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Ano: 2024 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Itanagra - BA Prova: INETE - 2024 - Prefeitura de Itanagra - BA - Procurador Jurídico/Municipal |

Q4296371 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e ilegitimidade.

É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

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