Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação Civil Pública para Concurso - Página 6

Q2111690

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111690 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ.
É possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário.

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Q2111689

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111689 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais, julgue o item subsequente.
De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que objetive o fornecimento de remédios a portadores de determinadas doenças.

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Q2111688

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111688 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais, julgue o item subsequente.
As ações pseudoindividuais foram estabelecidas no atual Código de Processo Civil.

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Q2111687

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111687 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais, julgue o item subsequente.
Os direitos difusos são caracterizados pela inexistência de relação jurídica originária entre seus titulares, estando estes ligados por uma situação de fato.

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Q2111686

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111686 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue.
O princípio da representatividade adequada, observado no Brasil, estabelece que qualquer pessoa pode propor ação coletiva, desde que sujeita ao controle judicial do seu interesse.

Certo

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Q2111685

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111685 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue.
O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual Código de Processo Civil.

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Q2111684

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111684 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue.
Conforme o STJ, o princípio da disponibilidade controlada possibilita que uma associação dissolvida seja substituída, no polo ativo da ação civil pública, por outra cuja finalidade temática seja a mesma.

Certo

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Q2100447

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100447 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na tutela coletiva, a Defensoria Pública possui legitimidade para

A

propor ação civil pública em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, superadas as discussões jurisprudenciais acerca da obrigatoriedade de beneficiar vulneráveis.

B

promover mandado de injunção coletivo quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

C

impetrar habeas corpus coletivo, desde que para tutela específica para direitos de pessoas hipossuficientes, conforme assentou a jurisprudência dos tribunais superiores.

D

substituir processualmente coletividades no polo passivo de demandas judiciais como a ação de reintegração de posse de comunidade vulnerável.

E

atuar como assistente litisconsorcial em ação civil pública, desde que ingresse no feito antes do saneamento.

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Q2099058

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099058 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na ação civil pública que tenha por objeto a tutela de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a associação legitimada deve, EXCETO

A

provar sua constituição regular, nos termos da lei civil, pelo tempo mínimo de 1 (um) ano.

B

demonstrar a presença de pertinência temática entre o objeto da demanda e suas finalidades institucionais.

C

requerer ao juiz, se for o caso, a dispensa do requisito da pré-constituição diante de manifesto interesse social evidenciado pela dimensão do dano.

D

comprovar a existência de prévia autorização assemblear.

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Q2094633

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094633 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta acerca da ação civil pública.

A

É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

B

Qualquer dos legitimados ativos poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias sobre atos lesivos ao patrimônio público.

C

Em caso de condenação em pecúnia, o valor da indenização deverá reverter à entidade pública interessada, como forma de reconstituição dos bens lesados.

D

Compete ao foro de domicílio do legitimado ativo conhecer e processar a ação civil pública que tenha por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

E

Nas ações que envolvam direitos relativos a questões previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deverão ser intimadas para compor a lide as organizações sindicais representativas das categorias envolvidas.

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Q2091477

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091477 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No julgamento de uma ação civil pública, o juiz considerou insuficiente o conjunto probatório produzido pela parte autora e julgou improcedente o pedido. Irresignado com o conteúdo da sentença, apenas o réu recorreu e sustentou que a improcedência deveria se pautar na inexistência do direito afirmado na petição inicial, e não pela questão probatória. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

há interesse recursal do réu em impugnar o fundamento da decisão;

B

não há interesse recursal do réu, uma vez que o pedido foi julgado improcedente;

C

o recurso não deve ser admitido, uma vez que inexiste legitimidade recursal;

D

o recurso não deve ser admitido, uma vez que o interesse recursal só surgiria se houvesse também recurso do autor;

E

há interesse recursal do réu, uma vez que se trata de questão prejudicial incidental.

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Q2082284

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082284 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma empresa hoteleira construiu um resort no Parque Nacional de Anavilhanas – AM, sem observância das normas ambientais pertinentes. O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM) e o Ministério Público Federal no Estado do Amazonas ingressaram com ação civil pública (ACP), pleiteando, entre outros pedidos, a paralisação das atividades do resort.
Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Uma vez que o dano é local, a competência para processar e julgar a ACP é do juízo estadual do local do dano.

B

Independentemente do foro competente para julgar a ACP, os efeitos da sentença devem-se limitar à competência territorial do órgão que decidir a causa.

C

O foro competente para o julgamento da ACP é o da comarca de Manaus (justiça estadual), por ser a capital do estado do Amazonas.

D

Uma vez que o dano é nacional, o foro do Distrito Federal e o da comarca de Manaus (justiça estadual) têm competência alternativa para o julgamento da ACP.

E

O litisconsórcio entre o Ministério Público Federal no Estado do Amazonas e o MP/AM é facultativo, e a competência para julgar a ACP é privativa da justiça federal.

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Q2082243

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082243 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma associação ajuizou ação civil pública devido a um acontecimento que lhe gerou danos a bens de valor artístico, estético e histórico. Após alguns anos de trâmite da referida ação, a associação legitimada formulou o pedido de desistência de maneira infundada.
Considerando-se a desistência infundada da associação na ação civil pública retratada na situação hipotética precedente, é correto afirmar que o Ministério Público (MP)

A

deve atuar obrigatoriamente como parte no processo após a desistência.

B

deve atuar como fiscal da lei somente após a desistência.

C

atua facultativamente como fiscal da lei antes da desistência.

D

não pode atuar após a desistência, uma vez que esta implica a extinção do processo.

E

deve atuar obrigatoriamente como fiscal da lei, podendo assumir o processo como parte após a desistência.

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Q2072704

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072704 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o próximo itm, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa.

A pessoa jurídica de direito público legitimada a ajuizar ação civil pública está legalmente autorizada a firmar compromisso de ajustamento de conduta com os responsáveis pela lesão a direito coletivo.

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Q4318436

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318436 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das regras que regem os juizados especiais cíveis e da fazenda pública, julgue os itens a seguir.
I As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem legitimidade ativa para propor ações nos juizados especiais cíveis.
II Apesar da opção do legislador por um rito baseado na celeridade e informalidade, no sistema dos juizados especiais cíveis, é vedada a utilização de conciliação não presencial, porque o cidadão nem sempre tem acesso a recursos tecnológicos.
III De acordo com a legislação que disciplina os juizados especiais da fazenda pública, cabe pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados sobre questão de direito material relacionada à aplicação de lei federal. IV Conforme a jurisprudência dominante do STJ, é possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título formado em ação coletiva que tramitou pelo procedimento comum, desde que o valor da execução individual seja inferior a sessenta salários mínimos. Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

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Q2118357

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118357 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela judicial dos chamados “diretos difusos e coletivos” é feita a partir de relação jurídica processual regida pelo chamado “Processo Civil Coletivo”, cuja norma jurídica base é a Lei da Ação Civil Pública. Partindo do referido diploma legal, é correto afirmar que

A

o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos não tem legitimidade ativa, mas tem passiva, para figurar como parte em ações que debatam direitos metaindividuais.

B

encontrando-se em andamento ação que debata direitos difusos, fica facultado ao Poder Público habilitar-se como assistente do polo ativo.

C

a sentença proferida em demanda que discuta direitos difusos, quando transitada em julgado, fará coisa julgada ultra partes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

D

nas ações que versem sobre direitos metaindividuais, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

E

decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória em demanda que discuta direitos transindividuais, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

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Q2056377

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056377 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à ação popular e da ação civil pública, assinale a opção correta:

A

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser, individualmente, determinados.

B

Pessoa jurídica pode propor ação popular.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública.

D

É constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

E

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

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Q2016413

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016413 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a jurisprudência acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que, em defesa dos contribuintes, questione a constitucionalidade ou legalidade de tributo.

B

A condenação por danos morais coletivos em ação civil pública é possível.

C

A Defensoria Pública, ao ajuizar ação civil pública, deverá comprovar documentalmente quem são os titulares dos direitos coletivos a serem beneficiados com a procedência da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

D

A Lei da Ação Civil Pública prevê as hipóteses de cabimento dessa ação em rol taxativo.

E

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

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Q2006485

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006485 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na ação civil pública, é possível ao juiz determinar, independentemente de requerimento do autor, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, de prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária.

B

Prévio ajuizamento de ação civil pública provoca a extinção de ações individuais que tratarem dos mesmos fatos, em face dos mesmos réus, em razão da litispendência.

C

O Ministério Público e os demais órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

D

Sendo o Ministério Público autor e requerendo a produção de prova pericial, caberá à Fazenda Pública da pessoa política à qual o Ministério Público esteja vinculado arcar com o adiantamento das despesas periciais.

E

É possível o uso da ação civil pública como instrumento de controle incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição Federal, desde que a controvérsia constitucional não configure objeto principal da demanda, mas sim questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.

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Q2003856

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |

Q2003856 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação civil pública é importante ferramenta de tutela de direitos de natureza coletiva. Sua introdução em nosso Direito foi influenciada pelas ondas renovatórias do acesso à justiça capitaneadas por Mauro Capeletti a partir do começo dos anos 80, as quais não deixaram de suscitar discussões.
A respeito de tal ação, assinale a afirmativa correta.

A

A ação civil pública possui amplo rol de legitimados ativos para sua propositura. A título de exemplo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o cidadão podem propor tal espécie de ação constitucional.

B

A ação civil pública é meio processual inadequado para a defesa de fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualizados, como é o caso do FGTS. Isso não impede, todavia, o reconhecimento da possibilidade de sua utilização para defesa de direitos sociais relacionados a estes fundos.

C

A ação civil pública excepciona o dever de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas por parte de seu autor. Entretanto, se for parte, o Ministério Público tem o dever de adiantar os honorários das perícias cuja produção requerer.

D

Decorridos 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que o autor lhe promova a execução, o Ministério Público e qualquer outro legitimado poderá fazê-lo.

E

A competência territorial para a propositura de ação civil pública é conferida ao foro do local onde ocorrer o dano ou do domicílio do réu, com prevalência desta última.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ação civil pública em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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