As ações previstas na legislação que rege a ação civil pública devem ser propostas no foro do ente federativo afetado ou no domicílio do autor do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa

A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica da honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos

A propositura da ação civil pública previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto 

A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico