Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Dos Prazos para Concurso

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185734 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na cobrança de um débito antigo, a contagem do prazo muda quando ocorre suspensão ou interrupção, e esse detalhe evita erro processual. Assinale a alternativa correta.

A

A suspensão faz o prazo reiniciar do começo após cessar a causa, enquanto a interrupção apenas paralisa e retoma do ponto em que estava na data do ato.

B

A suspensão paralisa a contagem e retoma do ponto em que estava, enquanto a interrupção faz o prazo reiniciar integralmente a partir do ato interruptivo.

C

Suspensão e interrupção produzem o mesmo efeito, pois ambas afastam a fluência do prazo e exigem contagem integral desde o início quando a causa se encerra.

D

A interrupção impede a contagem enquanto perdura a causa, e a suspensão reinicia o prazo após o trânsito em julgado do processo que originou o impedimento.

E

A suspensão depende de reconhecimento do devedor, e a interrupção decorre de acordo entre as partes com renúncia ao prazo, produzindo efeitos a partir da assinatura.

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Q4179797

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179797 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Todos os atos processuais precisam ser praticados nos prazos previstos em lei. Prazo é o espaço de tempo existente entre dois termos – o inicial e o final, em que o ato processual deve ser praticado sob pena de não poder ser mais produzido. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
II. O juiz pode reduzir prazos dilatórios e peremptórios independentemente de concordância das partes.
III. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
IV. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e II.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

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Q4163885

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163885 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições gerais sobre os atos processuais contidas no Código de Processo Civil (CPC/2015), na contagem de prazo computar-se-ão exclusivamente os dias úteis. Nos casos em que o ato deva ser praticado por meio de peticionamento em autos eletrônicos, os prazos consideram-se cumpridos se a transmissão for efetuada, no próprio dia do vencimento, até às:

A

18 horas.

B

20 horas.

C

22 horas.

D

24 horas.

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Q4087976

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assinale a opção correta.

A

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário e, quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

B

O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo facultado o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

C

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, e os prazos processuais terão início no dia útil considerado como data da publicação.

D

As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas somente por meio eletrônico.

E

A digitalização de autos já arquivados em mídia não digital será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes, para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

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Q4079181

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Exame de Suficiência |

Q4079181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O contador “X” foi nomeado para atuar como perito contábil em âmbito judicial. O juiz “Y” definiu o prazo para entrega do laudo em 30 dias úteis.
Apesar da pronta aceitação do contador “X”, ao longo do exercício da função nesse caso, uma série de dificuldades técnicas fez com que o prazo inicialmente disposto para a entrega do laudo se mostrasse inviável. Assim, o contador “X” solicitou a prorrogação do prazo ao juiz “Y”.
De acordo com o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), é correto afirmar que o juiz “Y”

A

poderá conceder, por uma vez, a prorrogação de mais 30 dias úteis, se lhe for apresentado um motivo justificado.

B

deverá conceder, por uma vez, a prorrogação de mais 15 dias úteis, se lhe for apresentado um motivo justificado.

C

deverá conceder, por uma vez, a prorrogação de mais 30 dias úteis, se lhe for apresentado um motivo justificado.

D

poderá conceder, por uma vez, a prorrogação de mais 15 dias úteis, se lhe for apresentado um motivo justificado.

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Q4070654

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070654 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os atos processuais não se pode afirmar:

A

Em regra, os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

B

À prática eletrônica do ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

C

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

D

Os procedimentos de jurisdição voluntária não serão processados durante as férias forenses e se suspendem pela superveniência delas.

E

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

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Q3775487

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775487 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um contrato de distribuição, as partes incluíram cláusulas estabelecendo que, em eventual litígio, (i) o prazo para contestação seria de 30 dias; (ii) seria dispensado o dever de motivação das decisões interlocutórias; (iii) o juiz estaria impedido de aplicar sanções por litigância de má-fé; e (iv) a competência seria do foro de eleição previamente pactuado.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca da validade jurídica da convenção pré-processual.

A

As cláusulas (i), (ii) e (iii) são válidas por envolverem situações atípicas; já a cláusula (iv) é inválida por mencionar situação típica e que possui forma específica.

B

Apenas a cláusula (iv) é válida, constituindo negócio jurídico típico já previsto no ordenamento, enquanto as demais envolvem fatos atípicos e inválidos.

C

Apenas as cláusulas (i) e (iv) são válidas; as demais violam garantias constitucionais do processo e envolvem situações jurídicas não titularizadas pelas partes.

D

Todas as cláusulas enumeradas são válidas, pois o Código de Processo Civil (CPC) confere ampla liberdade às partes para estipular mudanças procedimentais no que se refere a situações jurídico-processuais.

E

Todas as cláusulas enumeradas são inválidas, pois convenções pré-processuais só podem ser celebradas mediante instrumento contratual separado do contrato principal.

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Q3425319

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425319 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Gustavo ajuizou ação em face da União. Como causa de pedir, sustentou que é ocupante do cargo de advogado da União e que, no ano de 2020, não houve a revisão geral anual de sua remuneração.
Assim, pediu a condenação do ente público a promover a revisão de seu salário, aplicando-se o IPCA como índice de correção, o qual foi utilizado para a revisão da remuneração dos servidores do Estado de São Paulo, e ao pagamento dos valores devidos a contar de janeiro de 2021.
O valor atribuído à causa, a qual foi distribuída ao XX Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, foi de 30 mil reais.
Sabendo-se que, pela Súmula Vinculante 37, o Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia, nem o Executivo é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, é correto afirmar que:

A

eventual sentença de procedência do pedido estará sujeita ao reexame necessário;

B

diante do valor atribuído à causa, a demanda poderia ter sido distribuída ao Juízo Federal comum, pois a competência dos Juizados Especiais Federais é relativa;

C

a União gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, por aplicação do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais Federais;

D

o juízo poderá julgar liminarmente improcedente a pretensão de Gustavo, por se tratar de pedido contrário a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal;

E

é cabível a concessão de medida liminar em favor de Gustavo para conceder o reajuste pretendido, a qual somente poderá ser deferida mediante requerimento do autor.

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Q3291085

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291085 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos prazos dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Defensoria Pública e o Ministério Público têm direito a prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive para interpor recursos.

B

Os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

C

Durante as férias forenses e nos feriados, salvo hipóteses específicas previstas em lei, os prazos processuais ficam suspensos.

D

Os prazos processuais podem ser alterados por convenção das partes, desde que não violem norma de ordem pública.

E

O prazo para a prática de atos processuais pelo réu, em regra, é de 15 dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

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Q3282521

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282521 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para que o processo não se perpetue no tempo, a própria lei estabelece prazos para a prática dos atos. Quanto às características dos prazos processuais, de acordo com o previsto no Código de Processo Civil:

A

a ocorrência do fenômeno da preclusão, com a produção dos seus efeitos, depende de declaração judicial

B

os prazos processuais preclusivos que competem aos juízes e ao Ministério Público são classificados como próprios

C

decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, operando-se, nessa circunstância, a preclusão lógica

D

demonstrada a existência de evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato, o juiz permitirá a prática do ato no prazo que lhe assinar

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Q3275781

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275781 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data

A

da juntada da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

B

de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.

C

de término da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.

D

de término da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por correios.

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Q3213359

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Direito |

Q3213359 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item seguinte, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro.

Uma das peculiaridades do processo judicial eletrônico é a ausência de contagem de prazo em dobro para a manifestação de litisconsortes com diferentes procuradores.

Certo

Errado

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Q3127429

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127429 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as fatos narrados a seguir:
René Descartes Salustiano é motorista de aplicativo e ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com lucros cessantes em face do Município de Pau D'Arco do Oeste, em razão de uma retroescavadeira do referido município ter atingido e danificado totalmente o seu veículo, que estava parado em via pública e que era utilizado para promover a subsistência dele e da família.
O MM Juízo da Comarca de Pau D'Arco do Oeste julgou improcedente a demanda. René Descartes interpôs recurso de apelação perante o juízo , que manteve a sentença do juízo de piso. Ainda inconformado, René resolveu interpor recurso especial ad quem perante o Superior Tribunal de Justiça.
No dia 10/08/2023, último dia do prazo legal, René interpôs o REsp. Para interpor o recurso, René precisou pagar o preparo. Sendo assim, gerou um boleto bancário no site do Colendo Superior Tribunal de Justiça para fazer o pagamento. Em vez de pagar diretamente por meio de um banco, ele decidiu pagar mediante um aplicativo de correspondente bancário.
René fez todo o procedimento de pagamento no dia 10/08/2023, último dia do prazo. Ele então recebeu um comprovante dizendo que a transação foi processada, mas que a compensação do pagamento pode levar até 03 (três) dias úteis. Crendo que estava tudo certo, ele apresentou esse comprovante ao STJ junto com a petição de recurso a fim de atestar a realização do preparo.
A Presidência do STJ percebeu que o pagamento efetivo somente ocorreu um dia útil depois do dia 10/08/2023. Diante disso, o Ministro Presidente entendeu que o recurso foi deserto, já que a compensação (pagamento efetivo) não se deu até o último dia do prazo. Inconformado, René interpôs agravo interno contra a decisão do Ministro, argumentando que ele deu a ordem de pagamento no dia 10/08/2023 e que não poderia ser prejudicado se o banco ou a instituição financeira que intermediou a transação não efetuou imediatamente a liquidação.
Sendo assim, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

A

a figura jurídica do correspondente bancário não se assemelha à de um preposto da instituição financeira.

B

o agravo interno interposto por René Descartes Salustiano não deve ser provido, tendo em vista que não é o recurso cabível contra decisão do Ministro Presidente, que não conheceu o recurso especial por restar devidamente comprovada a deserção.

C

o Recurso Especial interposto por René Descartes Salustiano não deve ser conhecido, por ser deserto, haja vista que a compensação (pagamento efetivo) não se deu até o último dia do prazo.

D

considera-se recolhido devidamente o preparo no dia em que realizado o pagamento perante o correspondente bancário, ainda que outro tenha sido o dia da compensação bancária.

E

o caso em apreço se aplica também no caso de agendamento para data futura.

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Q3104185

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104185 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o entendimento do STJ acerca de prazos processuais, julgue o item seguinte.

Em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, considera-se como termo inicial de contagem dos prazos processuais a intimação realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no diário de justiça eletrônico (DJe).

Certo

Errado

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Q3104184

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104184 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o entendimento do STJ acerca de prazos processuais, julgue o item seguinte.

O dia do vencimento do prazo será protraído para o primeiro dia útil seguinte quando houver indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no curso do período para interposição do recurso.

Certo

Errado

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Q3095384

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095384 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a opção correta.

A

O prazo processual é contado em dias, não se interrompendo nem se suspendendo.

B

O prazo para a parte - o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público - será contado da citação, da intimação ou da notificação.

C

O prazo para a Fazenda Pública é contado em quádruplo.

D

Na hipótese de litisconsórcio passivo com três ou quatro réus, o prazo é triplicado, se três réus, ou quadriplicado, se quatros réus.

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Q3081828

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081828 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“Certo município em Minas Gerais está envolvido em um processo judicial contra um particular, cujo objeto não está atrelado à execução fiscal. Nesse processo, o particular agravou uma decisão específica que foi tomada pelo Magistrado, sendo aberto prazo ao município para apresentação de contraminuta no recurso. O município está devidamente cadastrado no PJE e o processo vinculado ao Procurador responsável. O prazo para o Procurador do Município apresentar a contraminuta será de _________ dias, contados da intimação, que será feita _______________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

trinta / eletronicamente

B

quinze / eletronicamente, por carga ou remessa

C

quinze / por publicação no Diário do Judiciário Eletrônico

D

trinta / pessoalmente, não podendo ser feita de forma eletrônica

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Q3081827

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081827 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado município de Minas Gerais está promovendo uma execução fiscal contra um de seus munícipes. No processo em questão, o Réu, citado para efetivar o pagamento com os devidos acréscimos legais ou garantir o juízo. O Réu, manifestou-se no processo, requerendo justiça gratuita, incapacidade de garantir o juízo e requerendo a dispensa da garantia de juízo para embargar. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo para embargos, no caso, começa a contar da citação em qualquer caso, por mandamento expresso da Lei.

B

O Réu deve embargar e pedir a eventual dispensa de garantia diretamente nos embargos, não sendo aceita outra hipótese segundo a doutrina e prática forense.

C

O prazo para embargar começa a contar de eventual despacho do Magistrado, dispensando expressamente a garantia do juízo, segundo a prática e entendimento dos Tribunais.

D

O deferimento do pedido de justiça gratuita automaticamente implica em dispensa da garantia de juízo para proposição de embargos, segundo a prática e o entendimento dos Tribunais.

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Q3048491

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048491 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação judicial movida em face do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), qual é o prazo para apresentação da contestação?

A

O BNDES terá o prazo de 15 dias úteis para apresentar contestação, como qualquer outro réu em processo civil.

B

O BNDES, assim como a Fazenda Pública, goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, incluindo a contestação, que será de 30 dias corridos.

C

Por ser uma empresa pública federal, o BNDES goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, incluindo a contestação, que será de 30 dias úteis.

D

Como entidade da Administração Pública indireta, o BNDES tem prazo de 60 dias corridos para apresentar sua contestação.

E

O BNDES terá prazo em quádruplo para contestar, totalizando 60 dias úteis, devido à complexidade das causas em que está envolvido.

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Q3012674

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012674 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil (CPC) acerca dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

A obrigação de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, não se aplica às pessoas jurídicas de direito público.

B

Classificam-se como interlocutórias tanto a decisão que examina questão processual incidente quanto a que põe termo à fase de conhecimento no procedimento comum.

C

Na contagem dos prazos processuais, a data de publicação será considerada como o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

D

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência exclusiva e indelegável para regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico.

E

Salvo expressa disposição legal em contrário, os negócios processuais típicos e atípicos devem ser homologados por magistrado para terem validade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre dos prazos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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