Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Processo de Execução para Concurso - Página 18

Q1900388

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900388 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A execução forçada compete ao credor a quem a lei confere título executivo e, também, a outros que poderão promovê-la ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário. O Código de Processo Civil omitiu-se, contudo, em relação a determinadas figuras que ostentam legitimidade, como ensina a doutrina e acolhe a jurisprudência. Assinale a alternativa que contempla as figuras que não foram textualmente relacionadas como legitimados ativos para a execução pelo legislador.

A

O falido, o condomínio e o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

B

O espólio, a massa falida, o condomínio, a herança jacente ou vacante.

C

O estabelecimento empresarial, a massa falida e a herança jacente ou vacante.

D

A massa falida, o condomínio, a herança jacente ou vacante.

E

O sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, a massa falida e a herança jacente ou vacante.

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Q1897149

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897149 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à possibilidade de penhora de bens, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

B

O direito real de aquisição do devedor fiduciante, em regra, é penhorável, nos termos da Lei n.° 8.009/90.

C

O crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial encontra-se nas exceções legais à impenhorabilidade do bem de família.

D

O proprietário de imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado em ação de cobrança ajuizada em face de locatário, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo.

E

Não é possível a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira.

Q1895303

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895303 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência pertinente a cumprimento de sentença e processos de execução, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento do STJ, não se admite a substituição processual no polo ativo do cumprimento de sentença pelo cessionário, sem a autorização ou o consentimento do devedor.

B

Conforme entendimento do STJ e do STF, o Ministério Público não possui legitimidade ativa para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão de tribunal de contas.

C

O STJ não admite a condenação em honorários advocatícios em embargos do devedor, por considerá-la hipótese de bis in idem em relação à condenação da verba honorária objeto da execução.

D

Subsiste a penhorabilidade dos valores decorrentes de empréstimo consignado ainda que destinados à manutenção do sustento do devedor e de sua família, visto não possuírem natureza remuneratória.

E

Inexiste preclusão na renovação de tese de prescrição em embargos do devedor, embora a prescrição já tenha sido afastada em anterior exceção de pré-executividade.

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Q1889775

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marta protocolou ação junto ao judiciário objetivando a entrega de um bem. Após o devido processo legal, o juízo julgou procedente o pedido de Marta e sentenciou em seu favor, determinando a entrega do bem pela parte ex adversa, que após a publicação da sentença protocolou apelação — ainda pendente de julgamento. Em seguida, Marta ajuizou o cumprimento provisório da sentença que a beneficiou, tendo o juízo, após analisar o pedido, entendido que a entrega do bem se tornou impossível, razão por que converteu a obrigação de entregar coisa certa em prestação pecuniária. Para garantir a satisfação de seu direito, Marta requereu o arresto dos bens do executado para evitar qualquer embaraço no recebimento da quantia.
Nessa situação hipotética, no que diz respeito às regras pertinentes à execução civil, Marta

A

poderá se valer da hipoteca judiciária, devendo apresentar em cartório de registro de imóveis a cópia da sentença; nesse caso, não é necessária ordem judicial para que a hipoteca judicial se opere.

B

poderá se valer da hipoteca judiciária, se estiver em posse de ordem judicial pertinente; caso contrário, o cartório de registro de imóveis não está autorizado a realizar o procedimento.

C

poderá se valer da hipoteca judiciária, devendo apresentar a cópia da sentença no cartório de registro de imóveis. Porém, caso a sentença seja reformada, ela arcará ela com indenização por perdas e danos, a ser liquidada em autos próprios.

D

não poderá se valer da hipoteca judiciária, uma vez que o recurso de apelação possui efeito suspensivo e encontra-se pendente de julgamento até o momento.

E

não poderá se valer da hipoteca judiciária, por já ter feito o pedido de arresto dos bens do executado; conforme o atual Código de Processo Civil, tais medidas não podem ser cumuladas.

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Q1879112

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A. celebrou acordo extrajudicial com o Município de Flor do Brejo para receber R$ 300.000,00 relativos ao fornecimento de alimentação escolar. No vencimento, o devedor não pagou.

O credor, para receber o seu crédito, propôs ação de execução forçada por título extrajudicial.

Para tal, ele deverá requerer

A

apenas a penhora de bens do devedor.

B

a citação e a penhora de bens do devedor.

C

a citação do devedor para opor embargos no prazo de quinze dias.

D

a citação do devedor para opor embargos no prazo de trinta dias.

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Q1879107

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879107 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São títulos executivos judiciais:

I. sentença homologatória de autocomposição extrajudicial.

II. formal e certidão de partilha em relação a terceiros.

III. formal e certidão de partilha em relação ao inventariante e aos herdeiros ou sucessores.

IV. sentença penal condenatória transitada em julgado.

Está correto o que se afirma em

A

I, III e IV, somente.

B

I, II e IV, somente.

C

II, III e IV, somente.

D

I, II e III, somente.

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Q1864155

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864155 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Rafael possui três notas promissórias vencidas, nas quais Victor figura como devedor. Não obstante se tratar de dívidas distintas, o credor resolve demandar, em um único processo, a execução autônoma desses títulos em face do referido devedor, uma vez que consubstanciam obrigações certas, líquidas e exigíveis.

Ao receber essa inicial, percebendo que o juízo é competente para tais cobranças, e que todas buscam o mesmo tipo de obrigação, agirá corretamente o juiz se:

A

determinar que o credor emende a inicial, indicando qual título pretende demandar, devendo os outros virem por via própria, uma vez que essa cumulação é inadmissível na execução;

B

admitir a cumulação objetiva dessas execuções, pois, pelo princípio da economia processual, permite-se que o credor se utilize de um mesmo processo para execução desses títulos;

C

inadmitir a inicial, uma vez que há necessidade de prévio processo de conhecimento para obter o necessário título executivo judicial, com o qual poderia posteriormente demandar a execução;

D

intimar o devedor, para que manifeste sua concordância com a cumulação de execuções pretendida, sob pena do indeferimento da inicial, em caso de recusa do devedor;

E

julgar, desde logo, procedentes os pedidos, uma vez que os referidos títulos executivos extrajudiciais consubstanciam obrigações certas, líquidas e exigíveis.

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Q1864147

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864147 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne ao processo de execução, é correto afirmar que:

A

efetivadas a expropriação do bem do devedor, a sua alienação e a satisfação do crédito exequendo, o juiz deve proferir despacho ordenando o arquivamento do feito;

B

a homologação de eventual desistência da ação depende da concordância do executado, se este já tiver sido citado;

C

ainda que disponha de um título executivo extrajudicial, o credor pode optar pela via da ação de conhecimento;

D

a liquidez da obrigação constante do título executivo fica afastada se a apuração do crédito reclamar operações aritméticas simples;

E

o credor pode cumular várias execuções em face do mesmo devedor, ainda que o procedimento seja distinto e desde que o juízo seja competente para processar ao menos uma delas.

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Q4329715

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2021 - FURB - SC - Advogado |

Q4329715 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas ao cumprimento de sentença na ação de alimentos no Código de Processo Civil. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) O juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
( ) A prisão, enquanto ato de execução, será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. Entretanto, para pedir a prisão civil do executado, o credor deve aguardar o vencimento de 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução.
( ) Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o credor poderá pedir o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, sendo que tal desconto somente se aplica às prestações vincendas, ou seja, às prestações alimentícias futuras.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F - F - V.

B

V - F - V.

C

V - F - F.

D

F - V - F.

E

V - V - F.

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Q1998976

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1998976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ajuizada ação de execução fundada em título extrajudicial, o executado, depois de validamente citado, efetivou o depósito do valor do crédito exequendo, acrescido das despesas processuais adiantadas e dos honorários advocatícios, a que se seguiu a manifestação de quitação pelo exequente.

Constatando que a execução atingiu o seu objetivo, deve o juiz:

A

proferir sentença de extinção do feito, determinando o seu arquivamento;

B

proferir decisão interlocutória, determinando o seu arquivamento;

C

proferir despacho de mero expediente, determinando o seu arquivamento;

D

determinar a suspensão do feito, no aguardo da indicação de bens do executado para que sejam penhorados;

E

determinar a intimação da Fazenda Pública estadual, a fim de que se manifeste sobre o seu eventual interesse no feito.

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Q1903614

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do regime constitucional e legal de cumprimento de decisões judiciais em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

É vedado o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor.

B

Aplica-se o regime constitucional de precatórios às sentenças judiciárias que condenam a fazenda pública em obrigações de fazer, não fazer e dar.

C

As dotações orçamentárias para precatórios são consignadas diretamente ao poder executivo, cabendo ao governador determinar o pagamento integral, na ordem cronológica.

D

É vedada a realização de acordos diretos em precatórios com redução do valor do crédito atualizado.

E

Aplica-se, ao poder público, o regime de execução provisória de prestação de pagar quantia certa.

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Q1903609

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903609 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A

Há remessa necessária, à instância recursal, quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.

B

Concede-se prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, aos membros da advocacia pública.

C

A Fazenda Pública tem prerrogativa de intimação pessoal por carga ou remessa, exceto nos processos eletrônicos.

D

Pessoas jurídicas de direito público podem intervir, para esclarecer questões de fato ou de direito, nas causas cuja decisão possa ter reflexos econômicos, independentemente de interesse jurídico.

E

Há remessa necessária, ao Ministério Público, dos processos com participação da Fazenda Pública.

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Q1868360

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868360 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à penhora, segundo dispõe o Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

I. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é absoluta e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica são numerus clausus.
II. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é preferencial e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica constituem rol meramente exemplificativo.
III. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é absoluta e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica constituem rol meramente exemplificativo.

É correto o que se afirma:

A

Apenas nas assertivas I e III.

B

Apenas nas assertivas II e III.

C

Apenas na assertiva I.

D

Apenas na assertiva II.

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Q1861376

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861376 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere às modalidades de defesa do executado, é correto afirmar que:

A

a impugnação deve ser oferecida no prazo de quinze dias, ao passo que os embargos à execução devem sê-lo no prazo de trinta dias;

B

sejam embargos à execução ou impugnação, não é exigível garantia do juízo para que se atribua efeito suspensivo à execução;

C

tal como na impugnação, os embargos à execução têm efeito suspensivo, podendo o juiz, a requerimento do devedor, retirá-lo, sendo relevantes os motivos, e a fim de evitar dano grave e de difícil reparação;

D

a regra que autoriza o benefício do prazo em dobro, na hipótese de executados com diferentes procuradores e de escritórios de advocacia distintos, se aplica à impugnação, mas não aos embargos à execução;

E

no prazo para o oferecimento da impugnação, o executado, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor, acrescido de custas e honorários, poderá quitar o restante do débito em até seis parcelas mensais.

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Q1860570

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860570 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o ajuizamento de ação visando declarar a inexigibilidade de débito constante de título executivo extrajudicial

A

não inibe o credor de promover a execução desse título.

B

implica a extinção do processo de execução desse título.

C

implica a extinção, sem resolução de mérito, dos embargos do devedor opostos contra a execução desse título.

D

implica a suspensão automática do processo de execução desse título até que venha a ser julgada em definitivo.

E

implica a suspensão automática do processo de execução desse título até que venha a ser julgada em primeiro grau de jurisdição.

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Q1860269

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860269 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tício propôs ação de execução de título extrajudicial contra o Clube de Esportes, uma entidade associativa. No curso da demanda, foi evidenciado pelo credor que a associação em questão não dispunha de bens para satisfazer a dívida, uma vez que havia transferido todo o seu patrimônio a outra associação, denominada Clube de Verão. Ocorre, entretanto, que a associação Clube de Verão havia sido criada com o único propósito de esvaziar o patrimônio do Clube de Esportes, evitando, assim, que os bens fossem penhorados em razão de dívidas.

Nessa situação hipotética,

A

é possível ser deferida a descaracterização da personalidade jurídica do Clube de Esportes, bastando, para tanto, a mera constatação de existência de grupo econômico.

B

não é possível ocorrer a descaracterização da personalidade jurídica do Clube de Esportes, em razão da sua natureza de associação civil.

C

constatada a formação de grupo econômico e a confusão patrimonial, é possível descaracterizar a personalidade jurídica do Clube de Esportes, passando o Clube de Verão a integrar, juntamente com o Clube de Esportes, o polo passivo da execução.

D

para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica do Clube de Esportes, é necessário que Tício demonstre a existência de formação de grupo econômico, desvio de finalidade e confusão patrimonial.

E

considerando-se a confusão patrimonial e a formação de grupo econômico, é possível Tício demandar a execução da dívida diretamente do Clube de Verão, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Q1860264

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860264 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A edição de súmula pelo STJ, que tem por finalidade uniformizar a jurisprudência em matéria infraconstitucional,

A

impede a interposição de recurso.

B

afasta a independência dos juízes.

C

ofende o princípio da persuasão racional.

D

evita o descrédito nas decisões judiciais.

E

impede o ajuizamento de ações.

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Q1860252

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860252 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que João tenha requerido o cumprimento da sentença, com o objetivo de receber quantia certa imposta à fazenda pública estadual por sentença judicial transitada em julgado. Nessa situação, intimada do pedido formulado pelo exequente, a procuradoria da fazenda poderá

A

indicar bens à penhora e opor embargos à execução em autos próprios.

B

impugnar a execução nos próprios autos.

C

opor exceção de pré-executividade.

D

fazer prova do pagamento do percentual de 30% do valor da execução, e requerer o parcelamento da diferença em até seis vezes, acrescidos de correção monetária e juros.

E

fazer prova do cumprimento integral da obrigação, mediante pagamento em dinheiro.

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Q1853588

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853588 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que representa o entendimento da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo de execução.

A

as cotas de fundo de investimento não são equiparadas ao dinheiro depositado em conta bancária ou com aquele representado por aplicações financeiras, razão pela qual não figuram em primeiro lugar, na ordem legal de preferência da penhora.

B

A sentença, qualquer que seja sua natureza, salvo a de improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.

C

A renúncia ao crédito exequendo remanescente não reclama prévia intimação, ocorrendo a presunção de renúncia tácita em razão da inércia do devedor diante da sentença de extinção do processo executivo.

D

Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser pessoalmente intimado para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação.

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Q1852478

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852478 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São considerados, legalmente, bens impenhoráveis, EXCETO:

A

Os bens declarados, por ato voluntário, não sujeito à execução.

B

A pequena propriedade rural, assim definida em Lei, desde que trabalhada pela família.

C

Os vencimentos e subsídios, independentemente da natureza da dívida e do valor dos vencimentos e subsídios.

D

Os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

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Questões de Concurso Sobre processo de execução em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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