Comentário da Questão – Limites da Jurisdição Nacional (CPC/2015)

Análise do Enunciado:
A questão aborda os limites da jurisdição nacional segundo o Código de Processo Civil de 2015, centralizando a discussão em competência internacional da justiça brasileira. O artigo fundamental é o art. 21, III, do CPC/2015.

Citação Legal Aplicável:
“Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: […] III – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.”

Jurisprudência:
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.168.625/SP, reafirma: cabe à Justiça brasileira julgar obrigações a serem cumpridas no Brasil, ainda que envolva réu estrangeiro.

Doutrina:
Conforme Fredie Didier Jr., a jurisdição nacional é atraída quando há vínculo prático e concreto com o território brasileiro, o que ocorre, especialmente, quando a obrigação possui local de cumprimento no Brasil (Curso de Direito Processual Civil).

Exemplo Prático:
Imaginemos um contrato entre empresa brasileira e empresa estrangeira, prevendo a entrega de mercadorias em São Paulo. Se houver descumprimento, a ação pode (e deve) ser ajuizada no Brasil, pois o cumprimento da obrigação é nacional.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
Assinala com precisão o disposto no art. 21, III, do CPC. Os tribunais brasileiros têm competência para julgar ações ligadas a obrigações contratuais desde que o local do cumprimento seja no Brasil, reforçando a missão da jurisdição nacional em proteger interesses relacionados ao território brasileiro.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Errada. A jurisdição não se limita a brasileiros, podendo abranger estrangeiros, desde que haja conexão relevante com o Brasil.
B) Errada. A jurisdição nacional não é absoluta, pois respeita critérios legais de competência, inclusive internacional.
C) Errada. Não se pode afastar a jurisdição brasileira em litígios sobre bens imóveis no Brasil (CPC, art. 23, I).
E) Errada. A jurisdição nacional se aplica sim quando a obrigação deva ser cumprida no Brasil, independentemente do domicílio do réu.

Pegadinha: Fique atento à expressão “obrigação a ser cumprida no Brasil” – esse é o ponto-chave para identificar a jurisdição nacional, independentemente da nacionalidade ou domicílio das partes.

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Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Fonte: CPC 2015

Gabarito D

Competência internacional concorrente. As hipóteses relacionadas no dispositivo podem ser processadas e julgadas por juízos e tribunais brasileiros, mas também podem ser processadas e julgadas por juízos e tribunais estrangeiros. São casos de competência concorrente:

CPC, Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

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GABARITO: D

ADENDO

A- Competência concorrente

1- Hipóteses -  admitir-se-á que sejam propostas demandas simultâneas, tanto na justiça brasileira quanto na estrangeira. Compete ao “juiz brasileiro processar e julgar ações em que”:

I - réu domiciliado no Brasil, de qualquer nacionalidade:

• Considera-se domiciliada no Brasil PJ estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;   (conjugue com a LINDB → lei a ser aplicada)

III - o fundamento seja fato / ato ocorrido no Brasil.

IV - alimentos, quando:

• credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

• réu mantiver vínculos no Brasil,  tais como ter bens ou receber renda;

V - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

VI -  eleição - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

GABARITO - D

NÃO ESQUECER:

CPC (...)  Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Bons Estudos!!!