A Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) define a mediação co...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Psicólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840810 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) define a mediação como uma atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório. Um princípio fundamental que diferencia a mediação da conciliação (esta última comum no Judiciário) é que a mediação:

Busca emponderar as partes para que elas próprias, por meio do diálogo facilitado, construam a solução para o seu conflito, focando em seus interesses e necessidades.

Pode ser iniciada apenas por determinação judicial.

Sempre resulta em um acordo jurídico vinculante, homologado por um juiz.

É um processo sigiloso, mas o mediador pode revelar informações se achar necessário para chegar a um acordo.

Tem como objetivo principal contribuir para que as partes aceitem a opinião mais vantajosa para ambos que é a do mediador.

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