Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Processo de Execução para Concurso

Q4028686

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |

Q4028686 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela jurisdicional diferenciada, no processo civil, não se exaure na oposição entre cognição provisória e tutela definitiva. As tutelas provisórias se submetem a pressupostos próprios e produzem efeitos compatíveis com sua natureza, enquanto o cumprimento de sentença e a execução se orientam à satisfação do direito reconhecido, observadas as particularidades do regime aplicável quando a Fazenda Pública integra a relação processual.

O CPC disciplina as tutelas provisórias em regime próprio e estabelece, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, procedimento específico para obrigação de pagar quantia certa, articulado com o regime constitucional dos precatórios.

Considerando as tutelas provisórias, o cumprimento de sentença, a execução e as especificidades da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A tutela provisória, por se apoiar em cognição não exauriente, projeta efeitos juridicamente precários, razão pela qual sua concessão não se articula com a necessidade de observância do regime próprio aplicável quando o provimento é postulado em face da Fazenda Pública.

B

A natureza sumária da tutela provisória e a definitividade do cumprimento de sentença exprimem graus distintos de cognição, mas não repercutem sobre a estrutura dos efeitos processuais produzidos, já que ambos se orientam, em igual medida, à satisfação imediata da pretensão material deduzida em juízo.

C

A execução contra a Fazenda Pública, no que se refere à obrigação de pagar quantia certa, conserva identidade estrutural com a execução por quantia promovida contra devedor privado, diferindo apenas quanto ao momento de impugnação e à forma de intimação do ente público.

D

O cumprimento de sentença e a execução correspondem a técnicas processuais voltadas à satisfação do direito reconhecido ou afirmado em título executivo, ao passo que as tutelas provisórias se estruturam em lógica diversa; quando a Fazenda Pública figura no polo passivo de obrigação pecuniária, a efetivação do crédito se submete a disciplina procedimental específica, distinta do regime executivo comum.

E

As especificidades processuais da Fazenda Pública se concentram na fase de conhecimento, de modo que o cumprimento de sentença e a execução se submetem, após a formação do título, à disciplina geral aplicável aos demais executados, inclusive quanto à satisfação patrimonial direta do crédito.

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Q4023644

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Advogado |

Q4023644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma autarquia municipal ajuizou ação de regresso em desfavor de Bernardo, que foi condenado ao pagamento de quantia em dinheiro, por decisão transitada em julgado. Bernardo foi intimado para satisfazer a obrigação, mas não efetuou o pagamento, nem apresentou defesa. Diante disso, em razão de requerimentos formulados pela autarquia municipal, o juiz responsável pelo processo determinou a penhora dos seguintes bens de Bernardo: 1 motocicleta de trilha; 1 carro, que Bernardo utiliza para trabalhar como motorista de aplicativo; R$ 1.700,00, depositados em conta corrente; e R$ 8.000,00, depositados em conta poupança. A partir dessas informações, sobre a penhorabilidade ou a impenhorabilidade dos bens de Bernardo, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A motocicleta é bem penhorável, pois se destina ao lazer do executado.

B

A quantia depositada na conta corrente é penhorável caso não tenha origem remuneratória.

C

A quantia depositada na conta poupança é penhorável, pois se caracteriza como investimento financeiro.

D

O veículo é impenhorável, pois se trata de instrumento essencial à atividade professional do executado.

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Q4012614

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça publicou acórdão em que fixou critérios cumulativos para o deferimento de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida no âmbito do processo civil. Considere as assertivas abaixo:

I. ponderação entre os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado. I I. priorização das medidas executivas atípicas sobre as demais, observada a razoabilidade. III. fundamentação adequada e, via de regra, subsidiariedade. IV. fundamentação adequada, perenidade e imutabilidade. V. observância do contraditório e da proporcionalidade.

Os critérios fixados pelo STJ em sede de recurso repetitivo constam APENAS em

A

II, III e IV.

B

II, IV e V.

C

I, II e V.

D

I, III e IV.

E

I, III e V.

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Q3992642

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992642 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do processo de execução, assinale a alternativa incorreta.

A

A execução será suspensa, no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução

B

Quando não for localizado o executado, a execução será suspensa

C

A concessão do parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil enseja a extinção da execução

D

Na hipótese de não localizados bens penhoráveis, suspende-se a execução

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Q3975013

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das execuções no direito processual civil, observada a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

Nos casos de execuções contra instituições financeiras, o numerário disponível em dinheiro não pode ser penhorado.

B

Na hipótese de estar pendente recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente embargos, a execução de título extrajudicial é provisória.

C

Na execução por carta, os embargos do devedor deverão ser julgados no juízo deprecante, ainda que abordem somente fundamento de vício ou defeito da penhora.

D

Nas execuções civis, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação dos bens não tem caráter absoluto.

E

Não cabe execução de título extrajudicial contra a fazenda pública.

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Q3966649

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966649 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em maio de 2021, Arthur e Banco Hora firmaram cédula de crédito bancário por meio da qual Arthur obteve R$ 10.000.000,00. Em contrapartida, Arthur deveria realizar o pagamento dessa quantia em duas parcelas anuais e consecutivas de R$ 5.000.000,00, sendo que a primeira parcela teria vencimento em maio de 2022. Caso não houvesse o pagamento da primeira parcela, ficou estabelecido que o Banco Hora poderia declarar o vencimento antecipado da obrigação integral de Arthur. Nesse contexto e considerando que Arthur não realizou o pagamento da primeira parcela, o Banco Hora declarou o vencimento antecipado da cédula de crédito bancário em junho de 2022. No mês seguinte, o Banco Hora ajuizou execução de título extrajudicial contra Arthur. Na petição inicial, o Banco Hora informou que o executado provavelmente tinha adotado medidas de blindagem patrimonial, motivo pelo qual a melhor forma de convencê-lo a cumprir a obrigação sub judice seria por meio de medidas executivas atípicas.

Sobre o tema, é correto afirmar que o magistrado:

A

deverá deferir a adoção de medidas executivas atípicas sempre que houver requerimento pelo exequente visto que o objetivo da execução é a satisfação do crédito;

B

poderá deferir a adoção de medidas executivas atípicas antes da adoção de medidas executivas típicas visto que o objetivo da execução é a satisfação do crédito exequendo;

C

poderá deferir a adoção de medidas executivas atípicas por prazo indeterminado somente após a frustração das medidas executivas típicas, visto que o objetivo da execução é a satisfação do crédito exequendo da forma menos onerosa para o executado;

D

poderá deferir a adoção de medidas executivas atípicas sem a oitiva prévia do executado desde que estas sejam razoáveis e proporcionais, visto que o objetivo da execução é a satisfação do crédito exequendo da forma menos onerosa para o executado;

E

poderá deferir, de forma subsidiária, a adoção de medidas executivas atípicas razoáveis e proporcionais após a oitiva do executado, visto que o objetivo da execução é a satisfação do crédito exequendo da forma menos onerosa para o devedor.

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Q3961822

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961822 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais eletrônicos, o STJ entende que o CPC

A

admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, desde que a integridade do documento seja certificada por entidade provedora desse serviço.

B

não admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, dada a ausência de previsão legal.

C

admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, ainda que a integridade do documento não seja certificada por entidade provedora desse serviço.

D

apenas admite títulos executivos extrajudiciais eletrônicos se firmados por assinatura eletrônica com certificação obrigatória no padrão da ICP-Brasil.

E

veda expressamente o uso da assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, ainda que a integridade do documento seja certificada por entidade provedora desse serviço.

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Q3961818

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961818 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o entendimento do STJ, na hipótese de executado revel citado por edital e representado por curador especial, a intimação da penhora realizada na pessoa do defensor público

A

somente produz efeitos após o comparecimento do executado aos autos.

B

é nula, por não se estender a curadoria especial à fase executiva.

C

dispensa a intimação do curador especial.

D

não supre a necessidade de intimação pessoal do executado, necessariamente por via postal.

E

não supre a necessidade de intimação pessoal do executado sobre a penhora.

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Q3961817

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nas execuções cíveis regidas exclusivamente pelo Código de Processo Civil (CPC), a adoção judicial de meios executivos atípicos

A

é vedada, dada a previsão expressa no CPC.

B

é vedada, por configurar restrição indevida a direitos fundamentais do executado, ainda que constatada a ineficácia dos meios típicos de execução.

C

é admitida diante da insuficiência ou ineficácia dos meios executivos típicos, desde que adotada subsidiariamente, mediante decisão fundamentada no caso concreto, com observância do contraditório e respeito aos princípios da efetividade, da menor onerosidade do executado, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à limitação temporal.

D

é cabível exclusivamente nas execuções de natureza alimentar, sendo inadmissível nas execuções cíveis em geral.

E

não é admitida, já que é taxativo o rol de técnicas executivas previsto no CPC, vedada a utilização de medidas sem expressa previsão legal.

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Q3954624

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954624 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, a Defensoria Pública firmou com a empresa responsável um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de âmbito nacional. Uma das cláusulas do TAC previa o pagamento de uma indenização líquida e certa de R$ 50.000,00 a título de dano moral individual para cada morador que comprovasse residir na área diretamente atingida pela lama. Maria, uma das moradoras, tentou receber o valor administrativamente, mas a empresa negou o pagamento sob pretextos meramente protelatórios. Diante dessa situação e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida judicial mais adequada e direta que a Defensoria Pública pode tomar em favor de Maria é

A

notificar a empresa para que cumpra o TAC, sob pena de representação ao Ministério Público por crime de desobediência, sendo esta a única medida cabível antes da via judicial.

B

ajuizar uma Ação Civil Pública em nome de todos os moradores que tiveram o pagamento negado, pois o TAC só pode ser executado coletivamente pelo legitimado que o firmou.

C

ingressar com uma Ação Monitória, instruída com o TAC, para obter um mandado de pagamento, convertendo-o em título executivo judicial caso a empresa não pague ou não oponha embargos.

D

propor uma Ação de Execução de Título Extrajudicial em nome de Maria, utilizando o TAC como título executivo, para cobrar o valor líquido de R$ 50.000,00.

E

ajuizar uma nova Ação de Conhecimento em nome de Maria, pleiteando a condenação da empresa ao pagamento dos R$ 50.000,00, pois o TAC é apenas uma promessa de fato, que necessita de uma sentença para se tornar exigível.

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Q3954606

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954606 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos procedimentos especiais e à execução de alimentos no Código de Processo Civil, está em conformidade com a legislação e a jurisprudência dominante:

A

O juiz pode, de ofício e independentemente de requerimento da parte, converter o rito da prisão em rito da penhora se verificar que o executado não possui bens de fácil alienação.

B

A prisão civil por dívida de alimentos deve ser cumprida obrigatoriamente em regime fechado, ficando o preso separado dos presos comuns, pelo prazo de até seis meses.

C

O cumprimento de sentença que estabeleça obrigação de pagar alimentos que englobe parcelas atuais (até três prestações imediatamente anteriores ao ajuizamento) deve ocorrer necessariamente sob o rito de prisão, não sendo possível ao exequente dispor de tal medida.

D

É vedado o desconto em folha de pagamento de prestações alimentícias vencidas (débito pretérito), limitando-se constrição apenas às parcelas vincendas mensais.

E

Caso existam concomitantemente débitos atuais e pretéritos, é possível a cumulação em um único procedimento de meios executivos de prisão e de penhora, desde que não ocorra tumulto processual.

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Q3954602

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954602 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um cumprimento de sentença que determinou o pagamento de prestação alimentícia em que o(a) defensor(a) atua em favor do credor, após esgotadas as buscas típicas por bens nos sistemas informatizados disponíveis, o executado, que é empresário de sucesso mas não possui bens em nome próprio, continua inadimplente. A Defensoria requer a suspensão da CNH e do passaporte do devedor. De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do STJ e STF, tais medidas atípicas

A

devem ser aplicadas de forma automática sempre que houver o esgotamento das buscas de bens via sistemas conveniados ao Judiciário.

B

são vedadas em execuções de alimentos, pois a única medida coercitiva pessoal admitida pelo sistema é a prisão civil.

C

dependem de prévia alteração do título executivo judicial, sob pena de violação da coisa julgada.

D

são inconstitucionais por violarem o direito fundamental de ir e vir (liberdade de locomoção) do cidadão devedor.

E

podem ser deferidas em caráter subsidiário, desde que observados o contraditório e a proporcionalidade, e que haja indícios de que o devedor possui patrimônio oculto.

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Q3939197

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939197 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca da penhora.

A

Em regra, são impenhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado.

B

É possível, de maneira excepcional, a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira.

C

É permitida a penhora de valores de natureza salarial para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

D

É possível a penhora das verbas de natureza salarial para o pagamento de honorários advocatícios.

E

O juiz pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos.

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Q3934770

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934770 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada instituição financeira propôs ação de execução por quantia certa em face de Breno, objetivando o recebimento de valores provenientes de financiamento de um veículo. Citado para cumprir a obrigação, o executado entende que há excesso de execução e pretende se defender.

Nessa situação hipotética, a defesa deverá ser oferecida

A

por meio de embargos à execução, que deverá ser autuada em apartado, e o seu processamento independe de garantia do juízo.

B

por meio de impugnação oferecida nos próprios autos da ação de execução, e o seu processamento dependerá de garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução.

C

por meio de impugnação, que deverá ser autuada em apartado, e o seu processamento independe de garantia do juízo.

D

por meio de embargos à execução oferecidos nos próprios autos da ação de execução, e o seu processamento depende de garantia real ou fidejussória.

E

nos próprios autos da ação de execução, mediante impugnação, e o seu processamento depende de garantia real ou fidejussória.

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Q3927305

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927305 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que José é fiador de Marcela em um contrato de aluguel firmado com Natália. Como Marcela está inadimplente há seis meses, Natália propôs uma ação de execução de título extrajudicial em face de Marcela e de José. Respeitando-se o devido processo legal, iniciou-se a tentativa de expropriação dos bens dos executados, mas não foram localizados quaisquer bens penhoráveis.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.

B

A não localização de bens penhoráveis suspende a execução e, independentemente de ouvir as partes, transcorrido o prazo prescricional, o juiz, de ofício, decretará a prescrição no curso do processo e o extinguirá, sem ônus para as partes.

C

Com a não localização de bens penhoráveis, o juiz suspenderá, de ofício, a execução, pelo prazo de 5 (cinco) anos, durante o qual não correrá a prescrição.

D

Em razão da não localização de bens penhoráveis, o juiz automaticamente ordenará o arquivamento dos autos.

E

Decorrido o prazo máximo de 2 (dois) anos sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

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Q3880814

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880814 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada reclamação trabalhista que se encontra na fase executória, o devedor, após ser citado para o pagamento, reconheceu a dívida e manifestou-se no sentido de parcelá-la na forma do Art. 916 do CPC, depositando de plano 30% do débito. Após analisado, o pedido foi deferido, com a determinação para o pagamento do saldo remanescente em seis parcelas iguais, mensais e sucessivas. Ocorre que o executado não fez o pagamento da primeira parcela.
Nesse caso, de acordo com a lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A

O parcelamento perderá o efeito e a execução será retomada, deduzindo-se os 30% pagos.

B

Haverá a imposição de uma multa de 50% sobre o total da execução, sendo perdido o sinal de 30% dado pelo executado.

C

O Juiz deverá aguardar o vencimento de todas as parcelas para, então, cobrar uma multa de 20% sobre as parcelas não quitadas ou quitadas com atraso.

D

Haverá a imposição de uma multa de 30% sobre o total do valor original, que será executado de imediato, sendo permitida a dedução de metade do sinal dado.

E

Será imposta uma multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, que vencerão antecipadamente.

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Q3873311

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |

Q3873311 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre condutas atentatórias à dignidade da justiça na execução.

A

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: frauda a execução; se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; dificulta ou embaraça a realização da penhora; resiste injustificadamente às ordens judiciais; intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

B

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, apresenta voluntariamente todos os bens penhoráveis e coopera integralmente com o juízo, dispensando-se qualquer penalidade.

C

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que deixa de cumprir o acordo homologado, ainda que demonstre impossibilidade financeira superveniente e justificável.

D

Considera-se atentatória à dignidade da justiça exclusivamente a resistência física do executado às ordens judiciais, não se aplicando sanções a condutas omissivas.

E

Considera-se atentatória à dignidade da justiça qualquer conduta do executado que não resulte em pagamento imediato, ainda que esteja prevista em lei a possibilidade de parcelamento ou substituição da penhora.

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Q3868590

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868590 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um devedor opôs embargos à execução, por dependência, ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, uma vez que esse era o juízo da execução. Ocorre que o executado foi citado por carta precatória e submetido ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, onde tem domicílio. No mérito dos embargos à execução, o embargante alegou que a avaliação do imóvel penhorado em Teresópolis fora feita de forma equivocada pelo juízo dessa comarca e que o referido imóvel é bem de família, cuja impenhorabilidade é absoluta, além de a dívida estar prescrita.
Nesse cenário, é correto afirmar que os embargos à execução foram opostos no juízo:

A

incompetente, devendo ser julgados no juízo deprecante;

B

incompetente, devendo ser julgados no juízo deprecado;

C

competente, podendo ser julgados em qualquer dos juízos;

D

competente, devendo ser julgados no juízo deprecante;

E

competente, devendo ser julgados no juízo deprecado.

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Q3868589

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868589 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Duas grandes pessoas jurídicas estabeleceram uma convenção processual em que pactuaram regras em caráter pré-processual. Convencionaram elas que, versando a causa sobre direitos que admitissem a autocomposição, ambas não exerceriam o poder de recorrer da sentença de primeiro grau, bem como não se admitiria a interposição de recurso por terceiros intervenientes. Estabeleceram, ainda, que, em caso de execução da sentença, o bem penhorado seria uma quantia depositada em um fundo de investimento previamente conhecido, não se transferindo o valor para a conta do juízo da execução.
Sobre as convenções processuais celebradas, é correto afirmar que:

A

só não se admite a que impede o recurso por terceiros intervenientes;

B

todas são inadmissíveis, uma vez que violam poderes processuais do juiz;

C

todas são admissíveis, uma vez que se referem a posições processuais válidas;

D

só não se admitem as que impedem os recursos da parte e de terceiros intervenientes;

E

só não se admite a que elege o bem penhorado e impede a transferência do valor para a conta do juízo.

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Q3865408

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865408 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do processo de execução, o Código de Processo Civil disciplina o direito do executado de se defender por meio dos embargos à execução, estabelecendo regras específicas quanto à forma, ao prazo e à competência para seu julgamento. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa correta:

A

Os embargos à execução dependem da prévia realização de penhora, depósito ou caução para serem admitidos.

B

Os embargos à execução são apresentados nos próprios autos da execução, sem necessidade de autuação em apartado.

C

Na execução por carta, a competência para julgamento dos embargos é, como regra, do juízo deprecado.

D

O prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias, contado conforme as regras gerais de contagem previstas no Código de Processo Civil.

E

Havendo mais de um executado, o prazo para apresentação dos embargos inicia-se sempre a partir da juntada do primeiro comprovante de citação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo de execução em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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