Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Processo de Execução para Concurso
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Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento de débitos pela fazenda pública.
Quanto aos incidentes na execução, é correto afirmar que:
Com relação ao processo de execução, aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais e ao mandado de segurança, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Ainda que não sejam cabíveis honorários advocatícios no
mandado de segurança individual, eles são devidos na
execução individual de sentença proferida em ação coletiva
decorrente de mandado de segurança.