Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 7

Q3969886

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969886 Direito Previdenciário

As normas previdenciárias brasileiras atualizadas estabelecem que sua organização se dará na forma de regime geral de caráter contributivo e filiação obrigatória, dentro de critérios que preservem equilíbrio financeiro e atuarial, atenderá a segurados e dependentes, oferecendo

A

cobertura de eventos de doenças, invalidez e pobreza.

B

cobertura a famílias em risco social e idade avançada.

C

proteção à maternidade e proteção ao trabalhador voluntariamente desempregado.

D

cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e pensão por morte.

E

cobertura de reclusão para o segurado e seus dependentes de baixa renda.

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Q3969885

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969885 Direito Previdenciário

A Previdência Social brasileira foi profundamente reformada em seus objetivos e princípios, o que está evidenciado na legislação que normatiza a área (CF 1988, Lei nº 8.213/1991, Decreto nº 3.038/1999 - e alterações). Com relação a seus objetivos e princípios, analisem-se as afirmativas a seguir:

I. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; equivalência de participação nos planos previdenciários.

II. flexibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

III. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente.

IV. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite; irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.

São verdadeiras as afirmativas

A

II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3969876

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969876 Direito Previdenciário

Uma importante inovação trazida para a Seguridade Social do país, que foi progressivamente implantada através de extensa legislação infraconstitucional, está na forma de seu financiamento, que passa a se realizar atendendo aos seguintes padrões:

A

deverá ser financiada com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos municípios e das entidades da sociedade civil.

B

integrarão a base de financiamento da Seguridade Social contribuições provenientes: dos empregadores; dos trabalhadores, incluindo os aposentados e pensionistas; de receitas de concurso de prognósticos; do importador de bens e serviços; sobre bens e serviços.

C

o orçamento da Seguridade Social será elaborado de forma integrada pelas áreas da saúde, assistência e previdência, bem como a sua gestão.

D

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atinentes à Seguridade Social integram o orçamento da União, já que se destinam ao mesmo fim.

E

a expansão de quaisquer serviços e/ou benefícios da Seguridade Social está condicionada à existência de fonte de custeio total.

Q3969875

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969875 Direito Previdenciário

No que tange à Seguridade Social brasileira, seus objetivos foram radicalmente alterados pela Constituição Federal de 1988. Estão incluídos neles os seguintes objetivos:

A

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; diversidade na forma de participação no custeio.

B

elegibilidade na prestação dos benefícios e serviços; universalidade da cobertura e do atendimento.

C

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa; diversidade da base de financiamento.

D

seletividade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

E

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa; equidade do valor dos benefícios.

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Q3968438

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968438 Direito Previdenciário

Ao auditar as contas do Instituto de Previdência do Município, o Controlador Auditor identifica que em 2024 e 2025, a Prefeitura Municipal recolheu indevidamente as contribuições patronais ao RPPS. Em fevereiro de 2026, o município compensará os valores não repassados por termo de acordo de parcelamento. Avaliação atuarial realizada em janeiro de 2026 demonstra déficit atuarial. Desta forma o Controlador deve concluir que:

A

O termo de acordo de parcelamento é irregular, pois a existência de déficit atuarial apurado na avaliação de janeiro de 2026 impede qualquer forma de compensação ou parcelamento das contribuições em atraso até a integral amortização do passivo.

B

A avaliação atuarial supre qualquer irregularidade nos recolhimentos de 2024 e 2025, tornando desnecessário o termo de acordo de parcelamento e autorizando a compensação direta dos valores mediante registro contábil de ajuste.

C

O parcelamento independe da avaliação atuarial, pois o déficit apurado é de responsabilidade exclusiva do conselho deliberativo do instituto, cabendo ao Controlador apenas verificar a regularidade formal do termo de acordo.

D

O parcelamento é regular, desde que o termo de acordo assegure o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e contemple o equacionamento do déficit apurado.

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Q3965584

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Assistente Social |

Q3965584 Direito Previdenciário

No Brasil, os direitos sociais são considerados verdadeiras conquistas populacionais. Por isso, a necessidade de defesa constante do que fora assegurado como elementar para a efetivação de uma cidadania mais ampliada, para além do que fora assegurado, historicamente, como direito civil e político nesse país. É com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988) que a seguridade social é reconhecida e institucionalizada no país como um direito, na qual se estabelecem os fundamentos, os princípios e as diretrizes que estruturam a ordem social e permitem a operacionalização desse sistema de seguridade social. Com base nesses elementos, relacione a coluna I com a coluna II.

Coluna I
1. Universalidade da cobertura e do acesso às ações e serviços
2. Diversificação das fontes de financiamento da seguridade social
3. Gestão participativa e descentralizada da seguridade social
4. Assistência social a quem dela necessitar
5. Natureza que difere dos demais direitos sociais tendo filiação obrigatória

Coluna II
( ) Determina que a previdência social seja organizada para preservação do equilíbrio financeiro, vinculando benefícios à contribuição.
( ) Define que a seguridade social deve contar com múltiplas fontes e com a contribuição de toda a sociedade, direta e indiretamente.
( ) Reconhece esse direito como universal, assegurado por meio de políticas públicas que garantem acesso amplo e igualitário.
( ) Prevê que as ações e os serviços sejam organizados em rede regionalizada e hierarquizada, com descentralização e participação comunitária.
( ) Constitui uma de suas diretrizes a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Marque a alternativa CORRETA, baseando na correlação estabelecida na segunda coluna, de cima para baixo.

A

2, 1, 4, 5, 3.

B

3, 1, 5, 4, 2.

C

4, 5, 2, 3, 1.

D

5, 2, 1, 3, 4.

E

5, 3, 1, 4, 3.

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Q3965435

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965435 Direito Previdenciário

A previdência social no Brasil é um dos temas relevantes que fazem parte do cotidiano de todo brasileiro, sendo fonte de dúvidas e gerando inúmeras reportagens para deixar a sociedade sempre informada sobre as modificações que ocorrem, pelo fato de o tema causar grande impacto nas contas públicas, na economia e na justiça social. A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para a seguridade social, ampliando os direitos nas áreas de saúde pública, assistência social e previdência. A Emenda Constitucional nº 103 foi promulgada, fixando idade mínima para aposentadoria (65 anos para homens e 62 para mulheres), estabelecendo tempos mínimos de contribuição e alterando as regras de cálculo dos benefícios para controlar o crescimento dos gastos. Nesse contexto, é correto afirmar que com a Emenda Constitucional nº 103:

A

Garantiu-se a redução da idade mínima de aposentadoria para trabalhadores rurais e professores, como estratégia para fomentar o consumo e aquecer a economia nacional.

B

Estabeleceu-se a convergência de regras entre o Regime Geral (RGPS) e o Regime Próprio (RPPS) da União, buscando reduzir disparidades e equilibrar o déficit atuarial das contas públicas.

C

Instituiu-se uma regra de cálculo baseada na média de apenas 80% das maiores contribuições, permitindo que o segurado descarte os menores salários para elevar o valor do benefício final.

D

Manteve-se a aposentadoria por tempo de contribuição sem a exigência de idade mínima, desde que o trabalhador comprove 35 anos de pagamentos (homens) ou 30 anos (mulheres).

E

Extinguiu-se o conceito de seguridade social previsto na Constituição de 1988, unificando a saúde, a assistência e a previdência em um único sistema de capitalização individual obrigatória.

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Q3965434

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965434 Direito Previdenciário

As reformas constitucionais da previdência do setor público no Brasil buscaram, ao longo das últimas décadas, equiparar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao Regime Geral (RGPS/INSS), evidenciando a sustentabilidade fiscal. As principais mudanças incluíram a introdução da contribuição de inativos (EC 20/1998 e 41/2003), a criação da previdência complementar (EC 103/2019) e o aumento da idade mínima e tempo de contribuição, eliminando a aposentadoria por tempo de serviço. Ressalta-se que a Emenda Constitucional nº 41/2003 reformou a previdência dos servidores públicos, estabelecendo o fim da paridade e integralidade para novos entrantes. Instituiu contribuição previdenciária para inativos e pensionistas, fixou idades mínimas para aposentadoria e criou o abono de permanência. Trata-se de um marco na limitação de remunerações, subsídios e proventos de servidores públicos. NÃO condiz com a alteração feita pela EC 41/2003:

A

Passou a incidir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

B

Servidores que ingressaram após 31/12/2003 perderam o direito à aposentadoria com o último salário (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade).

C

Para aposentadorias antecipadas (regra do art. 2º), foram estabelecidos redutores no benefício de 3,5% a 5% por ano de antecipação em relação à idade mínima.

D

Garantiu regras mais severas para quem ingressou até 31/12/2003, exigindo idade mínima (60/65 anos para mulheres/homens), tempo de contribuição e tempo de serviço público.

E

Fixou o teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS) como limite máximo para os proventos de aposentadorias e pensões dos regimes próprios, salvo se houver previdência complementar.

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Q3964121

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3964121 Direito Previdenciário

Acerca das disposições da Lei Complementar nº 50/2018, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O regime jurídico aplicável aos servidores do SAAE é o do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba.
( ) É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do SAAE e da Administração direta do município, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal, entre outros critérios previstos em lei.
( ) Os servidores que ocupam cargos de provimento efetivo no SAAE estão sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) mantido pelo município de Indaiatuba, na forma da legislação específica.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

F, V, F.

D

V, F, F.

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Q3962017

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962017 Direito Previdenciário

Acerca das normas constitucionais em matéria de previdência própria de servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contratual e retributivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante lei ordinária, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos por ato do respectivo ente federativo.

C

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar federal.

D

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em controle concentrado de constitucionalidade (ADIN 3133, ADIN 3143 e ADIN 3184), ser inconstitucional a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

E

Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, à metade de sua remuneração, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

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Q3953193

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953193 Direito Previdenciário

Expedito Damião procurou um advogado, o qual comprovou que, durante toda a sua vida laboral, foi garimpeiro. Logo, nos termos do disposto na Constituição Federal, tem-se que a idade mínima para a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social é de

A

45 anos.

B

50 anos.

C

55 anos.

D

60 anos.

E

65 anos.

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Q3953192

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953192 Direito Previdenciário

Dadas as afirmativas quanto à definição, à competência legislativa e aos princípios norteadores da seguridade social, bem como a análise dos beneficiários da Previdência Social e da Reforma da Previdência promovida pela EC nº 103/2019,

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo por base os objetivos de universalidade da cobertura e do atendimento, de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, de seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, de irredutibilidade do valor dos benefícios, de equidade na forma de participação no custeio, de diversidade da base de financiamento e de caráter democrático e descentralizado da administração.
II. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrando o orçamento da União às receitas dos demais entes federativos, destinadas à seguridade social.
III. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, aos 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição, reduzindo-se em 5 (cinco) anos o requisito de idade, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em lei complementar.
IV. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de 75 anos.

verifica-se que está/ão correta/s

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3950950

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Segurança do Trabalho) |

Q3950950 Direito Previdenciário

Nas disposições relativas a acidente de trabalho previstas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário, o acidente do trabalho será caracterizado quando verificado pelo(a) __________________________ o nexo técnico entre o trabalho e o agravo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio

B

Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho

C

Junta Consultiva da Previdência Social

D

auditor-fiscal do trabalho

E

perito médico federal

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Q3946903

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |

Q3946903 Direito Previdenciário

Daniela, servidora pública estável do Município de Cordilheira Alta, foi aposentada por invalidez com 66 anos. Após certo tempo, a servidora recuperou sua capacidade para o trabalho, fato que foi declarado por meio de exame médico pericial a cargo da previdência social. Considerando a situação apresentada e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais de Cordilheira Alta, é correto afirmar que Daniela:

A

Em razão de sua recuperação, cumpre os critérios para recondução ao cargo anteriormente ocupado.

B

Não poderá reverter para o cargo anteriormente ocupado por ter mais de 65 anos.

C

Nas circunstâncias descritas, poderá reverter para o cargo anteriormente ocupado.

D

Caso o cargo anteriormente ocupado tiver sido provido por outra pessoa, não poderá exercer suas atribuições como excedente.

E

Em razão da aposentadoria por invalidez, ficará em disponibilidade.

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Q3945305

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3945305 Direito Previdenciário

Texto associado

Considere o Texto 01 para responder à questão.

Texto 01

[...] “No Brasil, a dificuldade de mensurar a quantidade real de acidentes do trabalho decorre, dentre outros fatores, da subnotificação, falta de padronização de procedimentos nas extrações dos dados e ausência de sistema de registro unificado”, destacou a coordenadora-geral de Fiscalização em Segurança e Saúde no Trabalho, Viviane de Jesus Forte. “Existem indícios de que uma parcela significativa das ocorrências registradas como de natureza previdenciária tem, na verdade, origem acidentária”, completa. Jovens de até 34 anos concentram 33,63% das mortes por acidentes de trabalho típicos no Brasil, revelando o alto impacto entre a população em plena idade produtiva e apontando consequências sociais, econômicas e familiares. Os dados mais recentes também indicam que as partes do corpo mais atingidas refletem falhas básicas na gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) nas empresas. [...] Em 2025, a maioria dos acidentes de trabalho resultou em afastamento das atividades. Apenas 25,62% dos trabalhadores acidentados seguiram trabalhando normalmente, enquanto 62,35% precisaram se afastar por até 15 dias e 12,03% ficaram mais de 15 dias afastados. Os dados evidenciam o impacto significativo dos acidentes na saúde dos trabalhadores e na produtividade das empresas. [...]

Fonte: [adaptado] BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Ministério do Trabalho e Emprego identifica aumento de acidentes de trabalho no Brasil. [online]. Brasília, 28 jul. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/julho/ministerio-do-trabalho-e-emprego-identificaaumento-de-acidentes-de-trabalho-no-brasil. Acesso em: 16 fev. 2026.

O carpinteiro Marcos, trabalhador formal com mais de uma década de experiência registrada em sua carteira de trabalho, sofreu uma queda no momento em que realizava uma tarefa em cima de um andaime. O acidente resultou em sua incapacidade total e permanente para o trabalho.

Considerando o contexto do Texto 01, as Normas Regulamentadoras (NR) e as demais leis trabalhistas aplicáveis, especificamente quanto à concessão de benefícios para aqueles que sofreram acidentes do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

Marcos faz jus à aposentadoria por invalidez, correspondente a uma renda mensal de 50 % de seu salário de benefício, não podendo ser inferior a um salário mínimo.

B

Enquanto Marcos estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será, necessariamente, igual ao do auxílio-doença.

C

Se Marcos retornar voluntariamente à atividade laboral, terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data da concessão da aposentadoria.

D

Verificada a recuperação da capacidade de trabalho de Marcos, a aposentadoria por invalidez, a que faz jus, cessará de imediato, sob quaisquer circunstâncias.

E

Marcos tem direito a aposentadoria por invalidez, correspondente a uma renda mensal igual ao seu salário de benefício, não podendo ser inferior a um salário mínimo.

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Q3942667

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3942667 Direito Previdenciário

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento obrigatório para notificar a Previdência Social sobre a ocorrência de acidentes laborais. Assinale a alternativa correta referente ao prazo legal que a empresa possui para emitir a CAT em casos de acidentes sem morte.

A

Até 48 horas após a ocorrência, para permitir a investigação preliminar.

B

Até o final do mês de competência da folha de pagamento.

C

Até 24 horas após o acidente, independentemente de ser dia útil ou não.

D

Até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente.

E

Imediatamente após o acidente, antes mesmo de prestar socorro.

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Q3941244

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Médico do Trabalho |

Q3941244 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/1991 define o acidente de trabalho e as situações a ele equiparadas para fins previdenciários, estabelecendo os direitos do segurado. Assinale a alternativa que descreve corretamente um evento equiparado ao acidente de trabalho pela legislação vigente.

A

O acidente ocorrido no trajeto entre a residência e o trabalho, desde que o empregado esteja utilizando exclusivamente veículo fornecido pela empresa.

B

A doença degenerativa, inerente a grupo etário, mesmo que não tenha nexo causal com o trabalho.

C

O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa.

D

O ato de agressão ou sabotagem sofrido pelo empregado fora do horário de trabalho e fora das dependências da empresa, por motivos pessoais.

E

A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, sem comprovação de exposição direta pela natureza do trabalho.

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Q3940386

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Social |

Q3940386 Direito Previdenciário

A seguridade social brasileira é uma base estruturante da proteção social. Ela compreende um conjunto de direitos e políticas públicas para a população. De acordo com o artigo 194 da Constituição Federal de 1988, é um direito vinculado à seguridade social

A

o trabalho.

B

a educação.

C

a habitação.

D

a previdência social.

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Q3939047

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Contador |

Q3939047 Direito Previdenciário

Considere a seguinte situação hipotética:

Maria foi contratada pela Companhia Brasil de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho para o cargo de assistente administrativa, com salário mensal bruto de R$ 3.000,00. Em um mês de referência, Maria trabalhou integralmente (220 horas) e não recebeu horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade ou quaisquer outros adicionais.

Os valores devidos pela Companhia Brasil a título de contribuição previdenciária patronal e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente ao salário de Maria, são, respectivamente, de:

A

R$ 600 e R$ 240.

B

R$ 600 e R$ 60.

C

R$ 360 e R$ 240.

D

R$ 330 e R$ 255.

E

R$ 260 e R$ 120.

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Q3938786

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - INSS - Técnico do Seguro Social - Curso de Formação (4° Turma) |

Q3938786 Direito Previdenciário

Em relação aos acordos internacionais, julgue o item a seguir.

O gerenciamento e o acompanhamento das negociações de acordos internacionais em matéria de previdência social competem privativamente ao Ministério da Relações Exteriores (MRE).

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Errado

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