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Natureza Jurídica da Ação


QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q641942
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Nos termos do novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. 

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