Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Competência no Processo Civil para Concurso - Página 3

Q3775641

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775641 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No sistema processual brasileiro, em decorrência do princípio ou fenômeno processual conhecido como translatio iudicii, uma vez reconhecida a incompetência do juízo, ocorre a remessa dos autos ao juízo indicado como competente,

A

somente se tiver sido iniciada a fase de instrução do processo porque, caso contrário, o processo será extinto sem resolução do mérito.

B

com o imediato reconhecimento de nulidade de todos os atos decisórios já produzidos no processo.

C

preservando-se, salvo decisão em sentido contrário, os efeitos da decisão já proferida até que outra seja proferida, se for o caso, pelo órgão competente.

D

apenas se a incompetência for relativa, pois, em caso de incompetência absoluta, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.

E

sendo vedado o aproveitamento de qualquer ato processual já praticado.

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Q3766985

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766985 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mariana, servidora pública municipal, ajuizou ação de cobrança contra o Município Y, buscando o pagamento do décimo terceiro salário referente ao último ano, no valor de R$ 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais). O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Fazenda Pública da Justiça Comum Estadual, em conformidade com o direcionamento indicado na petição inicial.

Considerando as regras de competência fixadas pela Lei nº 12.153/2009 e pelo CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ainda que o valor da causa permita o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública, a opção da autora pela Justiça Comum deve ser respeitada.

B

Por se tratar de competência relativa, o magistrado somente poderá remeter o processo ao Juizado Especial se houver manifestação da parte ré.

C

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública seria aplicável apenas se a ação fosse proposta contra órgão da administração pública federal.

D

Tratando-se de competência absoluta, o juiz poderá declinar de ofício a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Q3766764

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q3766764 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para a propositura de uma ação judicial no interesse da MSGÁS, é fundamental a correta análise da competência. Conforme o Código de Processo Civil, a competência que não admite modificação por convenção das partes e que é determinada pela lei em função da matéria, da hierarquia dos órgãos judiciários ou do valor da causa (quando este for critério legal expresso de fixação absoluta), é classificada como:

A

Territorial, a qual é determinada pelo critério do valor da causa, podendo ser modificada por convenção das partes apenas nos casos previstos na legislação extravagante.

B

Absoluta, a qual deve ser declarada de ofício pelo juiz e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública.

C

Relativa, pois depende de exceção da parte adversa para ser modificada e admite prorrogação, caso não seja alegada em preliminar de contestação.

D

Funcional, que é uma espécie de competência relativa e admite modificação por eleição de foro, desde que estabelecida por contrato escrito.

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Q3766689

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766689 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Regina e Mário viveram em união estável na cidade de Curitiba-PR. Eles não tiveram filhos. Em 2022, Mário faleceu. Seu único parente vivo era seu pai, Artur, residente em Salvador-BA. Após o falecimento, Regina, que atualmente mora em Goiânia-GO, decidiu ingressar com ação de reconhecimento de união estável post mortem para garantir seus direitos sucessórios. À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta quanto ao foro competente para o ajuizamento da ação.

A

O foro competente é o do último domicílio do casal, em Curitiba-PR.

B

O foro competente é o do atual domicílio da autora, em Goiânia-GO.

C

O foro competente é o do domicílio do pai sobrevivente, em Salvador-BA.

D

A autora pode escolher livremente entre Curitiba-PR, Salvador-BA ou Goiânia-GO, em razão da regra de competência concorrente.

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Q3760668

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760668 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme os dispositivos legais do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas a incompetência relativa deve ser alegada como preliminar de contestação.

B

A incompetência absoluta pode ser alegada somente até a sentença.

C

Se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, a competência relativa será prorrogada.

D

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

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Q3759802

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759802 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa de produção de eventos X, com filial em Recife, PE, celebrou com a empresa de equipamentos Y, sediada em São Paulo, SP, em janeiro de 2024, contrato de fornecimento de equipamentos para a realização de show musical em Jaguariúna, SP, em dezembro de 2024. No contrato, constou cláusula de eleição do Foro em Recife, PE. Uma semana antes do show, a empresa Y informou que não teria condições de entregar os equipamentos. Assim, a produtora X enviou notificação para a empresa Y, resolvendo o contrato e cobrando o pagamento da multa contratual, no valor de R$ 2 milhões. Diante do não pagamento, a produtora X propôs, em fevereiro de 2025, execução de título extrajudicial em face da empresa Y, para cobrar a multa, requerendo a realização de penhora on-line. A execução foi proposta perante o Fórum Central da Comarca da Capital de São Paulo.
Ao examinar a petição inicial executiva, devidamente instruída com o título executivo extrajudicial e a documentação de suporte, o juiz deverá

A

reconhecer a sua incompetência e remeter os autos para o foro de Jaguariúna, SP.

B

reconhecer a sua incompetência e remeter os autos para o foro de Recife, PE.

C

intimar a produtora X para se manifestar sobre eventual incompetência.

D

determinar a citação da executada para pagamento do débito no prazo legal.

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Q3756119

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756119 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A competência é questão importante para o desenvolvimento regular do processo, cabendo às partes e ao juízo, quando for o caso, zelar pela observância das regras legais de competência. No tocante à matéria, assinale a alternativa correta.

A

A incompetência absoluta não se prorroga e pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição.

B

A incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz.

C

A incompetência absoluta pode ser prorrogada por convenção das partes.

D

A incompetência territorial sempre é absoluta.

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Q3751296

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751296 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(PMM/URCA 2025) O foro adequado para as ações, no âmbito do Processo Civil, em que a União é autora, contra um cidadão domiciliado e residente em Mauriti-Ceará, é:

A

a justiça comum estadual de Mauriti.

B

o Distrito Federal.

C

a vara da fazenda pública de Mauriti.

D

qualquer foro da justiça federal.

E

o foro do domicílio do réu.

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Q3742396

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742396 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma sociedade de economia mista federal ajuizou execução contra a sociedade empresária XYZ, tendo sido determinada pelo Juízo Estadual a penhora de imóveis pertencentes à devedora, em razão da não oposição de embargos à execução.

Em seguida, a União solicitou ingresso no feito com base em intervenção anômala, prevista no Art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/1997, arguindo e comprovando que haveria interesse meramente econômico do ente no feito.

Em resposta, o Juízo da Vara Cível Estadual em que tramita a ação acolheu o pedido de intervenção da União e determinou a remessa do feito à Justiça Federal para o processamento e o julgamento da lide.

A respeito do caso acima narrado, é correto afirmar que, ao acolher o pedido de intervenção da União e remeter os autos à Justiça Federal, o Juízo agiu

A

acertadamente, uma vez que a intervenção anômala da União em processos em que haja interesse jurídico e que tenham como partes sociedades de economia mista federal, atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da lide.

B

acertadamente, uma vez que a intervenção anômala da União pode ocorrer em processo que tenha como parte uma sociedade de economia mista federal e que seja fundado em interesse meramente econômico, atraindo a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da lide.

C

equivocadamente, uma vez que essa espécie de intervenção somente será admitida nas causas em que figurarem como autoras e rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista ou empresas públicas federais, sendo vedada a sua admissão nas causas em que particulares figurem como uma das partes.

D

equivocadamente, uma vez que essa espécie de intervenção não é cabível no processo executivo ou na fase de execução, salvo na ação cognitiva incidental de embargos e quando houver interesse meramente econômico da União.

E

equivocadamente, uma vez que essa espécie de intervenção, apesar de cabível no caso exposto, não atrairá a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da lide.

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Q3742395

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742395 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tício, Mévio e Caio, amigos e estudantes do curso de Direito, discutiam a respeito dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal.

• Tício afirmou que não se admite recurso especial contra acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, mas será admitida apresentação de reclamação caso o referido decisum viole o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
• Mévio afirmou que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa possui natureza absoluta e, caso a parte deseje litigar no âmbito desses Juizados, poderá renunciar, de modo expresso, ao montante de sua pretensão que exceda 60 salários-mínimos, a fim de se adequar ao teto estabelecido no Art. 3º da Lei nº 10.259/2001.
• Caio afirmou que, em razão de haver um microssistema que rege os Juizados Especiais Estaduais e os Juizados Especiais Federais, será vedado ao incapaz figurar como parte tanto em âmbito estadual quanto em âmbito federal.

A respeito do diálogo acima, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) de

A

Mévio, somente.

B

Tício e Caio, somente.

C

Mévio e Caio, somente.

D

Tício e Mévio, somente.

E

Tício, Mévio e Caio.

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Q3737603

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737603 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma parte pretende ajuizar produção antecipada de prova para perícia em máquina industrial situada em outra Comarca, a fim de avaliar futura ação indenizatória. Não há risco imediato de perecimento, mas a perícia é complexa e cara. De acordo com o Código de Processo Civil/2015 e o Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Só é cabível produção antecipada para prova testemunhal, jamais para perícia.

B

A competência é exclusivamente do domicílio do réu; exige-se sempre prova de urgência para a produção antecipada.

C

Sem o risco imediato de perecimento da coisa não existe fundamento legal para a produção de prova pericial antecipada, inexistindo qualquer motivo ou norma que justifique a medida.

D

A ação pode ser proposta no foro onde está o objeto a ser periciado; não se exige urgência quando fundada no art. 381, II ou III; e o contraditório deve ser assegurado na extensão adequada.

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Q3723819

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723819 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o andamento de uma ação judicial em curso, uma mulher vítima de violência doméstica decide buscar também o divórcio. Diante desse cenário, é fundamental compreender os efeitos processuais e as competências dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quanto à tramitação prioritária e aos limites da atuação judicial. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Estabelecer que os atos processuais só possam ser realizados em horário diurno garante maior segurança à vítima e está previsto como regra obrigatória da lei Maria da Penha.

B

Transferir automaticamente a ação de divórcio em curso para o juizado de violência doméstica é obrigatório sempre que houver situação superveniente de violência familiar.

C

Permitir que a mulher proponha ação de divórcio no juizado de violência doméstica é uma medida prevista em lei, embora a partilha de bens deva ser excluída dessa competência.

D

Reconhecer a competência do juizado para tratar exclusivamente da esfera criminal, sendo vedado o ajuizamento de causas cíveis, mesmo que conexas à violência doméstica.

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Q3709981

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709981 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as regras de competência, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

A regra da perpetuatio jurisdictionis admite exceção, em caráter excepcional, quando se verificar que o juízo onde tramita a ação é manifestamente inadequado ou inconveniente para o processamento e julgamento da demanda.

B

A perpetuação da competência pode ser afastada, de forma ampla, sempre que houver conveniência para qualquer das partes.

C

A competência relativa se altera automaticamente quando houver mudança de domicílio do réu após a distribuição da ação.

D

A modificação do estado de fato posterior à distribuição só altera a competência quando envolver matéria de competência relativa.

E

A mudança de domicílio do réu após a distribuição gera, por si só, a necessidade de redistribuição do processo, ainda que de competência absoluta.

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Q3692393

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692393 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao tema da competência no Direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Direito brasileiro não adota o princípio de que todo Juiz tem competência para analisar sua própria competência, de forma que nenhum Juiz é totalmente incompetente.
( ) Determina-se a competência no momento da citação válida do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
( ) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q3676247

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676247 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana, residente em Florianópolis, deseja impetrar uma ação de indenização por danos morais sofridos por sua filha, Maria, de 5 anos de idade, durante uma festa de aniversário na cidade de Porto Alegre/RS, pela dona da residência, que tem domicílio na capital do Rio Grande do Sul. No que diz respeito ao local em que deve ser proposta a ação pelo representante legal de Maria, assinale a alternativa correta.

A

O foro deve ser, necessariamente, Florianópolis, local de residência de Ana.

B

A ação deve ser interposta no foro de Porto Alegre/RS.

C

A escolha do foro recai, por força de lei, à parte autora

D

Independentemente do local em que seja interposta a ação, desde que uma das partes lá resida ou tenha residido, o juiz deverá julgar o mérito.

E

Segundo jurisprudência do STF, cabe ao réu decidir o foro de interposição da ação de indenização por danos morais.

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Q3629393

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629393 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A incompetência absoluta somente poderá ser alegada na contestação.

B

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público.

C

Não se deve conservar os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

D

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

E

O conflito de competência ocorre apenas quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

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Q3627820

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627820 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da função jurisdicional, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

B

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

C

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

D

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

E

É admissível a ação meramente declaratória, mesmo nos casos em que tenha ocorrido a violação do direito.

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Q3624556

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624556 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A União firmou contrato com um organismo internacional para fornecimento de equipamentos hospitalares destinados ao combate a surtos epidêmicos no território nacional. Contudo, o organismo internacional não cumpriu integralmente as cláusulas contratuais, o que levou a União a ingressar em juízo, buscando a reparação dos prejuízos. Considerando a situação hipotética, quanto à competência, é correto afirmar que:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a demanda.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a demanda.

C

Compete ao Juízo Federal de 1ª instância processar e julgar a demanda.

D

O Poder Judiciário brasileiro não possui competência para julgar esse tipo de demanda.

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Q3621708

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621708 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A competência absoluta poderá modificar‑se pela conexão ou pela continência.

B

Os processos de ações conexas serão reunidos para a decisão conjunta, mesmo se um deles já houver sido sentenciado.

C

A citação válida torna prevento o juízo

D

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.

E

Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

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Q3620659

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

B

Será absoluta a competência do local em que se encontra o bem, quando a ação se fundar em direito real sobre bens móveis.

C

Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, será competente o foro de domicílio do mais demandado mais idoso.

D

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de situação da coisa ou no local em que a relação jurídica controvertida tenha se materializado.

E

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo terá competência absoluta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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