Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Improcedência Liminar do Pedido para Concurso - Página 3

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903900 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise e julgue os itens abaixo:

I - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

II - Constata-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que a litispendência se configura quando se repete ação que está em curso, enquanto que coisa julgada se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

III - A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência, e caso esta seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

IV - Feita a denunciação pelo autor, o denunciado não poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

V - A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Aponte a alternativa que contém os itens INCORRETOS.

A

I e IV

B

IV e V

C

I, II e III

D

II e V

E

II, IV e V

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Q2513657

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar

A

decisão do plenário do Tribunal de Justiça sobre direito local.

B

enunciado de súmula do Supremo Tribunal em causas que demandem instrução probatória.

C

decisões anteriores proferidas em casos semelhantes, independentemente da citação do réu.

D

entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, antes da citação do réu.

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Q2322752

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322752 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere hipoteticamente que Francisco ajuizou, em face de Ricardo, ação com pedido de anulação contratual. Citado, o réu contestou o mérito da demanda. Na fase instrutória, o autor requereu a realização de perícia grafotécnica. Em seguida ao deferimento da prova, o juízo proferiu sentença e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Francisco interpôs apelação e pleiteou a cassação da sentença. O Tribunal deu provimento ao recurso e cassou a sentença, por violação do contraditório.

À luz da teoria da causa madura, é correto afirmar:

A

O Tribunal deveria decidir desde logo o mérito, com amparo nos princípios da economia e da efetividade do processo.

B

O Tribunal deveria decidir desde logo o mérito, apesar de não exaurida a instrução probatória.

C

O Tribunal não deveria decidir desde logo o mérito, em razão da ausência de requerimento do apelante, no recurso.

D

O Tribunal poderia decidir desde logo o mérito, verificando-se que o juiz sentenciou com base em matéria não debatida.

E

O Tribunal não poderia decidir desde logo o mérito, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

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Q2316003

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316003 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro ajuizou ação de cobrança contra Luísa. Na análise da petição inicial, o juiz competente, ao concluir que o caso prescindia de fase instrutória, decidiu liminarmente, sem citar Luísa, pela improcedência do pedido de Pedro, por contrariedade a enunciado de súmula do tribunal de justiça relativo a direito local.
Considerando a situação hipotética apresentada e as normas processuais vigentes, assinale a opção correta.

A

A contrariedade a enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre direito local não é hipótese de julgamento liminar de improcedência.

B

Pedro poderá interpor agravo de instrumento contra a decisão proferida em seu desfavor.

C

O reconhecimento da prescrição e da decadência para fins de julgamento liminar de improcedência exige que seja feita a prévia citação do réu.

D

Pedro poderá interpor apelação contra a decisão proferida em seu desfavor, devendo o recurso ser distribuído diretamente a um relator do tribunal, que será responsável por intimar a parte contrária a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias.

E

Além do caso narrado, também é cabível julgamento liminar de improcedência em demandas cujo pedido contrarie entendimento firmado em assunção de competência.

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Q2293176

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |

Q2293176 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Certa pessoa moveu uma ação contra uma empresa de telefonia, alegando que o serviço contratado não atendeu às velocidades prometidas no contrato. Após várias reclamações sem sucesso, o problema não foi solucionado, e o serviço foi devidamente cancelado. Ao analisar a petição inicial, o juiz identificou um pedido excessivamente alto, bem como a prescrição, motivo pelo qual indeferiu a liminar com resolução de mérito. Frente ao exposto, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O pedido deve ser julgado sem resolução de mérito, por estar prescrito.

B

Há hipótese na qual o pedido é manifestamente improcedente, de forma que é possível sentenciar com julgamento do mérito de forma liminar, já no recebimento da inicial.

C

Em hipótese alguma se pode sentenciar com julgamento de mérito liminarmente.

D

Não há hipóteses nas quais o pedido é manifestamente improcedente, de forma que o juiz deveria rejeitar a liminar e solicitar a audiência de conciliação/mediação.

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Q2257628

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257628 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nathália e Paulo, em uma relação extraconjugal, tiveram uma filha. Amigavelmente, decidiram que Paulo pagaria prestação alimentícia no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os seus ganhos declarados em sua carteira de trabalho. Ocorre que, em dezembro, Nathália solicitou que Paulo pagasse a prestação alimentícia incluindo o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o décimo terceiro salário e sobre a gratificação de férias. Paulo, inconformado, decidiu propor uma ação declaratória. Na petição inicial juntou toda prova necessária para a propositura da ação declaratória e alegou que a prestação alimentícia não devia ser calculada sobre o décimo terceiro salário e gratificação de férias, contrariando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de casos repetitivos.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

o juiz deve conceder, de ofício, a tutela da evidência para o pedido de Paulo.

B

a ação deve ser julgada improcedente liminarmente.

C

não é caso de improcedência liminar, uma vez que, no caso hipotético, é necessária a fase instrutória.

D

é necessária a citação de Nathália por se tratar de direito indisponível.

E

se for julgada procedente, o juiz pode se retratar independentemente do pedido de Paulo.

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Q2215799

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta.

A

As hipóteses de impossibilidade jurídica do pedido ensejam a improcedência liminar do pedido, assim como a ocorrência de decadência, desde que, esta, demonstrada na fase instrutória.

B

É cabível a improcedência liminar do pedido se o pedido contrariar enunciado dos órgãos colegiados competentes no sistema de juizados especiais.

C

O julgamento de improcedência liminar do pedido não se aplica ao mandado de segurança.

D

Ainda que intempestiva a apelação contra sentença que julga liminarmente improcedente o pedido, pode o juízo a quo retratar-se.

E

Haverá improcedência liminar do pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

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Q2186907

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186907 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Recebendo uma petição inicial, em que o pedido do autor consiste em um reajuste salarial já considerado indevido, por força de enunciado de súmula do tribunal de justiça, e sabendo-se que a questão é exclusivamente de direito, deverá o juiz:

A

dar prosseguimento ao processo, intimando as partes em provas;

B

dar prosseguimento ao processo, procedendo ao juízo de admissibilidade da demanda;

C

julgar extinto o processo, sem resolução do mérito;

D

julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do réu;

E

julgar procedente o pedido, sem a citação do réu, se entender que o reajuste é devido.

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Q2158165

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

Q2158165 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ajuizada demanda cível sob o procedimento comum em relação ao Município de Uruguaiana/RS, o magistrado, mesmo antes de citar o réu, considerando que o pedido objeto da ação contraria texto de enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça e dispensa instrução probatória, julgou improcedente liminarmente o pedido. Sobre a hipótese, é correto afirmar que:

A

A decisão está adequada à sistemática procedimental prevista no Código de Processo Civil.

B

A decisão é nula, pois viola o princípio do contraditório.

C

A decisão é nula, pois viola o princípio da proibição de decisão surpresa.

D

O juiz atuou de forma equivocada, pois deveria ter oportunizado a emenda da petição inicial.

E

O juiz atuou de forma equivocada, pois a autorização normativa para julgamento de improcedência liminar envolve apenas os casos de pedidos contrários a enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

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Q2124748

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124748 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A improcedência liminar do pedido

A

pode ser decretada, se o juiz verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

B

pode ser decretada pelo juiz, independentemente da citação do réu, mesmo nos processos em que se verifique a necessidade de dilação probatória, se o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal.

C

pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento.

D

se impugnada por meio de recurso, poderá o juiz retratar-se em 10 (dez) dias.

E

foi declarada inconstitucional por ofender direitos fundamentais processuais das partes, em especial o direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa.

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Q2108180

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil instituiu um microssistema legal de observância e respeito aos precedentes judiciais, sendo correto afirmar:

A

é cabível julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal.

B

é possível a modulação de efeitos das decisões dos tribunais superiores quando houver alteração da orientação jurisprudencial via recurso repetitivo representativo de controvérsia.

C

os enunciados de súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e infraconstitucional são de observância obrigatória pelos juízes.

D

é possível julgar liminarmente procedente a demanda quando o pedido estiver de acordo com súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

E

É admissível a assunção de competência quando o julgamento do recurso envolver relevante questão de fato, com grande repercussão social.

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Q2099023

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099023 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É caso de extinção do processo por improcedência liminar

A

quando da narração dos fatos descritos na petição inicial não decorrer logicamente a conclusão.

B

quando o juiz verificar, desde logo, a ocorrência de decadência, perempção ou de prescrição.

C

quando o pedido contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

D

quando a parte for manifestamente ilegítima.

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Q2077907

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q2077907 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento, julgue o item.

Nas causas que dispensarem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Certo

Errado

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Q2066943

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066943 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

A

O pedido da ação judicial deve ser determinado, sendo vedada a formulação de pedido genérico.

B

Na petição inicial, o autor deverá indicar juízo, nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu, provas que pretende produzir, e apresentar pedido certo, sendo facultativa a indicação de valor da causa.

C

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente de citado o réu, julgará liminarmente improcedente o pedido contrário a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, bem como a enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

D

Nos casos de improcedência liminar do pedido, é vedada a retratação por parte do magistrado que proferiu a decisão.

E

Até a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, desde que haja o consentimento do réu no ato da citação.

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Q4348648

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q4348648 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em alguns casos excepcionais, admite-se a prolação de sentença de mérito logo ao início do processo, sem sequer haver necessidade de citação do demandado, fenômeno que a lei processual denomina improcedência liminar do pedido. Sobre o exposto, assinalar a alternativa CORRETA:

A

As decisões de indeferimento serão irrecorríveis.

B

O juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar a ocorrência de decadência ou de prescrição.

C

O juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.

D

O juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

E

Só é possível o julgamento liminar de improcedência em causas que dispensem a fase instrutória; isto é, naqueles processos em que não haverá necessidade de produção de prova, por não haver controvérsia a respeito de questões fáticas.

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Q2184498

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184498 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caso a petição inicial contenha pedidos incompatíveis entre si, é o caso de:

A

improcedência liminar do pedido.

B

indeferimento da petição inicial.

C

julgamento antecipado parcial.

D

extinção do processo sem julgamento do mérito.

E

designação de audiência de conciliação e julgamento.

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Q2026858

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Advogado |

Q2026858 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil dispõe que, em determinadas causas que dispensam a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgue liminarmente improcedente o pedido que contrariar

A

enunciado de súmula de tribunal de justiça ou de contas sobre direito local.

B

acórdão, desde que proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recursos repetitivos, estando o juiz impedido de apreciar, desde logo, acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

C

enunciado de súmula, desde que não vinculante, do Supremo Tribunal Federal.

D

entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

E

enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, estando o juiz impedido de apreciar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

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Q2013649

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013649 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada petição inicial, o advogado fez constar um pedido de reconhecimento de inexistência de dívida e, se indeferido o primeiro, um segundo pedido de parcelamento da dívida. Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido é ilícito, pois é vedado fazer mais de um pedido quando entre eles não haja conexão.

B

Até o prazo para a contestação, o advogado poderá aditar ou alterar o pedido, excluindo um deles.

C

A hipótese ofende a boa técnica processual, já que o pedido deve ser certo e não contraditório.

D

O pedido em ordem subsidiária é lícito, devendo o juiz conhecer o posterior após não acolher o anterior.

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Q1986826

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente à improcedência liminar do pedido, tal como preceituada no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição

B

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito de abrangência nacional

C

Não interposta a apelação, o réu deve ser intimado do trânsito em julgado da sentença

D

Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias

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Q1984025

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1984025 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas abaixo:
I - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos quinze dias de antecedência.
II - Uma das hipóteses de improcedência liminar do pedido, nas causas que dispensem a fase instrutória, ocorre quando o pedido formulado pelo autor contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
III - A audiência de instrução e julgamento é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.
IV - Diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, poderá o juiz inverter o ônus da prova, por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Questões de Concurso Sobre improcedência liminar do pedido em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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