Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Jurisdição para Concurso

Quando a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência:

O que a autoridade judiciária brasileira é competente para conhecer: 

Considera-se para efeito de domicílio no Brasil no contexto do Art. 21 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:

Quais são os critérios de competência da autoridade judiciária brasileira, de acordo com o Art. 21 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:

Analise as informações a seguir:
I. Com base no Código de Processo Civil, a ação proposta perante tribunal estrangeiro induz à litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
II. Segundo o Código de Processo Civil, a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, sendo admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Marque a alternativa CORRETA: