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Q4322183 Direito Previdenciário
Um servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é cedido por seu órgão de origem para prestar serviços em outro órgão público, de natureza celetista ou estatutária. Tendo em vista as obrigações relativas à comunicação de acidentes de trabalho e ao registro das condições ambientais do trabalho desse servidor durante o período de cessão, é correto afirmar que essas obrigações:
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Deixo registrada minha contribuição (embora o gabarito oficial ainda não tenha saído até o momento desta resposta).

O gabarito correto é a C.

A responsabilidade pelo registro das condições ambientais de trabalho (LTCAT e PPP) e pela emissão da CAT está totalmente ligada ao local onde a atividade é efetivamente exercida. É o órgão cessionário que possui o controle direto sobre os riscos ocupacionais e o meio ambiente de trabalho do servidor no dia a dia.

Até pelas próprias regras do eSocial e da segurança do trabalho no RGPS, as obrigações de SST acompanham a prestação real do serviço. Não faz o menor sentido prático ou jurídico o órgão cedente emitir laudo ambiental ou CAT de um ambiente e de um acidente sobre os quais ele não tem gestão alguma.

Por isso, nada de manter no cedente, divisão em partes iguais ou prazo de 30 dias. A obrigação é integralmente do cessionário desde o primeiro dia de exercício efetivo.

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