Questões de Concurso Sobre direito previdenciário
Foram encontradas 7.379 questões
Q4079435
Direito Previdenciário
Lourdes, servidora pública do Estado do Acre desde 2005,
preencheu todos os requisitos para a aposentadoria voluntária
por tempo de contribuição e idade em dezembro de 2024, já
sob a égide das novas regras estabelecidas pela Lei
Complementar Estadual nº 364/2019 (que adequou o RPPS
acreano à EC nº 103/2019).
No entanto, Lourdes optou por permanecer em atividade por mais dois anos. Ao requerer o abono de permanência, foi informada de que o valor do benefício seria equivalente a apenas 50% do valor de sua contribuição previdenciária, conforme nova diretriz administrativa baseada na discricionariedade permitida pela Reforma da Previdência. Lourdes questionou a redução, alegando direito adquirido ao valor integral (100%).
Sobre a conduta do Estado do Acre, à luz do Art. 40, §19, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
No entanto, Lourdes optou por permanecer em atividade por mais dois anos. Ao requerer o abono de permanência, foi informada de que o valor do benefício seria equivalente a apenas 50% do valor de sua contribuição previdenciária, conforme nova diretriz administrativa baseada na discricionariedade permitida pela Reforma da Previdência. Lourdes questionou a redução, alegando direito adquirido ao valor integral (100%).
Sobre a conduta do Estado do Acre, à luz do Art. 40, §19, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Q4079434
Direito Previdenciário
Jorge, servidor público titular de cargo efetivo do quadro da
Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) há 15 anos,
faleceu em serviço em março de 2025.
Jorge vivia em união estável pública e duradoura com Rebeca por mais de uma década, embora não tivessem formalizado o vínculo em cartório. Rebeca, que possui emprego próprio na iniciativa privada com remuneração de dois salários mínimos, requereu junto ao ACREPREVIDÊNCIA a concessão de pensão por morte, amparada na Lei Complementar Estadual nº 154/2005.
A autarquia previdenciária estadual, no entanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de que Rebeca não comprovou a dependência econômica em relação ao falecido, alegando que sua renda própria afasta a presunção legal.
Sobre a decisão do ente previdenciário estadual, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Jorge vivia em união estável pública e duradoura com Rebeca por mais de uma década, embora não tivessem formalizado o vínculo em cartório. Rebeca, que possui emprego próprio na iniciativa privada com remuneração de dois salários mínimos, requereu junto ao ACREPREVIDÊNCIA a concessão de pensão por morte, amparada na Lei Complementar Estadual nº 154/2005.
A autarquia previdenciária estadual, no entanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de que Rebeca não comprovou a dependência econômica em relação ao falecido, alegando que sua renda própria afasta a presunção legal.
Sobre a decisão do ente previdenciário estadual, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q4073933
Direito Previdenciário
Relativamente ao regramento constitucional do regime
próprio de previdência dos servidores públicos, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q4073932
Direito Previdenciário
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência social e à assistência social, sendo organizada com base em princípios e diretrizes específicos.
A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta cor
retamente um dos princípios constitucionais da Seguridade Social.
Q4073174
Direito Previdenciário
João atuou como servidor por 10 anos neste Município.
Faleceu semana passada em decorrência de um infarto
fulminante. Deixou a esposa Maria, médica
dermatologista e dona de importante clínica de estética
local; Dulce, sua sobrinha, filha de sua falecida irmã
Catarina, que conta com 23 anos; e Anastácio, seu pai,
aposentado pelo regime geral de previdência social,
contando com 70 anos, viúvo, mas que vive em regime
de união estável com Clarice, que conta com 51 anos.
Diante do previsto na Lei nº 656/92 (que dispõe sobre o regime dos servidores deste município), é certo afirmar que:
Diante do previsto na Lei nº 656/92 (que dispõe sobre o regime dos servidores deste município), é certo afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |
Q4072775
Direito Previdenciário
João atuou como servidor por 10 anos neste Município.
Faleceu semana passada em decorrência de um infarto
fulminante. Deixou a esposa Maria, médica
dermatologista e dona de importante clínica de estética
local; Dulce, sua sobrinha, filha de sua falecida irmã
Catarina, que conta com 23 anos; e Anastácio, seu pai,
aposentado pelo regime geral de previdência social,
contando com 70 anos, viúvo, mas que vive em regime
de união estável com Clarice, que conta com 51 anos.
Diante do previsto na Lei nº 656/92 (que dispõe sobre o regime dos servidores deste município), é certo afirmar que:
Diante do previsto na Lei nº 656/92 (que dispõe sobre o regime dos servidores deste município), é certo afirmar que:
Q4071672
Direito Previdenciário
Para fins de reconhecimento de tempo especial do servidor público, com base em critérios
aplicáveis por analogia ao regime geral da previdência, é CORRETO afirmar que a conversão de
tempo especial em tempo comum é possível quando
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Provas:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Comunitário de Saúde
|
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente de Combate às Endemias |
Q4070905
Direito Previdenciário
De acordo com a Constituição Federal de
1988, a Seguridade Social compreende um
conjunto integrado de ações destinadas a
assegurar direitos relativos a:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fiscal Sanitário |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fonoaudiólogo |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Pedagogo |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico Pediatra |
Q4065307
Direito Previdenciário
O servidor efetivo, filiado a regime próprio
de previdência social, será aposentado voluntariamente
aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e em qual
idade, se homem, sendo observados o tempo de
contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei
complementar, conforme a Lei Orgânica?
Q4064968
Direito Previdenciário
Sobre a Seguridade Social no Brasil, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e
assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) Compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. ( ) Por meio do Estado, as ações implementadas no âmbito da Seguridade Social visam assegurar um patamar mínimo de bem-estar, o que envolve garantia de segurança econômica, de manutenção da saúde e de preservação da vida e da dignidade humana. ( ) Instituída como direito de cidadania. ( ) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 194), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.
( ) Compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. ( ) Por meio do Estado, as ações implementadas no âmbito da Seguridade Social visam assegurar um patamar mínimo de bem-estar, o que envolve garantia de segurança econômica, de manutenção da saúde e de preservação da vida e da dignidade humana. ( ) Instituída como direito de cidadania. ( ) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 194), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Educador Social |
Q4064504
Direito Previdenciário
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão, e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.
PORQUE
II. O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão, e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.
PORQUE
II. O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |
Q4064119
Direito Previdenciário
Diante das alterações recentes no Benefício de
Prestação Continuada (BPC), é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |
Q4063977
Direito Previdenciário
No âmbito de um Regime Próprio de previdência Social (RPPS) municipal, um Agente Administrativo
recebe a tarefa de processar o requerimento de aposentadoria de um outro servidor que, mediante documentação
idônea acostada aos autos, comprovou o exercício de atividades sob condições prejudiciais à saúde. Ao tentar realizar o enquadramento legal no sistema, o Agente Administrativo constata a inexistência de lei complementar municipal regulamentando a concessão de aposentadoria especial. Diante dessa lacuna normativa e considerando a
obrigatoriedade de observância dos precedentes qualificados aplicáveis ao caso pela Administração pública,
assinale a alternativa que apresenta a conduta CORRETA a
ser adotada nesse contexto.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Cuidador Social - Edital nº 25 |
Q4063033
Direito Previdenciário
A Seguridade Social, criada pela Constituição Federal de 1988, é composta por três áreas que garantem proteção e bem-estar à população.
Assinale a alternativa que indica corretamente essas três áreas.
Q4060107
Direito Previdenciário
Servidor público de 64 anos, técnico administrativo,
em licença médica há 14 meses por demência mista
(vascular + Alzheimer), com evolução progressiva, é
encaminhado para junta médica oficial. A perícia
constata: (1) comprometimento cognitivo grave
(MEEM: 12/30 ); (2) desorientação temporoespacial
completa; (3) dependência para atividades básicas
de vida diária (alimentação, higiene); (4)
incapacidade total e irreversível para qualquer
atividade laboral. Será concedida aposentadoria por
invalidez. A esposa questiona se a aposentadoria
será integral ou proporcional ao tempo de
contribuição (23 anos de serviço). Segundo o art.
186, §1º, inciso I e art. 186, §3º da Lei 8.112/1990, é
CORRETO afirmar que a:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |
Q4059579
Direito Previdenciário
Texto associado
A DELTA S.A., tributada pelo lucro presumido e não
enquadrada na contribuição previdenciária sobre a receita
bruta (CPRB), apresentou, no mês de março de 2025, uma
folha de pagamento no valor de R$ 350.000 em salários
brutos de empregados contratados sob o regime da CLT.
Sob essa remuneração, incidem os seguintes encargos
patronais: INSS de 20%; RAT aplicável à empresa, já
ajustado pelo FAP, no percentual de 1%; contribuições de
terceiros de 5,8%; e FGTS de 8%.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
O eSocial é o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que, ao centralizar as informações em ambiente unificado, passou a substituir diversas obrigações acessórias anteriores, como o CAGED e a RAIS, além de servir como base para o FGTS‑Digital, que substituiu a GFIP/SEFIP.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |
Q4059577
Direito Previdenciário
Texto associado
A DELTA S.A., tributada pelo lucro presumido e não
enquadrada na contribuição previdenciária sobre a receita
bruta (CPRB), apresentou, no mês de março de 2025, uma
folha de pagamento no valor de R$ 350.000 em salários
brutos de empregados contratados sob o regime da CLT.
Sob essa remuneração, incidem os seguintes encargos
patronais: INSS de 20%; RAT aplicável à empresa, já
ajustado pelo FAP, no percentual de 1%; contribuições de
terceiros de 5,8%; e FGTS de 8%.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
Considerando‑se a folha de pagamento de R$ 350.000 e as alíquotas informadas, INSS patronal de 20%, RAT ajustado de 1%, contribuição de terceiros de 5,8% e FGTS de 8%, o total de encargos patronais devidos pela DELTA S.A. é de R$ 121.800.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
SESC-DF
Prova:
Ibest - 2026 - SESC-DF - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q4055700
Direito Previdenciário
Tendo e vista que o PPP tem como finalidade principal
a comprovação de exposição a agentes que geram
direito à aposentadoria especial que estão listados
no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, assinale a
alternativa em que os riscos sejam obrigatoriamente
contidos no referido documento previdenciário.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
SESC-DF
Prova:
Ibest - 2026 - SESC-DF - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q4055698
Direito Previdenciário
A comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos
agentes nocivos será feita mediante formulário, na
forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto,
com base em laudo técnico de condições ambientais do
trabalho expedido por:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Assistente Social Educacional |
Q4049288
Direito Previdenciário
A Previdência Social no Brasil opera sob a lógica contributiva e de repartição simples, sendo o maior mecanismo de redistribuição de renda do país. Acerca das diretrizes previdenciárias vigentes, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O assistente social no Instituto Nacional do Seguro Social tem como atribuição a realização da avaliação social para acesso a benefícios como o auxílio-inclusão e o BPC.
(__) As reformas previdenciárias recentes buscaram ampliar o direito à aposentadoria integral para todos os trabalhadores, independentemente da idade ou tempo de contribuição.
(__) O Regime Geral de Previdência Social possui caráter contributivo e filiação obrigatória para os trabalhadores da iniciativa privada.
(__) O assistente social deve atuar para que o segurado compreenda seus direitos previdenciários, combatendo a burocratização excessiva que dificulta o acesso ao benefício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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