Acerca do cumprimento de sentença que reconhece obrigação de...

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Q926903

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q926903 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia em face da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

A Fazenda Pública será citada na pessoa de seu representante judicial, para o cumprimento de sentença.

A Fazenda Pública poderá ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

Caso não seja cumprida a obrigação no prazo de 15 dias da ciência do cumprimento da sentença, incidirá multa de 10% sobre o total do débito.

Não incidirão honorários de execução nos cumprimentos de sentença, em face da Fazenda Pública.

Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

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