Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 21

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777966 Direito Previdenciário

Jorge Ferraz, segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social, atua em atividades insalubres, com exposição permanente a agentes nocivos e sempre acima dos limites de tolerância previstos na legislação.
Diante da situação hipotética, a aposentadoria que Jorge poderia receber, tendo em vista sua atividade insalubre, seria aposentadoria

A

especial.

B

por tempo de contribuição.

C

por incapacidade temporária.

D

como segurado especial.

E

de ex-combatente.

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Q3777965

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777965 Direito Previdenciário

Maria das Dores, segurada empregada do Regime Geral de Previdência Social, sofre acidente durante o deslocamento para o trabalho. Em virtude do sinistro, Maria terá de se afastar de suas atividades laborais por, no mínimo, um ano. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que:

A

Maria, durante o período de incapacidade temporária, receberá, do empregador, os valores integrais do seu salário, os quais poderão ser reembolsados junto à previdência social, por meio do INSS.

B

Caso Maria, após a alta do tratamento e o encerramento do benefício por incapacidade, demonstre ter desenvolvido sequela que reduza sua capacidade laborativa, poderá receber nova prestação previdenciária, ainda que capaz para o trabalho.

C

Maria, por ser segurada empregada do Regime Geral de Previdência Social, somente poderá obter benefício por incapacidade caso seu empregador, junto ao INSS, comprove o pleno adimplemento de todas as contribuições sociais devidas.

D

Maria poderá obter benefício por incapacidade permanente, o qual será automaticamente concedido após 2 (dois) anos de afastamento, mediante análise pericial, uma vez a presunção absoluta de invalidez uma vez ultrapassado o interregno citado.

E

O benefício de Maria, uma vez concedido, não será de natureza acidentária, pois o sinistro tomou lugar fora do local de trabalho e, por isso, não há como se falar em acidente do trabalho, o qual é restrito a eventos nas instalações dos empregadores.

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Q3777964

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777964 Direito Previdenciário

Jorge Mauro, trabalhador autônomo, desempenha a atividade de marcenaria por conta própria. Após consulta com advogado, recebe a informação de que possui o direito de enquadrar-se como microempreendedor individual – MEI, pois, na situação hipotética narrada, atende plenamente aos limites da LC nº 123/06. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

Jorge Mauro é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, podendo, nessa condição, realizar recolhimentos previdenciários mensais de, somente, 5% do salário-mínimo.

B

Jorge Mauro, como microempreendedor individual, qualificase como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado empresário, com as contribuições devidas na forma da lei.

C

Jorge Mauro, caso venha a contratar empregados no exercício de sua atividade, perde a condição de microempreendedor individual, restando, somente, a adesão facultativa a regime de previdência complementar.

D

Jorge Mauro, como microempreendedor individual, poderá receber benefícios por incapacidade, temporária ou permanente, desde que comprove complemento de contribuição acima de 11% do salário-mínimo.

E

Jorge Mauro, caso comprove trabalhar em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, poderá obter enquadramento como segurado especial, submetendose a regime diverso de contribuição previdenciária.

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Q3777963

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777963 Direito Previdenciário

Dentro do sistema de seguridade social apresentado pela Constituição de 1988, há a segregação das ações em subsistemas. Um deles, a previdência social, encontra previsão no art. 201 da Constituição.
Sobre esse subsistema, é correto afirmar que

A

a previdência social brasileira é financiada, obrigatoriamente, pelo sistema de capitalização, de forma a tender os objetivos constitucionais de equilíbrio financeiro e atuarial.

B

a previdência social brasileira é composta pelo regime previdenciário dos militares, o qual conta com contribuições mensais obrigatórias, de forma análoga ao regime previdenciário dos servidores federais.

C

a previdência social brasileira permite que servidores públicos, mesmo que vinculados a regimes previdenciários próprios, adiram ao Regime Geral de Previdência Social, inclusive de forma facultativa.

D

a previdência social brasileira representa a integralidade das ações da seguridade social, a qual, explicitamente, coloca a assistência social em conjunto com a educação, em prol de pessoas carentes.

E

a previdência social brasileira permite que uma mesma pessoa, de forma simultânea, esteja obrigatoriamente vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e a algum regime próprio de previdência.

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Q3777855

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3777855 Direito Previdenciário

Nos termos da Lei nº 734/2021 — Dispõe sobre o Regimento Próprio de Previdência Social (RPPS) de Campina do Simão e dá outras providências, a respeito das competências do Conselho Municipal de Previdência, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município.

B

Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.

C

Encobrir os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS do Município.

D

Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.

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Q3777854

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3777854 Direito Previdenciário

Nos termos da Lei nº 9.717/1998 — Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser __________ ao valor da contribuição do servidor ativo, nem __________ ao dobro desta contribuição.

A

inferior | superior

B

superior | inferior

C

igual | diferente

D

diferente | igual

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Q3777497

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777497 Direito Previdenciário

A Seguridade Social, prevista na Constituição Federal de 1988, constitui um sistema integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No tocante ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), considere o caso a seguir. Maria, servidora contratada temporariamente pela Administração Pública estadual, exerce atividade remunerada há três anos, com vínculo celetista. Em razão de acidente de trabalho, ficou afastada por 60 dias, tendo recebido benefício previdenciário durante esse período. Ao retornar, verificou que não recolheram parte das contribuições previdenciárias durante os últimos seis meses. Inconformada, procurou o órgão previdenciário para esclarecimentos.
Com base na Constituição Federal e na Lei nº 8.212/1991 (Custeio) e Lei nº 8.213/1991 (Benefícios), assinale a alternativa correta.

A

O empregador é o único responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive da parte do segurado, devendo reter e repassar os valores à Previdência Social, sem prejuízo dos benefícios devidos à segurada.

B

O benefício recebido por Maria caracteriza-se como auxíliodoença comum, uma vez que o vínculo celetista a afasta da cobertura por acidente de trabalho no RGPS.

C

A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias acarreta a nulidade do vínculo e impede o reconhecimento do tempo de contribuição no RGPS.

D

O contrato temporário afasta a aplicação do Regime Geral de Previdência Social, submetendo a segurada obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social.

E

O acidente de trabalho não se enquadra entre as hipóteses de cobertura do RGPS, por se tratar de evento de natureza acidental e não previdenciária.

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Q3777387

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777387 Direito Previdenciário

Mário é servidor público municipal e participa do respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), bem como de regime de previdência complementar facultativo (RPC) oferecido pela própria municipalidade onde trabalha, com contribuições incidentes sobre a parcela do seu salário que excede o teto do salário de contribuição do regime geral de previdência social (RGPS). Mário é também conselheiro fiscal em organização sem fins lucrativos, sem qualquer conflito de interesses ou de horários com o seu trabalho como servidor público, recebendo honorários mensais de R$ 4 mil pela função de conselheiro. Mário informou à organização sem fins lucrativos, mediante declaração, os seus vencimentos como servidor público e as respectivas contribuições previdenciárias sobre ele incidentes.

Com base nessa situação hipotética e na legislação tributária nacional, em especial na Instrução Normativa RFB no 2.110/2022, é correto afirmar que Mário

A

está sujeito à cobrança adicional de contribuição ao RGPS sobre o valor dos seus honorários, independentemente das contribuições realizadas ao RPPS e ao RPC, por se tratar de vínculo de trabalho independente do vínculo como servidor público e em razão de os tetos de contribuição não se comunicarem.

B

não é contribuinte obrigatório do RGPS, pois já recolhe contribuições facultativas sobre o que excede o teto de contribuição ao RGPS para o seu respectivo RPC.

C

não é contribuinte obrigatório do RGPS, pois as organizações sem fins lucrativos estão fora do âmbito de aplicação da referida Instrução Normativa RFB no 2.110/2022.

D

não está sujeito ao recolhimento de contribuição adicional ao RGPS, embora seja contribuinte obrigatório em relação à atividade de conselheiro fiscal, pois já recolhe para o RPPS acima do limite de contribuição ao RGPS.

E

não é contribuinte obrigatório do RGPS, pois o valor dos seus honorários como conselheiro fiscal é inferior ao teto de isenção do RGPS.

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Q3777101

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777101 Direito Previdenciário

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Sant’Ana do Livramento inseriu o Comitê de Investimentos como órgão auxiliar do SISPREM. Qual é o objetivo principal desse Comitê?

A

Realizar auditorias financeiras independentes no SISPREM.

B

Assessorar o Conselho Deliberativo nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do SISPREM.

C

Aprovar as políticas de gestão dos recursos do SISPREM.

D

Gerenciar diretamente os investimentos do SISPREM, sem necessidade de aprovação do Conselho Deliberativo.

E

Formular as propostas orçamentárias anuais do SISPREM.

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Q3777100

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777100 Direito Previdenciário

O Conselho Deliberativo do SISPREM, órgão colegiado, é composto pelo Diretor Geral da Autarquia, que será seu presidente nato, e por servidores públicos municipais. Conforme o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Sant’Ana do Livramento, os servidores municipais do Conselho são representados, entre outros, por:

A

Um pensionista e um servidor ativo do DAE.

B

Dois servidores ativos do Poder Executivo.

C

Quatro servidores ativos do Poder Legislativo.

D

Dois servidores inativos.

E

Um servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores do Estado e dois servidores inativos do Magistério Municipal.

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Q3777099

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777099 Direito Previdenciário

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Sant’Ana do Livramento, o SISPREM é administrado pelos seguintes órgãos, EXCETO:

A

Assembleia Geral.

B

Conselho Deliberativo.

C

Diretoria.

D

Conselho Fiscal.

E

Comitê de Investimentos.

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Q3776990

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776990 Direito Previdenciário

Aos 23 de agosto de 2025, Policarpo Quaresma, titular do cargo de Guarda Civil Municipal, completou 50 (cinquenta) anos de idade e solicitou aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, calculada segundo a regra da integralidade. Considerando que Policarpo comprovou 30 (trinta) anos de contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Município e 20 (vinte) anos de efetivo exercício do cargo, é correto afirmar que o segurado

A

não faz jus à aposentadoria especial, pois não há autorização constitucional para tanto.

B

faz jus à aposentadoria especial, calculada segundo a regra da integralidade.

C

apenas faz jus à aposentadoria voluntária comum, calculada segundo a regra da média das 70% (setenta por cento) maiores remunerações de contribuição.

D

faz jus à aposentadoria especial, calculada segundo a regra da média das 60% (sessenta por cento) maiores remunerações de contribuição.

E

não faz jus à aposentadoria especial, pois não conta com a idade mínima exigida.

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Q3776989

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776989 Direito Previdenciário

A Constituição da República contempla o princípio contributivo entre os vetores fundantes dos regimes geral e próprio de previdência social. Por essa razão, para fins de aquisição do direito à aposentadoria,

A

em ambos os regimes, a contagem de tempo de serviço como tempo de contribuição é atualmente vedada, ressalvadas exceções impostas pelo princípio da segurança jurídica.

B

no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o cômputo de tempo de serviço como tempo de contribuição sempre foi vedado.

C

no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, o cômputo de tempo de serviço como tempo de contribuição sempre foi vedado

D

desde que a legislação passou a contemplar a incidência de contribuições previdenciárias no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, tornou-se vedado o cômputo de tempo de serviço como tempo de contribuição, exceto quanto aos trabalhadores rurais.

E

desde que a legislação passou a contemplar a incidência de contribuições previdenciárias no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, tornou-se vedado o cômputo de tempo de serviço como tempo de contribuição, exceto quanto aos professores do Ensino Médio e Fundamental.

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Q3776237

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Segurança do Trabalho |

Q3776237 Direito Previdenciário

Um trabalhador contratado como operador de máquinas em uma indústria foi diagnosticado com surdez neurossensorial bilateral induzida por ruído, uma doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. A empresa emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o trabalhador foi afastado pelo INSS, passando a receber o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Após 18 meses de afastamento e tratamento, a perícia médica do INSS constatou que, embora o trabalhador estivesse apto para retornar a outras funções, havia uma sequela permanente e consolidada que implicava em redução de sua capacidade para a função que habitualmente exercia. Com base na legislação trabalhista e previdenciária vigente, qual é a consequência direta e esperada dessa constatação pericial para o trabalhador?

A

A conversão automática do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que a sequela é definitiva, garantindo ao trabalhador o recebimento de 100% do salário de benefício, independentemente de sua capacidade para exercer outra atividade.

B

A cessação do auxílio por incapacidade temporária e a concessão do auxílio-acidente, um benefício de natureza indenizatória, que será pago mensalmente ao trabalhador como compensação pela redução de sua capacidade laborativa, podendo ser acumulado com o salário de um novo cargo na mesma empresa.

C

O encaminhamento obrigatório do trabalhador para o processo de reabilitação profissional do INSS, durante o qual ele continuará recebendo o auxílio por incapacidade temporária, sendo a concessão de qualquer outro benefício, como o auxílio-acidente, suspensa até a conclusão da reabilitação.

D

A manutenção do auxílio por incapacidade temporária por tempo indeterminado, até que o trabalhador encontre uma nova colocação no mercado de trabalho em uma função compatível com sua nova condição, sendo a empresa obrigada a custear o benefício após o 24º mês.

E

A reintegração do trabalhador à sua função original de operador de máquinas, com a obrigação da empresa de fornecer protetores auriculares com maior nível de atenuação, sendo a sequela considerada um agravo que não impede o exercício da mesma atividade.

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Q3775819

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775819 Direito Previdenciário

No que diz respeito ao enquadramento previdenciário, as pessoas físicas titulares de cartórios são consideradas segurados

A

obrigatórios, na qualidade de empregadores.

B

obrigatórios, na qualidade de contribuintes individuais.

C

obrigatórios, sujeitos ao regime próprio de previdência do respectivo estado da Federação em que titularizados.

D

facultativos.

E

obrigatórios, na qualidade de empregados.

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Q3775616

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775616 Direito Previdenciário

João foi empregado celetista por 11 anos, tendo feito 132 contribuições mensais para a previdência social, sem interrupção. Foi dispensado sem justa causa em 10/1/2023 e registrou o desemprego no órgão competente em 20/1/2023. Desde então, João não voltou a contribuir. Em 5/8/2025, João sofreu acidente grave e requereu benefício por incapacidade temporária.
Com base nessa situação hipotética, considerados os períodos de graça previstos na Lei n.º 8.213/1991 para a manutenção da qualidade de segurado, é correto afirmar que João

A

mantinha a qualidade de segurado na data do acidente, pois, no caso de demissão sem justa causa, a perda da qualidade de segurado só ocorre após cinco anos.

B

perdeu a qualidade de segurado 18 meses após a dispensa, pois o período de graça é reduzido no caso de acidente.

C

mantinha a qualidade de segurado na data do acidente, pois seu período de graça era de 36 meses.

D

perdeu a qualidade de segurado 12 meses após a dispensa, de acordo com a regra geral.

E

perdeu a qualidade de segurado 24 meses após a dispensa, uma vez que já havia realizado mais de 120 contribuições.

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Q3775481

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775481 Direito Previdenciário

Carlos, com setenta e oito anos de idade, recebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e atualmente está gravemente enfermo, sem condição de locomoção. Recentemente ele recebeu comunicação do INSS para comparecer ao órgão no prazo máximo de trinta dias, para realizar prova de vida, sob pena de suspensão do seu benefício.

Nesse caso, Carlos

A

poderá exigir a suspensão da prova de vida por prazo indeterminado, mediante a comprovação do seu estado de saúde.

B

poderá exigir do poder público um veículo apropriado, capaz de transportá-lo até o INSS.

C

poderá exigir que o INSS utilize os meios necessários para cumprir, em sua residência, a diligência desejada.

D

terá de constituir procurador para fazer-se representar junto ao INSS.

E

poderá contratar veículo particular para transportá-lo até o referido órgão, fazendo jus à restituição do valor pago pelo transporte.

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Q3773465

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Inglês - Edital nº 12 |

Q3773465 Direito Previdenciário

O parágrafo 1º do artigo 85 da Lei Orgânica de Palma Sola/SC diz:

"O servidor no exercício de atividades consideradas __________, poderá ter o tempo de serviço e a idade reduzidos para efeito de aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?

A

temporárias e eventuais

B

administrativas e técnicas

C

exclusivas de chefia

D

insalubres ou perigosas

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Q3773443

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 12 |

Q3773443 Direito Previdenciário

O parágrafo 1º do artigo 85 da Lei Orgânica de Palma Sola/SC diz:

"O servidor no exercício de atividades consideradas __________, poderá ter o tempo de serviço e a idade reduzidos para efeito de aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?

A

insalubres ou perigosas

B

administrativas e técnicas

C

temporárias e eventuais

D

exclusivas de chefia

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Q3773425

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Educação Física - Edital nº 12 |

Q3773425 Direito Previdenciário

O parágrafo 1º do artigo 85 da Lei Orgânica de Palma Sola/SC diz:

"O servidor no exercício de atividades consideradas __________, poderá ter o tempo de serviço e a idade reduzidos para efeito de aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?

A

administrativas e técnicas

B

exclusivas de chefia

C

temporárias e eventuais

D

insalubres ou perigosas

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