Determinado município ajuíza ação de cobrança de multa contr...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965413
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado município ajuíza ação de cobrança de multa contratual contra uma pessoa jurídica de direito privado. Escolhe,
para tanto, foro diverso daquele previsto expressamente em cláusula contratual e diverso do domicílio do réu. Citada, a
pessoa jurídica irá contestar e pretende discutir o foro. Considerando as regras processuais vigentes, qual seria a providência
processual adequada para se discutir a incompetência territorial em tela e qual a consequência processual, se ela for feita
em momento processual inadequado?