A ação civil pública é uma espécie de tutela de direitos col...

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Q1978643

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação civil pública é uma espécie de tutela de direitos coletivos e está prevista na Lei nº 7.347/1985. Em relação a tal procedimento especial, é correto afirmar que:

Não é uma ação apta a fornecer provimentos jurisdicionais variados.

A legitimidade ativa se dá em regime de substituição processual por meio de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.

A sentença de mérito, que julga direitos coletivos, faz coisa julgada erga omnes, mesmo quando improcedente o pedido por insuficiência de provas.

A sentença decorrente de pleito envolvendo direitos coletivos em sentido estrito não possui caráter genérico.

Não há previsão de conversão da condenação para um Fundo de Direitos Difusos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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