Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Competência no Processo Civil para Concurso - Página 2

Q4127110

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da prorrogação da competência, assinale a alternativa correta.

A

Pode ocorrer tanto com a competência absoluta quanto com a relativa.

B

Ocorre por meio da continência entre duas ações, ou seja, quando há identidade entre as causas de pedir e o pedido.

C

Ocorre por meio da conexão de duas ações, ou seja, quando as partes e a causa de pedir são idênticas e o pedido de uma abrange o da outra.

D

Ocorre por meio da litispendência, ou seja, quando as partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos.

E

Ocorre quando a parte não exerce seu ônus e deixa de arguir a incompetência relativa em preliminar de contestação.

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Q4123635

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123635 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A competência jurisdicional constitui instrumento essencial para a adequada distribuição da atividade jurisdicional, observando critérios previamente estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Em determinada ação indenizatória, as partes elegeram foro diverso daquele previsto contratualmente após o ajuizamento da demanda, sem envolver hipótese de competência absoluta. À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

A competência absoluta pode ser modificada pela convenção das partes, desde que haja concordância expressa do juiz competente.

B

A competência relativa pode ser modificada pela vontade das partes e pela ausência de alegação tempestiva de incompetência pelo réu.

C

A incompetência absoluta somente pode ser reconhecida mediante provocação da parte interessada, sendo vedado o reconhecimento de ofício pelo magistrado.

D

A modificação da competência relativa somente ocorre nas hipóteses legais de conexão e continência, sendo vedada por convenção processual.

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Q4119271

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119271 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as regras legais sobre a competência interna no Código de Processo Civil, julgue as seguintes assertivas:

I.A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
II.É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
III.A ação em que o incapaz for autor será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
IV.A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

É correto o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q4102404

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102404 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João se matriculou no curso superior de Administração de Empresas na Faculdade Alfa, controlada por uma sociedade empresária privada da área de educação.

Após frequentar regularmente o curso e obter aprovação em todas as disciplinas que compõem a grade do curso, requereu a expedição de seu diploma de conclusão. Decorridos alguns meses, foi-lhe informado que o diploma não poderia ser expedido porque o curso que frequentara não fora aprovado pelo órgão competente. Por tal razão, João decidiu judicializar a questão.

Nesse caso, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça

A

Estadual, caso João requeira apenas que Alfa seja compelida a emitir o diploma.

B

Federal, apenas se o polo passivo, além de Alfa, for igualmente integrado por órgão da União.

C

Estadual, quer João formule a pretensão de que Alfa seja compelida a emitir o diploma, quer requeira o pagamento de indenização.

D

Federal, quer João formule a pretensão de que Alfa seja compelida a emitir o diploma, quer requeira o pagamento de indenização.

E

Federal, caso João formule a pretensão de que Alfa seja compelida a emitir o diploma, mas não requeira apenas o pagamento de indenização.

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Q4092738

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092738 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público de Alagoas ajuizou ação civil pública em face de empresa mineradora, com sede administrativa no Rio de Janeiro, mas com atividade em vários Municípios do Estado de Alagoas. A ação proposta visava discutir danos localizados em Maceió e em alguns pequenos Municípios na região metropolitana. A competência para ajuizamento da ação é

A

no foro do Distrito Federal, independentemente do local do dano.

B

no foro da Capital do Estado de Alagoas, independentemente do local do dano.

C

na sede da empresa, tratando-se de competência de natureza absoluta.

D

na sede da empresa, tratando-se de competência de natureza relativa.

E

no local do dano, tratando-se de competência de natureza absoluta.

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Q4088283

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088283 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma viagem de dois meses à Europa, Antônio, Beth e a filha de ambos, Clara, de dez anos de idade, enfrentaram vários problemas com a companhia aérea contratada, como atraso de voos, perda de conexões e extravio de bagagens, as quais só muito tempo depois seriam recuperadas.
Pouco tempo após o regresso deles ao Rio de Janeiro, cada membro do núcleo familiar ajuizou uma demanda em face da companhia aérea, pleiteando, os três, a condenação da ré ao pagamento de verbas compensatórias de danos morais. Antônio, como advogado, atuou em causa própria e subscreveu as petições iniciais de Beth e Clara, representando a última.
As peças exordiais foram distribuídas a juízos cíveis diversos do Fórum Central da Comarca do Rio de Janeiro, com um intervalo de cinco minutos entre cada distribuição. Tendo se dado o juízo positivo de admissibilidade das três ações, inclusive com o deferimento do pleito de gratuidade de justiça formulado por Clara, as citações da parte ré se efetivaram em dias distintos.
Na contestação ofertada à demanda de Clara, suscitou a ré, entre outras matérias defensivas, a questão preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça. Depois do oferecimento da réplica e da manifestação ministerial, o Juiz acolheu os argumentos da demandada e revogou o benefício da gratuidade.

Sobre a hipótese relatada, assinale a afirmativa correta.

A

A continência entre as três ações ficou configurada, de sorte que os respectivos feitos devem ser reunidos para que tramitem perante o órgão judicial em que a distribuição ocorreu em primeiro lugar.

B

A conexão entre as três ações ficou configurada, de sorte que os respectivos feitos devem ser reunidos para que tramitem perante o órgão judicial em que a citação ocorreu em primeiro lugar.

C

Entre as três ações não ficou configurada nem a conexão, nem a continência, de sorte que os respectivos feitos devem tramitar separadamente, cada qual perante o órgão judicial em que foi instaurado.

D

A parte ré agiu de forma técnica ao impugnar a gratuidade de justiça por meio da arguição de questão preliminar na contestação, sendo a subsequente decisão, que a acolheu, impugnável pelo recurso de agravo de instrumento.

E

A representação processual da autora absolutamente incapaz está irregular, devendo o Juiz ordenar a remessa dos autos ao curador especial, a quem caberá, doravante, patrocinar-lhe a causa.

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Q4083731

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083731 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Bernardo propôs ação em face de João, pretendendo impor o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na continuidade de obra em sua residência, estabelecida em contrato firmado por ambos de maneira regular, cujo valor pactuado era de R$ 50.000,00. Alternativamente, caso não seja possível mais o cumprimento da obrigação, Bernardo pretende indenização pelos danos materiais que sofreu pelo inadimplemento de João, cujo valor seria de R$ 15.000,00, sendo este último indicado como valor da causa. Após ter sido regularmente citado, em contrarrazões, João, em preliminar, impugnou o valor da causa, argumentando que o valor do contrato deveria ser o parâmetro utilizado e, ainda, que há processo arbitral em curso no qual o árbitro reconheceu sua competência.
Diante da situação hipotética apresentada e à luz do entendimento das Cortes Superiores sobre o tema, deve o juiz:

A

julgar parcialmente o mérito, no que tange à competência do juízo arbitral, e remeter o processo àquele juízo para análise da impugnação ao valor da causa;

B

extinguir o processo sem resolução do mérito, pois é incompetente para julgar o processo, inclusive quanto à impugnação ao valor da causa;

C

não conhecer da impugnação ao valor da causa, pois, havendo processo arbitral, não detém competência para sua análise;

D

decidir sobre a impugnação ao valor da causa e, só após, extinguir o processo sem resolução do mérito;

E

rejeitar a impugnação ao valor da causa, a qual deve ser arguida no processo arbitral.

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Q4079390

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079390 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma pessoa adquiriu um imóvel urbano e, após a lavratura da escritura pública de compra e venda, providenciou o respectivo registro perante o cartório competente.
Meses depois, ela constatou que, em razão de erro imputado ao oficial registrador, houve averbação indevida de gravame inexistente na matrícula do bem, o que inviabilizou a contratação de financiamento bancário e ocasionou prejuízos materiais ao adquirente.
Diante disso, ela pretende ajuizar ação indenizatória em face do delegatário responsável pela serventia extrajudicial.

Sobre a hipótese narrada, considerando as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A ação de reparação de danos deverá ser proposta no foro do domicílio do autor, por se tratar de demanda indenizatória fundada em responsabilidade civil.

B

Será competente o foro da sede da serventia notarial ou de registro, por se tratar de ação reparatória decorrente de ato praticado em razão do ofício.

C

A competência será necessariamente do foro da capital do Estado em que situada a serventia, em razão da fiscalização exercida pelo Tribunal de Justiça local.

D

O autor poderá optar entre o foro de seu domicílio e o foro da sede da serventia, por se tratar de competência legal concorrente.

E

A competência será do foro do local em que o prejuízo econômico se concretizou ou do domicílio do alienante, à escolha do autor.

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Q4073905

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073905 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, em razão da sua ampla divulgação é do foro

A

do domicílio do autor.

B

do domicílio da vítima.

C

de escolha da vítima.

D

do local onde o conteúdo foi produzido.

E

do local onde o conteúdo foi divulgado.

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Q4052240

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052240 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Laura, residente em Curitiba, ajuizou ação de reparação de danos contra a empresa Alfa Engenharia S.A., cuja sede fica em Porto Alegre. Segundo a autora, os prejuízos decorreram de defeito em obra realizada pela empresa em um imóvel localizado em Florianópolis. A ação foi proposta no foro de Curitiba. Após a distribuição da petição inicial, a empresa ré apresentou contestação sem suscitar qualquer questão relacionada à competência territorial. Meses depois, verificou-se que outra ação envolvendo as mesmas partes e fundada no mesmo fato já tramitava em Florianópolis, tendo sido proposta anteriormente por outro coproprietário do imóvel. Além disso, durante o andamento do processo, foi aprovada lei estadual que alterou a organização judiciária local, modificando a distribuição de competências entre determinadas varas. Diante dessas circunstâncias processuais, assinale a alternativa correta:

A

A competência, em regra, fixa-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão do órgão judiciário ou alteração da competência absoluta; além disso, a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

B

Nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos, a competência territorial é sempre absoluta e deve necessariamente corresponder ao local do fato que originou o prejuízo, razão pela qual o juiz pode declará-la de ofício a qualquer tempo, ainda que o réu não tenha suscitado a questão na contestação.

C

Caso seja reconhecida a incompetência do juízo, todos os atos processuais anteriormente praticados serão automaticamente anulados, devendo o processo reiniciar integralmente perante o juízo competente.

D

Ainda que duas ações apresentem identidade de causa de pedir ou de pedido, a reunião dos processos para julgamento conjunto depende necessariamente de requerimento das partes, sendo vedado ao juiz determinar tal providência de ofício.

E

A competência territorial jamais pode ser modificada pela vontade das partes, uma vez que toda regra de competência prevista no Código de Processo Civil possui natureza absoluta e inderrogável.

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Q4038466

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038466 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Elias foi atropelado por um veículo terrestre e, em razão disso, deseja ingressar com ação de reparação de danos em face do motorista causador do acidente. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, é competente o foro

A

do domicílio do réu ou do local do fato.

B

do domicílio do autor ou do local do fato.

C

da capital do respectivo ente federado.

D

do domicílio do réu, exclusivamente.

E

do local de registro do veículo.

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Q4037465

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037465 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, atual residente de Ilhéus/BA, fora atropelado, há 1 ano, quando morava em Olinda/PE, por uma viatura da Polícia Militar daquele estado. Em razão do acidente, ele não mais consegue exercer sua função de motorista de aplicativo. Ele, então, procura a Defensoria Pública, em llhéus, pretendendo ingressar com ação indenizatória contra o estado de Pernambuco.

No que se refere à competência, considerando as disposições CPC e entendimento jurisprudencial do STF,

A

a escolha do foro cabe ao autor da demanda, podendo ele escolher entre seu atual domicílio, o do local dos fatos ou da capital pernambucana.

B

a ação deverá necessariamente ser proposta na capital baiana ou no foro de ocorrência do fato.

C

a ação poderá ser ajuizada no foro de seu atual domicílio, no foro onde o acidente ocorreu ou na capital baiana.

D

a ação poderá ser ajuizada no local do acidente ou na capital pernambucana.

E

a ação poderá ser proposta em quaisquer das capitais (de Pernambuco ou da Bahia).

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Q4030826

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Aline sofreu violência doméstica e quer entrar com um processo cível contra o agressor, mas está em dúvida sobre as alternativas de local que a Lei oferece para a abertura do processo. De acordo com a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que Aline terá:

A

Três opções, seu domicílio ou residência, o local onde aconteceu o fato ou o domicílio do agressor.

B

Apenas uma opção, o seu local de domicílio.

C

Apenas duas opções, onde ela mora ou o local onde aconteceu a agressão.

D

Apenas uma opção, o local de domicílio do agressor.

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Q4028684

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |

Q4028684 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela jurisdicional de situações jurídicas privadas não se organiza de modo indiferenciado em relação ao conteúdo material da pretensão deduzida. Posse, direitos reais, relações familiares e sucessórias integram campos dogmáticos distintos do direito civil e, por isso, projetam consequências próprias sobre a atuação jurisdicional, especialmente no que se refere à competência, à natureza da tutela pretendida e à conformação processual adequada da controvérsia.

A correta leitura dessas categorias exige evitar tanto a fusão entre direitos patrimoniais e existenciais quanto a redução da competência jurisdicional a um critério puramente uniforme de distribuição processual.

Considerando a posse, os direitos reais, as relações familiares e sucessórias sob a perspectiva da jurisdição e da competência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As categorias materiais do direito civil não são neutras para o processo, de modo que a natureza da situação jurídica afirmada em juízo pode influir na identificação da competência e na conformação da tutela jurisdicional cabível.

B

As pretensões fundadas em posse e em direitos reais, embora possam apresentar zonas de proximidade no plano patrimonial, não se confundem dogmaticamente, o que impede a equiparação automática de seus regimes de tutela jurisdicional.

C

As relações familiares e sucessórias, ainda que ambas integrem o direito civil, podem projetar critérios próprios de tratamento jurisdicional, em razão das peculiaridades materiais dos vínculos e interesses nelas envolvidos.

D

A articulação entre direito material e processo não autoriza a supressão das categorias civis de base, mas exige que a tutela jurisdicional seja compreendida à luz da natureza da pretensão e do regime jurídico que lhe dá suporte.

E

A jurisdição civil, por sua unidade funcional, neutraliza a relevância processual das distinções entre posse, direitos reais, família e sucessões, razão pela qual a competência se define sem consideração jurídica da natureza material da relação controvertida.

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Q4015750

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015750 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma associação de moradores do bairro central de Altinópolis, devidamente constituída há mais de dois anos, ajuíza Ação Civil Pública (ACP) em face do Município visando a condenação do ente público à reparação de danos causados por uma obra mal planejada que destruiu um coreto de valor histórico local. Com base nos aspectos processuais estritamente previstos na Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública):

A

A referida associação não possui legitimidade ativa para propositura da ação, prerrogativa esta que é exclusiva do Ministério Público e da Defensoria Pública.

B

É obrigatório e imprescindível o adiantamento de custas processuais e honorários periciais por parte da associação autora para o recebimento da petição inicial.

C

O juízo competente para a ação será o do foro do local onde ocorreu o dano, cujo juízo terá competência de natureza funcional para processar e julgar a causa.

D

Em caso de desistência infundada da ação, a associação autora será imediatamente multada e o processo extinto com resolução de mérito em favor do Município.

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Q4015749

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015749 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro, servidor público efetivo de Altinópolis, ingressa com ação de cobrança contra o Município, postulando o pagamento de adicional noturno retroativo não quitado. O valor total da causa atribuído na petição inicial corresponde a 40 (quarenta) salários mínimos. A ação é distribuída no foro da comarca local, onde há vara do Juizado Especial da Fazenda Pública devidamente instalada. Considerando a literalidade da Lei nº 12.153/2009 (Lei do JEFP), a competência e o rito processual determinam que:

A

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é facultativa, podendo o autor optar livremente por ajuizar a ação em uma Vara da Fazenda Pública comum.

B

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no foro onde estiver instalado, para o processamento e julgamento de causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos.

C

O Município possuirá, independentemente do rito aplicável, o prazo em dobro para contestar a ação, prerrogativa mantida integralmente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

D

O valor máximo admitido para tramitação da demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública é de 40 (quarenta) salários mínimos, limite a partir do qual será exigido o pagamento de custas.

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Q4014376

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014376 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso).

( ) Constitui ato atentatório à dignidade da Justiça a prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
( ) Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, esteja domiciliado no Brasil.
( ) A norma processual não retroagirá, aplicando-se apenas aos processos iniciados após sua vigência.

Marque a alternativa que corresponda, na ordem de cima para baixo, à sequência CORRETA.

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, F, F, F.

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Q3996861

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996861 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João Carlos, aposentado residente em Duque de Caxias/RJ, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do INSS e do Banco do Brasil S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado.
A demanda foi distribuída perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.
Em contestação, o INSS arguiu: (i) ilegitimidade passiva, por atuar apenas como agente pagador, sendo a irregularidade imputável exclusivamente à instituição financeira; e (ii) incompetência absoluta da Justiça Estadual, por ser autarquia federal. O Banco do Brasil, por sua vez, sustentou que sua responsabilidade decorre de relação contratual privada, sem fundamento para o deslocamento da competência à Justiça Federal.
Considerando as regras constitucionais de competência e os princípios processuais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz estadual deve analisar previamente a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, pois, sendo reconhecida sua exclusão do polo passivo, a causa permanecerá sob a competência da Justiça Estadual.

B

A simples presença de autarquia federal no polo passivo da demanda, conforme narrado na petição inicial, atrai a competência da Justiça Federal, devendo o juiz estadual reconhecer a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos, cabendo ao juízo federal apreciar posteriormente eventual alegação de ilegitimidade passiva.

C

A presença simultânea de autarquia federal e sociedade de economia mista no polo passivo da demanda gera competência concorrente entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, podendo o autor optar pelo juízo em que pretende litigar.

D

O juiz estadual deverá excluir o INSS do polo passivo, uma vez que a responsabilidade por descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado é exclusivamente da instituição financeira responsável pela operação de crédito.

E

A competência da Justiça Federal somente se estabelece quando demonstrado que a autarquia federal possui efetiva responsabilidade jurídica pelos fatos narrados na petição inicial, razão pela qual a análise da competência depende de instrução probatória.

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Q3992644

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do instituto da competência, assinale a alternativa correta.

A

A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor

B

As partes podem modificar a competência somente em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações

C

Juízo aleatório é aquele em que a ação pode ser proposta no foro de domicílio ou de residência das partes, ou onde celebrado o negócio jurídico discutido na demanda

D

A incompetência absoluta pode ser alegada até o momento da conclusão para sentença

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Q3975021

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975021 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à jurisdição e à competência no processo civil, assinale a opção correta.

A

A justiça brasileira é competente para julgar ação envolvendo contratos que tenham previsão de cláusulas exclusivas de foro estrangeiro, ainda que o réu tenha alegado em contestação esta previsão, pois tais contratos produziram efeitos no Brasil.

B

Competem à justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra, a análise e o julgamento de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

C

Ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência à mesma ação proposta perante tribunal no Brasil.

D

As ações de alimentos contra credor estrangeiro que apenas tiver residência no Brasil devem ser propostas no país de origem do credor.

E

Nas ações de divórcio em que os bens a serem partilhados estejam situados no Brasil, mas um dos titulares seja estrangeiro e domiciliado no exterior, a partilha de tais bens poderá ser decidida no país de origem do titular estrangeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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