo para se manifestar acerca do documento juntado.
Bernardo poderá

A

impugnar a admissibilidade da prova documental.

B

impugnar, de forma específica ou genérica, a sua autenticidade.

C

suscitar sua falsidade, desde que com deflagração do incidente de arguição de falsidade.

D

manifestar-se sobre seu conteúdo no prazo de cinco dias.

E

requerer seu desentranhamento dos autos no prazo de quinze dias.

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Q3865821

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865821 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face do Município de Anhanguera e de uma construtora privada, o Parquet busca a condenação dos réus por dano ambiental e urbanístico, em razão da execução irregular de loteamento em área de preservação permanente.

Concluída a fase de instrução, com perícia realizada pelo órgão ambiental municipal e depoimentos de testemunhas, o juiz, considerando inconclusivas as provas constantes dos autos quanto ao nexo causal, determinou, de ofício, a realização de nova perícia complementar. Para tanto, designou perito distinto do anterior, sem que a construtora fosse comunicada da nomeação, nem intimada para formular quesitos ou acompanhar os trabalhos. O Ministério Público, por sua vez, foi intimado apenas após a juntada do novo laudo.

Na sentença, o magistrado fundamentou integralmente sua decisão condenatória na prova pericial produzida sem a participação efetiva das partes. A empresa, em apelação, sustentou a nulidade da sentença por ofensa ao contraditório substancial, à paridade de armas e ao modelo cooperativo de processo (CPC/2015). O Ministério Público, por sua vez, defendeu a validade da sentença, afirmou que o juiz possui poder instrutório pleno e que eventual irregularidade seria sanável em grau recursal, por ausência de demonstração de prejuízo.

Diante desse contexto, o Tribunal deve definir se a atuação do magistrado, ao determinar e utilizar a nova perícia, respeitou os limites da iniciativa probatória e a garantia do contraditório efetivo, à luz do processo cooperativo.

Com base nos princípios do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa que apresenta a solução juridicamente adequada ao caso.

A

A sentença é válida, pois o juiz, como destinatário da prova, pode determinar nova perícia a qualquer tempo, ainda que sem intimação prévia das partes, desde que o laudo seja posteriormente acessível às mesmas.

B

A sentença é apenas irregular, mas não nula, pois eventual ausência de contraditório sobre o laudo pericial pode ser suprida na apelação, mediante nova oportunidade de manifestação sobre as provas.

C

A sentença é nula, pois o contraditório substancial exige que as partes tenham oportunidade de influenciar a formação do convencimento judicial, inclusive quanto à iniciativa probatória do magistrado, sob pena de violação ao devido processo legal.

D

A sentença é válida, pois a produção de prova de ofício constitui manifestação legítima do poder instrutório do juiz e visa à busca da verdade real, princípio que se sobrepõe ao contraditório substancial.

E

A sentença é nula apenas se demonstrado que o resultado do laudo pericial foi determinante para o julgamento, sendo dispensável o contraditório quando a prova apenas reforça elementos já existentes.

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Q3811771

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

O documento público faz prova apenas da sua formação, dependendo de ratificação judicial os fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declararem que ocorreram em sua presença.

B

Não dependem de prova os fatos notórios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos; e, em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

C

A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á unicamente por prova documental.

D

O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais não guarda nenhum valor probatório, ainda que subscrito pelas partes.

E

A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, desde que assinada, faz prova em benefício do devedor.

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Q4094569

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2025 - PEFOCE - Médico Perito Legista - T3 |

Q4094569 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de:

A

2 (dois) dias.

B

5 (cinco) dias.

C

7 (sete) dias.

D

10 (dez) dias.

E

15 (quinze) dias.

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Q4089383

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089383 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA acerca das provas.

A

O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras.

B

Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

C

A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

D

A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

E

Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

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Q3792027

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |

Q3792027 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João processou a empresa B. Para comprovar um dos fatos alegados na inicial, João precisa exibir um documento que está em posse daquela. A exibição do documento não convém aos interesses do réu, pois mostrará que João tem razão em sua reclamação.

Nesse caso, com base nas regras processuais civis sobre produção de provas, é certo afirmar que:

A

o juiz pode ordenar que a empresa B exiba documento. Cabe ao réu, contudo, decidir se o exibirá ou não. Caso recuse, não precisará se justificar, bastando invocar o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

B

o juiz pode ordenar que a empresa B exiba documento. O juiz não admitirá a recusa do réu em exibi-lo se o documento for comum às partes.

C

o juiz pode ordenar que a empresa B exiba documento. O réu, contudo, não se escusa de exibir o documento em juízo, ainda que sua publicidade redunde em desonra a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

D

o juiz não pode ordenar que o réu exiba o documento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre provas em espécie em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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