Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 22

Q3773403

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Bilíngue - Edital nº 12 |

Q3773403 Direito Previdenciário

O parágrafo 1º do artigo 85 da Lei Orgânica de Palma Sola/SC diz:

"O servidor no exercício de atividades consideradas __________, poderá ter o tempo de serviço e a idade reduzidos para efeito de aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?

A

insalubres ou perigosas

B

temporárias e eventuais

C

administrativas e técnicas

D

exclusivas de chefia

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Q3773304

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Arte (Licenciatura) - Edital nº 12 |

Q3773304 Direito Previdenciário

O parágrafo 1º do artigo 85 da Lei Orgânica de Palma Sola/SC diz:

"O servidor no exercício de atividades consideradas __________, poderá ter o tempo de serviço e a idade reduzidos para efeito de aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?

A

administrativas e técnicas

B

exclusivas de chefia

C

temporárias e eventuais

D

insalubres ou perigosas

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Q3772764

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental - Edital nº 12 |

Q3772764 Direito Previdenciário

O parágrafo 1º do artigo 85 da Lei Orgânica de Palma Sola/SC diz:

"O servidor no exercício de atividades consideradas __________, poderá ter o tempo de serviço e a idade reduzidos para efeito de aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?

A

administrativas e técnicas

B

exclusivas de chefia

C

insalubres ou perigosas

D

temporárias e eventuais

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Q3772690

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772690 Direito Previdenciário

À luz Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor), o Plano de Seguridade Social do Servidor abrange, dentre outros, os seguintes benefícios:

A

aposentadoria, assistência habitacional e auxílio-natalidade.

B

auxílio funeral, assistência à saúde e salário-família.

C

assistência financeira, auxílio-reclusão e licença para tratamento de saúde.

D

licença por acidente em serviço, pensão vitalícia e pensão temporária.

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Q3771698

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771698 Direito Previdenciário

Sobre os princípios do direito da seguridade social e suas inter-relações, assinale a afirmativa correta.

A

A distinção de idade mínima para aposentadoria por idade entre trabalhadores urbanos e rurais, assegurada constitucionalmente, não infringe o princípio da isonomia, pois visa à concretização da igualdade em sua vertente substancial.

B

O princípio da solidariedade, embora reconhecido como valor moral, manifesta-se no direito da seguridade social como um sentimento voluntário da sociedade em favor dos necessitados, não alcançando o status de mandamento cogente.

C

O equilíbrio entre a universalidade da cobertura e do atendimento e o princípio da reserva orçamentária é obtido, primariamente, pela identificação das rubricas contábeis de cada área da seguridade social, visando à preservação do caráter contributivo da Previdência Social.

D

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, em sua plenitude, prevalece sobre a reserva orçamentária, garantindo a extensão máxima de prestações independentemente da disponibilidade de recursos, de modo a assegurar a existência digna da pessoa humana.

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Q3771697

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771697 Direito Previdenciário

Maria, ex-servidora municipal, trabalhou quinze anos em um município com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e, posteriormente, contribuiu por vinte anos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), onde se aposentou. No momento do requerimento de sua aposentadoria no RGPS, este acionou o processo de compensação financeira com o RPPS municipal. Sabe-se que o percentual do tempo de contribuição de Maria no RPPS municipal corresponde a 42,86% de seu tempo total de contribuição. O valor da renda mensal inicial do benefício de Maria no RGPS foi de R$ 4.000,00. Considerando o caso de Maria e as normas sobre compensação financeira entre regimes previdenciários, assinale a afirmativa correta.

A

Na hipótese de o RPPS municipal não possuir personalidade jurídica própria, o RGPS não poderá requerer a compensação financeira.

B

A compensação financeira devida pelo RPPS municipal ao RGPS será calculada com base na renda mensal do maior benefício da mesma espécie pago diretamente pelo próprio RPPS de origem, para evitar desequilíbrios financeiros ao município.

C

Para cada mês de competência do benefício de Maria, o RPPS municipal deve pagar ao RGPS o valor resultante da multiplicação da renda mensal do benefício pelo percentual de tempo de contribuição no regime de origem, devendo o valor ser reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento do benefício pela Previdência Social.

D

O RGPS, na qualidade de regime instituidor, tem o dever de informar ao RPPS municipal (regime de origem) a identificação da segurada, a renda mensal inicial e a data de início do benefício, mas não precisa comunicar o percentual do tempo de serviço total correspondente ao tempo de contribuição no regime de origem, cabendo a este último apurá-lo.

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Q3771696

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771696 Direito Previdenciário

João, servidor público federal, buscou se aposentar por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Em sua trajetória profissional, ele trabalhou dez anos (de 2005 a 2015) em atividade sujeita a agentes químicos nocivos à saúde no setor privado – período devidamente reconhecido como tempo especial pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em certidão emitida em 2015. Após esse período, ele ingressou no serviço público em 2015 e, em 2023, completou os demais requisitos para aposentadoria no RPPS. Ele pretende converter seu tempo especial para comum e utilizá-lo no RPPS para fins de contagem recíproca. Considerando a situação de João e as normas atuais sobre contagem recíproca de tempo de contribuição, assinale a afirmativa correta.

A

João tem o direito à conversão do tempo especial em comum, mas a aplicação dessa conversão no RPPS dependerá exclusivamente de legislação específica do ente federativo instituidor do seu regime de destino.

B

Para fins de contagem recíproca entre RGPS e RPPS, é vedada a conversão do tempo de contribuição exercido em atividade sujeita a condições especiais, nos termos do disposto no art. 66 do Regulamento da Previdência Social, sem exceções.

C

A contagem recíproca entre o RGPS e o Regime Próprio da União admite a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, mesmo para o servidor público, o que beneficiaria João neste caso.

D

O período de contribuição de João em atividade sujeita a condições especiais somente poderá ser convertido em tempo comum no RPPS se ele complementar as contribuições referentes a esse período, na forma prevista para o contribuinte individual ou facultativo.

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Q3766760

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q3766760 Direito Previdenciário

Com base na lei 8213/91 assinale a alternativa correta:

A

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

B

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: como empregado, o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior ou no território nacional, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo ou não, ainda que lá domiciliado e contratado, independente da legislação vigente do país do domicílio.

C

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: como empregado, o servidor público concursado, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

D

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: como empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social.

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Q3766708

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766708 Direito Previdenciário

Maria, servidora pública federal, nascida em 2 de fevereiro de 1971, entrou em exercício no cargo efetivo de analista administrativo em 15 de março de 2000, possuindo, em 13 de novembro de 2019, vinte e cinco anos de contribuição, jamais optando pelo regime de previdência complementar. Considerando o caso hipotético, sobre aposentadoria voluntária, assinale a afirmativa correta.

A

Maria não se enquadra na regra de transição do art. 20 da EC 103/2019 por não possuir o tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público na data de entrada em vigor da Emenda, devendo aguardar a regra geral de aposentadoria por idade.

B

Maria só poderá se aposentar voluntariamente quando completar 60 anos de idade e quarenta anos de contribuição. Seus proventos corresponderão a sessenta por cento da média aritmética das contribuições, com acréscimo de dois pontos percentuais a cada ano que exceder a vinte anos de contribuição.

C

A aposentadoria de Maria será possível em 13 de novembro de 2024, quando ela completará 53 anos de idade e trinta anos de contribuição. Contudo, seus proventos serão calculados exclusivamente com base em cem por cento da média aritmética de suas contribuições, sem paridade com os servidores da ativa.

D

Maria poderá se aposentar voluntariamente a partir de 13 de novembro de 2029, momento em que terá 58 anos de idade, trinta e cinco anos de contribuição (sendo trinta anos de contribuição mínima exigida e cinco anos de período adicional, conforme o pedágio) e cumprirá os demais requisitos de tempo de serviço público e tempo no cargo efetivo. Seus proventos corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo e serão reajustados na mesma proporção e data das modificações na remuneração dos servidores em atividade.

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Q3766707

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766707 Direito Previdenciário

Assinale a afirmativa correta.

A

O professor federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito opção por previdência complementar pode se aposentar pela regra do art. 4º com a totalidade da remuneração, independentemente da idade, bastando cumprir os tempos de contribuição e de serviço mínimos.

B

Os requisitos para a aposentadoria do professor federal pela regra do art. 4º da EC 103/2019 incluem vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e trinta anos, se homem, sendo que o somatório da idade e do tempo de contribuição é fixo em noventa e dois pontos para mulheres e cem pontos para homens desde a entrada em vigor da Emenda, sem previsão de acréscimos anuais.

C

O titular de cargo de professor da rede federal poderá se aposentar voluntariamente com idade mínima de 52 anos, se mulher; e 57 anos, se homem, até 31 de dezembro de 2021, as quais serão acrescidas de um ano a partir de 1º de janeiro de 2022, atingindo 53 anos (mulher) e 58 anos (homem), desde que possua vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e trinta anos, se homem, exigidos exclusivamente em funções de magistério na educação infantil, além de vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a oitenta e um pontos, se mulher; e noventa e um pontos, se homem, aos quais serão acrescidos um ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir os limites de noventa e dois pontos, se mulher; e cem pontos, se homem.

D

O titular de cargo de professor da rede federal poderá se aposentar voluntariamente com idade mínima de 51 anos, se mulher; e 56 anos, se homem, até 31 de dezembro de 2021, as quais serão acrescidas de um ano a partir de 1º de janeiro de 2022, atingindo 52 anos (mulher) e 57 anos (homem), desde que possua vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e trinta anos, se homem, exigidos exclusivamente em funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, além de vinte anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a oitenta e um pontos, se mulher; e noventa e um pontos, se homem, aos quais serão acrescidos um ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir os limites de noventa e dois pontos, se mulher; e cem pontos, se homem.

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Q3766706

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766706 Direito Previdenciário

Laura, servidora pública federal, vinculada a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, requereu sua aposentadoria. Em sua trajetória contributiva, Laura apresentou os seguintes períodos:

I. Cinco anos de atividade rural comprovada, exercida entre 1980 e 1985, sem recolhimento de contribuições previdenciárias na época;
II. Três anos de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na condição de segurada facultativa, entre 2020 e 2023, recolhendo exclusivamente na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, da Lei nº 8.212/1991), sem complementação posterior;
III. Quatro anos de atividade sujeita a condições especiais (insalubridade), entre 2019 e 2023, enquanto vinculada ao RGPS, período este que ela deseja converter em tempo comum para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); e
IV. Dez anos de contribuição regular ao RGPS como empregada.

Considerando o RPPS como o regime instituidor do benefício de Laura e as disposições legais sobre contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a afirmativa correta.

A

Sendo o RPPS o regime instituidor do benefício de Laura, o RGPS, na condição de regime de origem, deverá pagar ao RPPS uma compensação financeira calculada exclusivamente com base no valor dos proventos da aposentadoria concedida pelo RPPS, multiplicado pelo percentual de tempo de contribuição ao RGPS, sem a necessidade de cálculo comparativo com a renda mensal inicial que seria devida pelo RGPS.

B

A conversão do tempo de contribuição exercido em atividade sujeita a condições especiais por Laura é permitida para fins de contagem recíproca, mesmo que posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, desde que o tempo esteja devidamente discriminado na Certidão de Tempo de Contribuição, conforme o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização e do Supremo Tribunal Federal (STF).

C

O período de três anos de contribuição de Laura como segurada facultativa com recolhimento reduzido será integralmente computado para fins de aposentadoria no RPPS em razão da contagem recíproca, não sendo necessário complementação. Da mesma forma, o tempo de cinco anos de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/1991 poderá ser utilizado para contagem recíproca sem a necessidade de indenização das contribuições previdenciárias.

D

O período de quatro anos de atividade em condições especiais de Laura, exercido entre 2019 e 2023, não poderá ser convertido em tempo comum para fins de contagem recíproca no RPPS, visto que a conversão de tempo exercido em atividade sujeita a condições especiais é vedada após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 para fins de contagem recíproca. Além disso, o período de contribuição de três anos como segurada facultativa com recolhimento reduzido só será computado nos benefícios do RPPS se houver a complementação das contribuições na forma da legislação. Por fim, o tempo de cinco anos de atividade rural anterior à Lei nº 8.213/1991 poderá ser computado para fins de contagem recíproca no RPPS, desde que haja a indenização das contribuições previdenciárias correspondentes, com os acréscimos legais.

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Q3762680

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operador de Máquinas |

Q3762680 Direito Previdenciário

Conforme a Lei Municipal nº 3.561/2005, qual das seguintes hipóteses resulta na exclusão da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos do Município de Venâncio Aires?

A

Ocupação de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

Afastamento ou licença do cargo efetivo com recebimento de remuneração.

C

Exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

D

Acumulação remunerada de cargos.

E

Cedência com ônus para outro órgão ou entidade da Administração Direta.

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Q3761975

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos |

Q3761975 Direito Previdenciário

Para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires, entende-se como remuneração de contribuição o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens incorporáveis percebidas pelo servidor, quais sejam:

I. Os adicionais por tempo de serviço, merecimento e titulação.
II. As progressões de classes e níveis.
III. A gratificação natalina.
IV. As parcelas já incorporadas ao conjunto remuneratório nos termos de lei ou de decisão judicial ou administrativa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3760216

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Recursos Humanos |

Q3760216 Direito Previdenciário

De acordo com a legislação trabalhista e previdenciária brasileira, o acidente de trabalho e a doença profissional são eventos que podem gerar incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, exigindo, em alguns casos, o afastamento do empregado para tratamento de saúde. Considerando esses conceitos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a diferença entre acidente de trabalho, doença profissional e licença para tratamento de saúde.

A

O acidente de trabalho ocorre apenas fora do ambiente laboral; a doença profissional é qualquer enfermidade comum; e a licença para tratamento de saúde é concedida exclusivamente por motivo particular.

B

O acidente de trabalho refere-se a qualquer problema de saúde do empregado, mesmo sem relação com o trabalho; a doença profissional é sempre decorrente de acidentes físicos; e a licença é concedida sem necessidade de laudo médico.

C

O acidente de trabalho e a doença profissional são equiparados pela legislação, pois ambos decorrem de causas relacionadas ao exercício da atividade laboral; a licença para tratamento de saúde é o afastamento temporário concedido mediante comprovação médica da incapacidade.

D

O acidente de trabalho e a doença profissional não têm relação com a Previdência Social, pois são tratados exclusivamente pela legislação trabalhista e pela empresa empregadora.

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Q3757924

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757924 Direito Previdenciário

José trabalhou para uma sociedade empresária por 2 anos, sendo dispensado sem justa causa. O ex-empregado recebeu tempestivamente as verbas da sua saída e os formulários para percepção do seguro-desemprego.
Dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social abaixo indicados, marque aquele que, de acordo com a Lei, pode ser recebido por José conjuntamente com o seguro-desemprego.

A

Auxílio por incapacidade temporária.

B

Auxílio reclusão.

C

Aposentadoria.

D

Auxílio por incapacidade permanente.

E

Auxílio-acidente.

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Q3757923

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757923 Direito Previdenciário

São fontes da Seguridade Social, dentre outras, as contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-decontribuição. Determinada sociedade empresária não está realizando o recolhimento das contribuições devidas, gerando prejuízo para os segurados e para o Poder Público.
Marque a opção que contempla a quem compete, por Lei, fiscalizar, arrecadar e cobrar o recolhimento dessas contribuições.

A

À Secretaria da Receita Federal do Brasil.

B

Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

C

À Advocacia Geral da União (AGU).

D

Ao Ministério Público Federal (MPF).

E

À Defensoria Pública da União (DPU).

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Q3757922

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757922 Direito Previdenciário

Ênio ingressou no mercado de trabalho em janeiro de 1989, sempre atuando na iniciativa privada, e requereu a sua aposentadoria em agosto de 2025, pois cumpriu os requisitos legais. Ênio optou por permanecer no emprego até que o benefício seja concedido pelo INSS.
Marque a opção que, de acordo com a Lei, contempla o período que será considerado para o cálculo da aposentadoria de Ênio.

A

Todo o período contributivo de Ênio desde janeiro de 1989.

B

As últimas 36 contribuições mensais.

C

100% do período contributivo desde a competência de julho de 1994.

D

As 80% maiores contribuições mensais de todo período contributivo.

E

As contribuições dos últimos 5 anos em razão da prescrição.

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Q3757921

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757921 Direito Previdenciário

Alexandre é casado com Maria e ambos trabalham na mesma sociedade empresária. Alexandre trabalha no almoxarifado da empresa e recebe 1 salário mínimo por mês. Já Maria chefia um setor estratégico da empresa e recebe o correspondente a 10 salários mínimos mensais. O casal possui 3 filhos com 15, 12 e 7 anos de idade.
Considerando esses fatos e a norma de regência acerca do salário-família, marque a opção correta:

A

Tanto Alexandre quanto Maria receberão 3 cotas de saláriofamília.

B

Não haverá pagamento do salário-família porque a renda familiar supera o limite legal.

C

Somente Maria receberá 3 cotas de salário-família porque o benefício é exclusivo para as mães.

D

Somente Alexandre receberá 2 cotas de salário-família.

E

Alexandre e Maria dividirão igualmente 2 cotas de saláriofamília.

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Q3754236

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Assistente Social |

Q3754236 Direito Previdenciário

A lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o plano de custeio, e da outras providências. em seu artigo 7º, trata sobre as competências, assinale a alternativa correta.

A

Estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o disposto no inciso VIII do art. 194 da Constituição Federal; apreciar os termos dos convênios firmados entre a seguridade social e a rede bancária para a prestação dos serviços;

B

Aprovar e submeter os programas anuais e plurianuais da Seguridade Social; aprovar e submeter ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual e de Orçamentos a proposta orçamentária mensal da Seguridade Social;

C

Estudar, debater e aprovar proposta de recomposição periódica dos valores dos benefícios e dos salários-de-contribuição, a fim de garantir, de forma permanente, a preservação de seus valores reais; acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas;

D

Supervisionar e fiscalizar os trabalhos de implantação do Cadastro Nacional do Trabalhador, bem como sugerir as medidas legais e administrativas; divulgar todas as suas deliberações;

E

Zelar pelo fiel cumprimento do disposto nesta lei e na legislação que rege a Seguridade Social, assim como pelo cumprimento de suas deliberações; instituí o Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador (CNT), criado na forma dos Decretos n°s 97.936, de 10 de julho de 1989 e 99.378, de 11 de julho de 1990.

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Q3754235

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Assistente Social |

Q3754235 Direito Previdenciário

A lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dipõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e da outras providências. Capítulo VIII - das outras receitas. No Art 27. Constituem outras receitas da seguridade social: assinale a alternativa incorreta:

A

As multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

B

A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

C

As demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

D

As doalções, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

E

30% (trinta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.

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Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

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