Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Competência no Processo Civil para Concurso

Q4038466

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038466 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Elias foi atropelado por um veículo terrestre e, em razão disso, deseja ingressar com ação de reparação de danos em face do motorista causador do acidente. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, é competente o foro

A

do domicílio do réu ou do local do fato.

B

do domicílio do autor ou do local do fato.

C

da capital do respectivo ente federado.

D

do domicílio do réu, exclusivamente.

E

do local de registro do veículo.

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Q4037465

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037465 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, atual residente de Ilhéus/BA, fora atropelado, há 1 ano, quando morava em Olinda/PE, por uma viatura da Polícia Militar daquele estado. Em razão do acidente, ele não mais consegue exercer sua função de motorista de aplicativo. Ele, então, procura a Defensoria Pública, em llhéus, pretendendo ingressar com ação indenizatória contra o estado de Pernambuco.

No que se refere à competência, considerando as disposições CPC e entendimento jurisprudencial do STF,

A

a escolha do foro cabe ao autor da demanda, podendo ele escolher entre seu atual domicílio, o do local dos fatos ou da capital pernambucana.

B

a ação deverá necessariamente ser proposta na capital baiana ou no foro de ocorrência do fato.

C

a ação poderá ser ajuizada no foro de seu atual domicílio, no foro onde o acidente ocorreu ou na capital baiana.

D

a ação poderá ser ajuizada no local do acidente ou na capital pernambucana.

E

a ação poderá ser proposta em quaisquer das capitais (de Pernambuco ou da Bahia).

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Q4030826

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Aline sofreu violência doméstica e quer entrar com um processo cível contra o agressor, mas está em dúvida sobre as alternativas de local que a Lei oferece para a abertura do processo. De acordo com a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que Aline terá:

A

Três opções, seu domicílio ou residência, o local onde aconteceu o fato ou o domicílio do agressor.

B

Apenas uma opção, o seu local de domicílio.

C

Apenas duas opções, onde ela mora ou o local onde aconteceu a agressão.

D

Apenas uma opção, o local de domicílio do agressor.

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Q4015750

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015750 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma associação de moradores do bairro central de Altinópolis, devidamente constituída há mais de dois anos, ajuíza Ação Civil Pública (ACP) em face do Município visando a condenação do ente público à reparação de danos causados por uma obra mal planejada que destruiu um coreto de valor histórico local. Com base nos aspectos processuais estritamente previstos na Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública):

A

A referida associação não possui legitimidade ativa para propositura da ação, prerrogativa esta que é exclusiva do Ministério Público e da Defensoria Pública.

B

É obrigatório e imprescindível o adiantamento de custas processuais e honorários periciais por parte da associação autora para o recebimento da petição inicial.

C

O juízo competente para a ação será o do foro do local onde ocorreu o dano, cujo juízo terá competência de natureza funcional para processar e julgar a causa.

D

Em caso de desistência infundada da ação, a associação autora será imediatamente multada e o processo extinto com resolução de mérito em favor do Município.

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Q4015749

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015749 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro, servidor público efetivo de Altinópolis, ingressa com ação de cobrança contra o Município, postulando o pagamento de adicional noturno retroativo não quitado. O valor total da causa atribuído na petição inicial corresponde a 40 (quarenta) salários mínimos. A ação é distribuída no foro da comarca local, onde há vara do Juizado Especial da Fazenda Pública devidamente instalada. Considerando a literalidade da Lei nº 12.153/2009 (Lei do JEFP), a competência e o rito processual determinam que:

A

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é facultativa, podendo o autor optar livremente por ajuizar a ação em uma Vara da Fazenda Pública comum.

B

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no foro onde estiver instalado, para o processamento e julgamento de causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos.

C

O Município possuirá, independentemente do rito aplicável, o prazo em dobro para contestar a ação, prerrogativa mantida integralmente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

D

O valor máximo admitido para tramitação da demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública é de 40 (quarenta) salários mínimos, limite a partir do qual será exigido o pagamento de custas.

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Q4014376

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014376 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso).

( ) Constitui ato atentatório à dignidade da Justiça a prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
( ) Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, esteja domiciliado no Brasil.
( ) A norma processual não retroagirá, aplicando-se apenas aos processos iniciados após sua vigência.

Marque a alternativa que corresponda, na ordem de cima para baixo, à sequência CORRETA.

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, F, F, F.

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Q3996861

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996861 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João Carlos, aposentado residente em Duque de Caxias/RJ, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do INSS e do Banco do Brasil S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado.
A demanda foi distribuída perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.
Em contestação, o INSS arguiu: (i) ilegitimidade passiva, por atuar apenas como agente pagador, sendo a irregularidade imputável exclusivamente à instituição financeira; e (ii) incompetência absoluta da Justiça Estadual, por ser autarquia federal. O Banco do Brasil, por sua vez, sustentou que sua responsabilidade decorre de relação contratual privada, sem fundamento para o deslocamento da competência à Justiça Federal.
Considerando as regras constitucionais de competência e os princípios processuais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz estadual deve analisar previamente a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, pois, sendo reconhecida sua exclusão do polo passivo, a causa permanecerá sob a competência da Justiça Estadual.

B

A simples presença de autarquia federal no polo passivo da demanda, conforme narrado na petição inicial, atrai a competência da Justiça Federal, devendo o juiz estadual reconhecer a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos, cabendo ao juízo federal apreciar posteriormente eventual alegação de ilegitimidade passiva.

C

A presença simultânea de autarquia federal e sociedade de economia mista no polo passivo da demanda gera competência concorrente entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, podendo o autor optar pelo juízo em que pretende litigar.

D

O juiz estadual deverá excluir o INSS do polo passivo, uma vez que a responsabilidade por descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado é exclusivamente da instituição financeira responsável pela operação de crédito.

E

A competência da Justiça Federal somente se estabelece quando demonstrado que a autarquia federal possui efetiva responsabilidade jurídica pelos fatos narrados na petição inicial, razão pela qual a análise da competência depende de instrução probatória.

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Q3992644

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do instituto da competência, assinale a alternativa correta.

A

A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor

B

As partes podem modificar a competência somente em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações

C

Juízo aleatório é aquele em que a ação pode ser proposta no foro de domicílio ou de residência das partes, ou onde celebrado o negócio jurídico discutido na demanda

D

A incompetência absoluta pode ser alegada até o momento da conclusão para sentença

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Q3975021

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975021 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à jurisdição e à competência no processo civil, assinale a opção correta.

A

A justiça brasileira é competente para julgar ação envolvendo contratos que tenham previsão de cláusulas exclusivas de foro estrangeiro, ainda que o réu tenha alegado em contestação esta previsão, pois tais contratos produziram efeitos no Brasil.

B

Competem à justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra, a análise e o julgamento de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

C

Ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência à mesma ação proposta perante tribunal no Brasil.

D

As ações de alimentos contra credor estrangeiro que apenas tiver residência no Brasil devem ser propostas no país de origem do credor.

E

Nas ações de divórcio em que os bens a serem partilhados estejam situados no Brasil, mas um dos titulares seja estrangeiro e domiciliado no exterior, a partilha de tais bens poderá ser decidida no país de origem do titular estrangeiro.

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Q3965413

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965413 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado município ajuíza ação de cobrança de multa contratual contra uma pessoa jurídica de direito privado. Escolhe, para tanto, foro diverso daquele previsto expressamente em cláusula contratual e diverso do domicílio do réu. Citada, a pessoa jurídica irá contestar e pretende discutir o foro. Considerando as regras processuais vigentes, qual seria a providência processual adequada para se discutir a incompetência territorial em tela e qual a consequência processual, se ela for feita em momento processual inadequado?

A

Preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência se não for arguida, uma vez que a incompetência é relativa.

B

Agravo de instrumento de forma imediata contra a distribuição, uma vez que é matéria recursal autônoma, sob pena de preclusão recursal.

C

Petição em separado da contestação, a qualquer momento processual, visto que a incompetência é absoluta e pode, inclusive, ser reconhecida ex officio.

D

Suscitação de incompetência diretamente no Tribunal correspondente, antes de apresentação da contestação, sob pena de preclusão, sendo a forma obrigatória de discutir a incompetência narrada.

E

Declaratória incidental de incompetência, uma vez que existe entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a discussão de incompetência é autônoma em relação à discussão de mérito, pelo fato de o autor ser ente público.

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Q3962537

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação processual civil.

A

A modificação da competência absoluta pode ocorrer por convenção das partes.

B

A incompetência relativa deve ser declarada de ofício pelo juiz sempre que identificada no processo.

C

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz.

D

A incompetência absoluta é sanável pela ausência de impugnação tempestiva da parte interessada.

E

A alegação de incompetência absoluta deve ser feita exclusivamente em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

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Q3934773

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao cumprimento provisório da sentença, julgue os itens a seguir.

I A competência para o seu processamento é do próprio tribunal onde esteja sendo processado o recurso pendente de julgamento.
II O executado poderá se opor ao cumprimento por meio de impugnação.
III São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento provisório de sentença de pagamento de quantia certa.
IV É admissível a penhora de bem imóvel pertencente ao executado, mas a sua alienação é inadmissível antes do trânsito em julgado da decisão.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I, II e III.

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Q3934767

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934767 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos propôs uma ação civil na justiça comum, tendo formulado diversos pedidos, todos compatíveis entre si, alguns de competência da justiça comum, outros de competência do juizado especial cível.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Ao julgar a causa, o juiz deverá julgar o mérito dos pedidos de sua competência e extinguir, sem resolução de mérito, os pedidos de competência do juizado especial.

B

É possível a cumulação dos pedidos, podendo o juiz poderá processar e julgar a causa onde foi ajuizada.

C

Ao julgar a causa, o juiz deverá conhecer do mérito dos pedidos de sua competência, e julgar improcedentes os pedidos de competência do juizado especial.

D

É inadmissível a cumulação dos pedidos, uma vez que os pedidos correspondem a procedimentos diversos, motivo pelo qual o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito.

E

Se houver oposição do réu, o juiz deverá mandar desmembrar a causa, determinando que a parte referente à competência do juizado seja remetida a esse juízo.

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Q3934764

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934764 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A incompetência absoluta

A

não poderá ser arguida pelo réu, mas poderá ser conhecida de ofício.

B

deverá ser suscitada na resposta do réu, sob pena de preclusão.

C

poderá ser suscitada a qualquer tempo pelo réu, antes da sentença, mas não pelo autor.

D

poderá ser suscitada a qualquer tempo por ambas as partes, e deve ser declarada de ofício.

E

não poderá ser suscitada pelo autor nem conhecida de ofício.

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Q3927307

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927307 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto nos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca da competência, assinale a alternativa correta.

A

Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, desde que a pedido da parte, a incompetência.

B

A incompetência territorial não pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, devendo ser alegada pelas partes na primeira oportunidade.

C

Todas as ações ajuizadas em sede de Juizado Especial Cível, que envolvam relação de consumo, deverão ser propostas no domicílio do autor.

D

Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, sendo uma das exceções se este for funcionário público civil ou militar.

E

A competência em sede de Juizados Especiais Cíveis é opção do autor apenas nos casos de competência relativa.

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Q3914542

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914542 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz de direito da Comarca Alfa, que não conta com sede de vara federal, proferiu sentença definindo a forma de uso de uma área rural em litígio envolvendo sociedade empresária e pessoa natural, que divergiam sobre a forma de aproveitamento econômico dessa área. Após o trânsito em julgado da sentença, a União constatou que tinha interesse na área, embora não tenha sido intimada pelo juízo sentenciante, o que a levou a cogitar ingressar com uma ação rescisória.

Na situação descrita, é correto afirmar que a ação rescisória:

A

não é cabível, pois a União não foi parte no processo;

B

deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;

C

deve ser julgada pelo respectivo Tribunal de Justiça;

D

deve ser julgada pelo respectivo Tribunal Regional Federal;

E

somente pode ser ajuizada se houver lei autorizando que a Justiça Estadual aprecie a causa de competência da Justiça Federal.

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Q3914307

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914307 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mario, nascido em Campo Grande/MS, ficou inconformado com o estabelecido em uma partilha extrajudicial que o beneficiara parcialmente e cuja lavratura da escritura ocorrera no cartório da cidade de Dourados. Por isso, pretende propor uma ação pedindo a anulação da referida partilha cumulada com o pedido de reintegração de posse de um imóvel, que está localizado em Corumbá. Partindo da premissa de que o autor da herança tinha por último domicílio a cidade de Ponta Porã e o seu falecimento ocorreu na cidade de Três Lagoas, o juízo competente para esse processo será o juízo de:

A

Três Lagoas;

B

Dourados;

C

Ponta Porã;

D

Campo Grande;

E

Corumbá.

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Q3898907

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898907 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade Exportadora Sul Ltda. ajuizou ação de cobrança em face da empresa norte-americana North Traders Inc. perante a 1ª Vara Cível de Curitiba, fundada em contrato de prestação de serviços executado no Brasil.
Citada, a ré alegou em preliminar de contestação a existência de litispendência, comprovando que a mesma ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido) já tramita há seis meses perante a Corte Distrital de Nova Iorque (EUA).
Diante desse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil e não havendo tratado internacional ou acordo bilateral em vigor a respeito do tema, o juiz da 1ª Vara Cível de Curitiba deve

A

acolher a preliminar de litispendência e extinguir o processo sem resolução de mérito, em homenagem ao princípio da economia processual e da cooperação internacional.

B

suspender o processo no Brasil até o trânsito em julgado da ação que tramita nos Estados Unidos, evitando-se decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica.

C

intimar a parte autora para que opte por um dos foros, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir.

D

rejeitar a preliminar e determinar o prosseguimento do feito, pois a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.

E

declinar da competência em favor da Justiça Federal, pois a existência de processo no estrangeiro atrai o interesse da União na lide.

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Q3896112

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do microssistema de tutela coletiva, a interação entre as normas da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), o Código de Defesa do Consumidor e a legislação correlata gera debates complexos acerca da competência, da legitimidade e, sobretudo, da extensão dos efeitos da sentença. Considerando o regramento da competência, a eficácia da coisa julgada nas ações coletivas, a disciplina do inquérito civil e a prescrição contra a Fazenda Pública, à luz da jurisprudência atualizada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O Inquérito Civil, procedimento administrativo de natureza inquisitiva e facultativa, é condição de procedibilidade indispensável para o ajuizamento da Ação Civil Pública pelo Ministério Público; contudo, uma vez instaurado, o seu arquivamento submete-se, necessariamente, ao crivo de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público (ou órgão colegiado competente), não podendo o juiz, em caso de discordância quanto ao arquivamento, determinar diligências de ofício sem a provocação do Parquet.

B

O Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui título executivo extrajudicial e, segundo a jurisprudência do STJ, possui caráter liberatório absoluto, de modo que a sua celebração pelo órgão legitimado impede, por ocorrência de falta de interesse de agir, a propositura de Ação Civil Pública subsequente que tenha o mesmo objeto e vise à tutela dos mesmos direitos, ainda que o TAC esteja sendo integralmente cumprido.

C

Tratando-se de ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa, o STF firmou entendimento de que as ações são imprescritíveis em qualquer modalidade, seja o ato doloso ou culposo, em virtude da supremacia do interesse público e do mandamento constitucional previsto no art. 37, § 5º, da CF, não se aplicando as regras do Decreto nº 20.910/1932.

D

Em conformidade com a tese de Repercussão Geral fixada pelo STF (Tema 1075), é inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator, de modo que a coisa julgada possui abrangência erga omnes ou ultra partes conforme os limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, e não com base na competência territorial do juízo.

E

A eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública é territorialmente limitada à competência do órgão prolator da decisão, conforme a literalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, devendo o autor propor a demanda na capital do Estado ou no Distrito Federal caso deseje obter efeitos de abrangência nacional, sob pena de a decisão beneficiar apenas os cidadãos da comarca do juízo sentenciante.

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Q3880799

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Júlio ajuizou demanda perante a comarca de Cantagalo, RJ, em face de Cláudio, objetivando a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano, formalizado por instrumento particular, no qual se estipulou uma cláusula expressa de arrependimento, com previsão, na hipótese de desistência imotivada, da restituição em dobro das quantias adimplidas a título de arras.
O contrato tinha por finalidade regular o pagamento das arras, como etapa preliminar da negociação para a futura aquisição do imóvel, não tendo sido levado a registro. O imóvel objeto da avença está situado no Município de Guapimirim, RJ, enquanto Júlio é domiciliado em Teresópolis, RJ, e Cláudio em Cantagalo, RJ. Citado, Cláudio arguiu a incompetência territorial, sustentando que a demanda deveria tramitar necessariamente no foro da situação do imóvel, por se tratar de competência absoluta.
Considerando as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A competência é do foro da situação do imóvel, pois toda ação relacionada à promessa de compra e venda de imóvel envolve direito real, atraindo a competência absoluta.

B

A competência é do foro da situação do imóvel, pois a controvérsia acerca das arras estaria intrinsecamente vinculada ao direito de propriedade e afastaria a incidência da competência territorial de natureza relativa.

C

A competência pode ser do foro do domicílio do réu, pois a demanda possui natureza obrigacional e não recai sobre o direito real imobiliário, sendo inaplicável a regra do foro da situação da coisa.

D

A competência é do foro do domicílio do autor, por se tratar de ação de natureza pessoal, voltada à restituição de valores pagos a título de arras penitenciais em contrato preliminar.

E

A promessa de compra e venda tem natureza de direito real de aquisição, cabendo ao autor optar pelo seu domicílio ou do local da coisa, sendo vedado o ajuizamento no domicílio do réu.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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