Posse ilegal do artigo 12 e porte ilegal do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 não se diferencia pelo elemento espacial, ambos poder ser "intramuros" e "extramuros"

O Estatuto do Desarmamento depende de decreto que conceitue o que é arma, acessórios ou munição

Não é crime culposo, segundo consta do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo.

A alteração de registro da arma, com a finalidade de induzir a erro a autoridade policial, juiz ou peritos é uma forma de fraude processual constante do artigo 347 do Código Penal.

Por se tratar de crime de subsidiariedade expressa, o disparo de arma de fogo, constante do artigo 15 do Estatuto do Desarmamento, sempre deverá ser afastado quando houve crime mais grave.

A tortura é crime propter officium, ou seja, não admite que o sujeito ativo pratique fora da função da autoridade.

O crime de tortura é crime hediondo por equiparação.

O crime de tortura não é passível de tentativa pois se trata de crime unissubsistente.

A tortura não se consuma no momento em que o sujeito ativo produz o comportamento que causa constrangimento físico ou psíquico à vítima.

O crime de tortura não pode ser praticado por particuIar

Esse princípio é a expressão da intervenção mínima, pois reduz a capacidade de criminalização do Estado.

Esse princípio é a expressão de que só pode ser castigado aquele comportamento que lesione direitos de qualquer pessoa, até mesmo do próprio agente.

Esse princípio é a expressão de proteção do indivíduo quanto à dignidade da pessoa humana, pois determina a criminalização - mandados de criminalização - de bens jurídicos relevantes.

Esse princípio é a expressão da taxatividade, pois delimita o bem jurídico que pode ou não ser passível de tutela penal.

Esse princípio é a expressão da exterioridade e alteridade (bilateralidade), significa que a tutela penal não tem relevância para reprimir atos meramente internos à psique do agente.

Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Prestação de serviços à comunidade.

Reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos

Advertência verbal do Órgão Gestor Ambiental.

Constrangimento ilegal.

Improbidade Administrativa.

Difamação.

Violação do segredo profissional.

Violação de correspondência.

Diz-se o crime doloso, quando o agente não quis o resultado ou não assumiu o risco de produzi-lo.

Diz-se o crime tentado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Diz-se o crime culposo, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pune-se a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Diz-se o crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Computam-se os prazos excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

Não é punível a tentativa de contravenção.

As penas principais são: prisão simples, restritiva de direitos e multa.

A pena de prisão simples deve ser cumprida, com rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.

No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode ser reduzida até a metade.

O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de trinta dias.

Privativa de liberdade.

Individualização da pena.

Restritiva de direitos.

Multa.