Questões de Concurso
Sobre competência no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q3536709
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carlos, residente em Campo Grande (MS),
adquiriu um imóvel e, ao tentar registrar a
propriedade, descobriu que o cartório de registro
de imóveis cometeu um erro que resultou em
prejuízos financeiros significativos para ele.
Diante dessa situação, Carlos decidiu entrar com
uma ação de reparação de danos contra o
cartório. Considerando o Código de Processo
Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa
correta sobre onde Carlos deve propor a ação.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Piçarra - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |
Q3532765
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito do Direito Processual Civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, que por sua vez será determinada no momento da distribuição da petição inicial. Nesse sentido, no que diz respeito à
competência, marque a única alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530643
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item que se segue, a respeito de homologação de
sentença estrangeira e continência, conforme o entendimento
do STJ.
Reconhecida a continência, a ação contida deve ser extinta sem resolução de mérito, independentemente de ter sido proposta antes ou depois da ação continente.
Reconhecida a continência, a ação contida deve ser extinta sem resolução de mérito, independentemente de ter sido proposta antes ou depois da ação continente.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PI
Prova:
FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q3530384
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for(em) comum(ns) o pedido
Q3505776
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carlos intentou ação reivindicatória em face de Daniel, alegando
que este ocupava indevidamente imóvel de sua propriedade, o
qual se situava em área pertencente à Comarca X.
A petição inicial, distribuída a um Juízo Cível da Comarca Y, onde Carlos tinha domicílio, foi instruída com diversos documentos, mas não com a certidão da serventia imobiliária comprobatória da propriedade do autor em relação ao bem que era objeto da demanda.
Nesse panorama, o Juiz deverá
A petição inicial, distribuída a um Juízo Cível da Comarca Y, onde Carlos tinha domicílio, foi instruída com diversos documentos, mas não com a certidão da serventia imobiliária comprobatória da propriedade do autor em relação ao bem que era objeto da demanda.
Nesse panorama, o Juiz deverá
Q3505134
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere o seguinte caso concreto:
Trata-se de Ação Civil Pública, proposta em 21.1.2005 pelo Ministério Público Estadual e pelo Estado de Minas Gerais contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e processada perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; admitido o ingresso da União Federal como litisconsorte passivo.
Requereu-se, na ocasião do ajuizamento, a suspensão da audiência pública designada pelo IBAMA para o dia 25.01.05, em Belo Horizonte - onde seria discutido o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) referente ao ‘Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional’ -, além do impedimento de designação de outras audiências públicas para o mesmo fim, bem como da conclusão do procedimento de licenciamento ambiental, enquanto não proferido julgamento de mérito da ação. (texto adaptado do portal do Poder Judiciário).
Com base nas disposições normativas acerca da competência para processar e julgar o referido caso, é correto afirmar:
Trata-se de Ação Civil Pública, proposta em 21.1.2005 pelo Ministério Público Estadual e pelo Estado de Minas Gerais contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e processada perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; admitido o ingresso da União Federal como litisconsorte passivo.
Requereu-se, na ocasião do ajuizamento, a suspensão da audiência pública designada pelo IBAMA para o dia 25.01.05, em Belo Horizonte - onde seria discutido o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) referente ao ‘Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional’ -, além do impedimento de designação de outras audiências públicas para o mesmo fim, bem como da conclusão do procedimento de licenciamento ambiental, enquanto não proferido julgamento de mérito da ação. (texto adaptado do portal do Poder Judiciário).
Com base nas disposições normativas acerca da competência para processar e julgar o referido caso, é correto afirmar:
Q3497091
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando apenas as disposições do Código de Processo Civil, assinale a
alternativa correta.
Q3497089
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Luciana é cidadã portuguesa e proprietária de um imóvel em Búzios (RJ). As
discussões atinentes ao referido imóvel são objeto de uma série de litígios civis. Considerando a
situação descrita e apenas as normas do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Q3492169
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das normas que versam sobre a temática da
competência, no âmbito da legislação processual
civilista, analise as sentenças a seguir:
I- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
II- Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
III- Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele deverá ser demandado no foro de domicílio do autor.
Está(ão) CORRETA(S):
I- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
II- Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
III- Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele deverá ser demandado no foro de domicílio do autor.
Está(ão) CORRETA(S):
Q3488332
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No contexto do desastre da Barragem do
Fundão, em Mariana/MG, o STJ considerou ser a
Justiça Federal competente para julgar ações
coletivas e aquelas que envolviam a reparação de
danos socioambientais, devido à natureza do
acidente e seu impacto em diversos estados.
Diante da relevância jurídica e social das matérias
em debate e da possibilidade de formação de
jurisprudência divergente no Tribunal Regional
Federal da 6ª Região, um dos desembargadores
propôs a aplicação do incidente de assunção de
competência, nos termos do art. 947 do CPC.
Considerando esse contexto, assinale a única alternativa incorreta:
Considerando esse contexto, assinale a única alternativa incorreta:
Q3488323
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A chamada conexão por afinidade, também
denominada conexão imprópria ou conexão por
semelhança (CPC, art. 55, § 3º) tem o objetivo de
permitir a reunião de processos a fim de prevenir
risco de decisões contraditórias. Sobre o instituto,
assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |
Q3472139
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Luana, residente em Campinas, celebrou um contrato de compra e venda, sem cláusula de eleição de foro, para comprar uma motocicleta de Henrique, residente em Jundiaí. Uma semana após a entrega do veículo, Luana descobre um vício que impede o correto funcionamento da moto. Diante da impossibilidade de solução amigável, Luana ingressa com ação de resolução contratual em Itatiba, cidade com a qual nenhuma das partes tem qualquer vínculo pessoal, comercial ou contratual.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAESB-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |
Q3444196
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Depois de julgada procedente determinada ação de
cobrança, o demandado interpôs recurso de apelação, o qual,
entretanto, foi improvido pelo tribunal competente. Em seguida,
ele interpôs recurso especial, que foi admitido pela presidência
do tribunal de justiça, mas o demandante pretende promover o
cumprimento da decisão que havia julgado procedente o seu
pedido.
Nesse caso, a competência para processar o pedido de cumprimento provisório de sentença é
Nesse caso, a competência para processar o pedido de cumprimento provisório de sentença é
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de São Mateus do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Advogado |
Q3441421
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito do direito processual civil, a competência é o critério de distribuição, entre os vários órgãos judiciários, das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Nesse sentido, sobre as regras de competência expressamente dispostas no Código de Processo Civil, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
(__) Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro do domicílio do autor.
(__) As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
(__) A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
(__) A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425316
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Joana, domiciliada em Brasília/DF, foi citada em ação de cobrança
movida por João, domiciliado em Anápolis/GO, distribuída à
2ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
Como fundamento, João sustentou que Joana deve lhe pagar a quantia de 200 mil reais, conforme contrato de mútuo feneratício assinado na cidade de Anápolis/GO, o qual elegeu o foro da capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para apreciar qualquer litígio envolvendo os contratantes. Nem Joana nem João possuem domicílio ou bens na cidade do Rio de Janeiro.
Nesse caso, à luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que:
Como fundamento, João sustentou que Joana deve lhe pagar a quantia de 200 mil reais, conforme contrato de mútuo feneratício assinado na cidade de Anápolis/GO, o qual elegeu o foro da capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para apreciar qualquer litígio envolvendo os contratantes. Nem Joana nem João possuem domicílio ou bens na cidade do Rio de Janeiro.
Nesse caso, à luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3407505
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item a seguir, em relação à ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa.
Nos casos de incompetência absoluta do juízo, aplica-se o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), de modo que a preservação dos efeitos da decisão proferida por juízo incompetente depende da demonstração de prejuízo concreto à parte.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |
Q3406520
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carlos, microempresário, ajuizou ação contra o Estado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ), buscando a
restituição de tributo pago indevidamente. O valor do pedido foi de R$ 40.000,00, quantia que, segundo ele, está dentro do
limite de competência do juizado. Diante do caráter técnico da questão tributária, o magistrado determinou, no curso do
processo, a realização de uma perícia contábil, porém, não complexa. O Estado, ao ser citado, apresentou contestação e
requereu a realização de prova testemunhal, além de solicitar a remessa do feito à Vara da Fazenda Pública, alegando que o
caso demandava ampla dilação probatória. Diante desse contexto, considerando as normas aplicáveis aos Juizados Especiais
da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
Q3395865
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um dos traços da jurisdição é sua aderência a um território. Por tal
motivo, é importante a fixação de regras que disciplinem o
exercício da jurisdição em relação aos casos em que há elementos
de estraneidade, o que se convencionou chamar de limites da
jurisdição nacional.
A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
Q3395864
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A competência pode ser conceituada como o conjunto de regras
voltado à definição e distribuição do exercício da jurisdição dentre
os órgãos jurisdicionais. A seu respeito, assinale a alternativa
correta.
Q3390850
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Avalie as afirmativas a seguir.
I. Tramitando o processo perante outro Juízo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente se nele intervier a União na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.
II. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
III. Cabe agravo de instrumento em face da decisão que exclui litisconsorte passivo.
Está correto o que se afirma em
I. Tramitando o processo perante outro Juízo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente se nele intervier a União na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.
II. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
III. Cabe agravo de instrumento em face da decisão que exclui litisconsorte passivo.
Está correto o que se afirma em
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