Questões de Concurso Sobre direito previdenciário
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I O teto máximo do valor da contribuição normal do patrocinador é o valor da contribuição do participante.
II Os planos de previdência complementar podem prever aportes de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, além das contribuições normais, com contrapartida do patrocinador.
III A responsabilidade pelo custeio dos planos de benefícios é do patrocinador e dos participantes, incluídos os assistidos.
Assinale a opção correta.
I A Lei Eloy Chaves é considerada o marco inicial da assistência social brasileira.
II A Constituição de 1891 já assegurava aos servidores públicos a aposentadoria por invalidez.
III A partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais passaram a custear as ações do Estado nas áreas de saúde, assistência social e previdência social.
Assinale a opção correta.
I É válida cláusula de contrato de previdência complementar que estabeleça regras diferenciadas entre homens e mulheres para o cálculo e a concessão da complementação de aposentadoria, com previsão de valor inferior do benefício às mulheres, em razão de seu menor tempo de contribuição.
II O atual regime de previdência complementar dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos oferece planos de benefícios somente na modalidade contribuição definida.
III A fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades desenvolvidas pelas respectivas entidades.
Assinale a opção correta.
I O sistema de seguridade social com abrangência das áreas de saúde, previdência social e assistência social foi criado inicialmente pela Constituição Federal de 1946.
II De acordo com o princípio da diversidade da base de financiamento, as receitas e despesas de cada área da seguridade social (saúde, previdência e assistência social) devem ser identificadas em rubricas contábeis específicas, preservando-se o caráter contributivo exclusivamente da previdência social.
III Segundo o princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, todos os setores da sociedade devem contribuir proporcionalmente para o financiamento do sistema de seguridade, razão por que é expressamente vedado que apenas a previdência social tenha caráter contributivo, exigindo-se contrapartida financeira também dos beneficiários da saúde e da assistência social.
Assinale a opção correta.
Hipoteticamente, Clara é servidora pública da União, filiada ao regime próprio de previdência social.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, Clara
Julgue o item que se segue, a respeito do Programa de Educação Previdenciária (PEP).
O PEP é promovido por empresas contratadas pelo INSS, mediante licitação, para a disseminação de conteúdos de interesse coletivo e ampliação do conhecimento acerca dos mais diversos temas, de cunho social, econômico, cultural e ambiental.
Julgue o item que se segue, a respeito do Programa de Educação Previdenciária (PEP).
O conteúdo do PEP é divulgado por meio de ações presenciais e virtuais, tais como a promoção de cursos com os mais variados temas de interesses dos segurados, bem como o uso de rádio e mídias eletrônicas, com enciclopédia, vídeos, podcasts e interação em redes sociais.
Julgue o item que se segue, a respeito do Programa de Educação Previdenciária (PEP).
Gerenciado pelo INSS, o PEP visa à promoção de educação básica aos filhos dos segurados que não possuem acesso à educação formal promovida pelo poder público.
Em relação aos acordos internacionais de previdência social, julgue o item que se segue.
São as seguintes as competências do organismo de ligação: promover o intercâmbio de informações com o país acordante; analisar e concluir as solicitações relativas ao tempo de contribuição ou ao seguro vertidos para países signatários de acordo internacional; emitir certificados e documentos para a aplicação do acordo; e prestar atendimento aos segurados.
Em relação aos acordos internacionais de previdência social, julgue o item que se segue.
Compete privativamente ao Ministério das Relações Exteriores gerenciar e acompanhar as negociações de acordos internacionais em matéria de previdência social.
Em relação aos acordos internacionais de previdência social, julgue o item que se segue.
A celebração de acordo internacional de previdência social implica a modificação da legislação vigente no país, razão por que o país signatário deixa de analisar os pedidos de benefícios com fundamento em sua legislação interna e passa a decidir sobre eles apenas com base no referido tratado.
Julgue o item a seguir, referente à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
Quando as câmaras de julgamento entenderem pela necessidade de anulação do julgamento pretérito, será admitida a devolução dos autos à junta de recursos de origem para reexame da matéria e nova decisão de mérito, ou, em atendimento ao princípio de economia processual, se não houver prejuízo à instrução processual ou à defesa das partes, poderão estas pronunciar-se em caráter definitivo sobre o mérito da controvérsia no âmbito administrativo.
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