Em relação à possibilidade de penhora de bens, assinale a a...

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Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897149 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à possibilidade de penhora de bens, assinale a alternativa INCORRETA.

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

O direito real de aquisição do devedor fiduciante, em regra, é penhorável, nos termos da Lei n.° 8.009/90.

O crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial encontra-se nas exceções legais à impenhorabilidade do bem de família.

O proprietário de imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado em ação de cobrança ajuizada em face de locatário, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo.

Não é possível a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira.

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