No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o ...

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Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244938 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

não será necessária a apresentação de memória de cálculos.

não ocorrendo o pagamento voluntario ocorrerá acréscimo de multa de dez por cento.

a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 15 dias impugnar a execução.

a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 15 dias embargar a execução.

rejeitadas as arguições da executada expedir-se-á precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.

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