Um vereador de determinado município ajuíza, perante Vara co...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843654
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um vereador de determinado município ajuíza, perante Vara com competência para feitos da Fazenda Pública, ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, objetivando modificar contrato de concessão firmado pela Câmara Municipal com
uma firma privada de publicidade, propondo Ação contra a Câmara Municipal. Posteriormente ao fato, a própria Câmara
Municipal, representada por sua procuradoria, ajuíza ação anulatória em juízo federal, alegando repasses federais envolvidos
no contrato que atrairiam a competência para a Justiça Federal. Analisando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.