Q2158212Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Proposta ação popular em relação ao Município de Uruguaiana, o magistrado atribuiu
ao representante do Ministério Público a condição de amicus curiae. A decisão em questão está:
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À luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, a
respeito das atribuições do juiz no âmbito do processo civil
brasileiro.
Quando observar a existência de múltiplas demandas
individuais repetitivas, o juiz poderá oficiar o Ministério
Público e a Defensoria Pública para promover a propositura
de ação coletiva.
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Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel
desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
A utilização de métodos de solução consensual de conflitos é
vedada ao Ministério Público, considerando seu papel
institucional de promoção do inquérito civil e da ação civil
pública.
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