No âmbito do processo de execução, o Código de Processo Civ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865408 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do processo de execução, o Código de Processo Civil disciplina o direito do executado de se defender por meio dos embargos à execução, estabelecendo regras específicas quanto à forma, ao prazo e à competência para seu julgamento. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa correta:

Os embargos à execução dependem da prévia realização de penhora, depósito ou caução para serem admitidos.

Os embargos à execução são apresentados nos próprios autos da execução, sem necessidade de autuação em apartado.

Na execução por carta, a competência para julgamento dos embargos é, como regra, do juízo deprecado.

O prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias, contado conforme as regras gerais de contagem previstas no Código de Processo Civil.

Havendo mais de um executado, o prazo para apresentação dos embargos inicia-se sempre a partir da juntada do primeiro comprovante de citação.

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