Questões de Direito Penal para Concurso - Página 555

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: SEAD-PA

Q1189329 Direito Penal

Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei nº 3.688/1941:
I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.
II. Praticar vias de fato contra alguém.
III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.
IV. Fingir-se funcionário público.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q1189327

Ano: 2017 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Brejão - PE

Q1189327 Direito Penal

Leia o fragmento textual a seguir. (1) O peculato próprio ocorre quando de forma material e direta, o indivíduo de cargo público apropria-se ou desvia qualquer bem móvel, seja ele público ou particular, através de seu cargo. (2) O peculato impróprio é definido especialmente pelo aproveitamento do agente dos benefícios de seu cargo para que possa subtrair ou facilitar subtração. (3) Se a natureza essencial do cargo não for presente no crime, trata-se de um peculato próprio, onde sua função pública é apenas uma das características do agente. Sobre os trechos acima podemos afirmar:

A

Apenas o primeiro e o terceiro trecho estão corretos.

B

Apenas o primeiro trecho está correto.

C

Apenas o segundo e o terceiro trecho estão corretos.

D

Está completamente correto.

E

Apenas o primeiro trecho está incorreto.

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Q1187816

Ano: 2017 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Brejão - PE

Q1187816 Direito Penal

Todas as alternativas abaixo são crimes contra a honra, EXCETO:

A

Difamação.

B

Calúnia.

C

Injúria.

D

Abandono de incapaz.

E

Exceção da verdade.

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Q1187050

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-AM

Q1187050 Direito Penal

Segundo a Lei de Drogas,

A

a natureza e a quantidade da droga apreendida impedem o reconhecimento da causa de diminuição que caracteriza o tráfico privilegiado.

B

a natureza e a quantidade da droga são valoradas na primeira fase de aplicação da pena (pena-base).

C

a tipicidade do crime de associação para o tráfico se completa com a prática dolosa da venda de drogas por duas ou mais pessoas.

D

o tráfico internacional configura tipo autônomo, enquanto o tráfico interestadual é causa de aumento de pena.

E

o crime de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, submete-se às mesmas penas da posse de drogas para uso pessoal.

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Q1186795

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: FHGV

Q1186795 Direito Penal

O Código Penal Brasileiro reconhece o direito à legítima defesa, porém uma ação não pode ser desproporcional à gravidade da ameaça imposta. Quem pode ter o direito à legítima defesa?

A

Apenas policiais federais em serviço.

B

Brasileiros maiores de 21 anos de idade.

C

Qualquer cidadão.

D

Apenas profissionais da atividade de Segurança, pública ou privada.

E

Somente mulheres.

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Q1183130

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG

Q1183130 Direito Penal

O Brasil está em quinto lugar no ranking mundial de assassinatos de mulheres pelo motivo de gênero, ou seja, o assassinato da mulher pelo fato de ela ser mulher. Esse tipo de crime (Lei Nº 13.104, de 9 de março de 2015) é caracterizado quando houver uma das situações de violência doméstica e familiar e o menosprezo ou discriminação à condição de mulher e denomina-se:

A

Feminicídio

B

Femismo

C

Feminazismo

D

Feminismo

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Q1178814

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178814 Direito Penal

Acerca dos regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade e do sistema de progressão de regime, assinale a opção correta.

A

Condenado que cometa falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado deverá cumprir mais um sexto do cômputo total da pena para que seja possível a progressão de regime.

B

Caso a condenação seja por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento de pena será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, se necessário, a detração ou a remição.

C

Condenado reincidente em crime hediondo terá direito à progressão de regime após o cumprimento de dois terços da pena a ele imposta.

D

Em se tratando de progressão do regime, a elaboração de exame criminológico é obrigatória.

E

Condenado que cumpra pena no regime fechado poderá progredir diretamente para o regime aberto se já tiver cumprido tempo de pena suficiente no regime fechado.

Q1178803

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178803 Direito Penal

No que diz respeito a concurso de pessoas, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A cooperação dolosamente distinta não permite a aplicação diferenciada de penas para aqueles que participam do crime.

B

Só o servidor público pratica peculato, não podendo responder pelo crime o partícipe que não tenha a mesma condição pessoal.

C

É absolutamente impossível o concurso de pessoas nos crimes culposos.

D

Na sentença condenatória, o juiz deve sempre aplicar penas iguais para o autor, o coautor e o partícipe.

E

O crime de rixa, por ser plurissubjetivo, só se realiza com a participação de três ou mais pessoas.

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Q1178802

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178802 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a fé pública e outras falsidades, julgue os itens a seguir.
I Os crimes contra a fé pública são crimes materiais, exigindo a produção de um resultado danoso à sociedade. II Dada a relevância do objeto jurídico tutelado, não se admite o princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública. III Atribuir-se nome falso com o propósito de praticar estelionato implica o concurso material entre dois crimes. IV Alterar a numeração da placa de veículo com fita adesiva preta, embora seja falsificação grosseira, configura adulteração de sinal identificador de veículo.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q1178801

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178801 Direito Penal

Antônio, junto com comparsa, abordou dois rapazes que caminhavam na rua e os ameaçou com um revólver de brinquedo, subtraindo do primeiro R$ 20 e do segundo um isqueiro no valor de R$ 8. Notificados da ocorrência, os componentes de uma guarnição da Polícia Militar de Pernambuco, ao final de rápida diligência, os localizaram e prenderam em situação de flagrância, já que estavam na posse da res furtiva. Durante a lavratura do flagrante, Antônio identificou-se com nome fictício, para esconder seus antecedentes criminais, não tendo exibido documento de identidade.

Nessa situação hipotética, Antônio responderá pela prática de

A

roubos em concurso formal mais falsidade ideológica.

B

roubo impróprio.

C

roubos em concurso formal mais falsa identidade em concurso material.

D

roubo com majorante de uso de arma.

E

roubo continuado.

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Q1178800

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178800 Direito Penal

Maria, que trabalhava havia anos em serviço terceirizado de limpeza, aproveitando-se de que o delegado-chefe da delegacia de polícia de Recife, onde trabalhava à época, estava ausente, entrou em sua sala e subtraiu para si um telefone celular que estava sobre a mesa. O delegado tinha total confiança em Maria, tanto que muitas vezes deixava bens públicos e privados sob seus cuidados. O bem subtraído foi avaliado em R$ 3.000.

Nessa situação hipotética, Maria responderá por

A

furto qualificado por abuso de confiança.

B

furto privilegiado.

C

peculato.

D

apropriação indébita.

E

extravio.

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Q1178799

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178799 Direito Penal

Um indivíduo negro, síndico do edifício onde morava, ao flagrar um morador na piscina do bloco com um recipiente de isopor cheio de bebidas alcoólicas — atitude que afronta a norma regimental proibitiva do condomínio —, recriminou-o, dizendo simplesmente: “– você não pode fazer isso!”. Enfurecido, o morador retrucou a admoestação, proferindo ofensas relativas à raça e à cor do síndico, com a seguinte frase: “– Negro safado e fedido, volte para a África, que é seu lugar!”. A ofensa foi proferida em voz alta, na presença de vários condôminos que usufruíam da área de lazer.

Nessa situação, a conduta do morador configura hipótese de

A

injúria qualificada por conotação racial.

B

crime contra a honra sujeito a ação penal pública incondicionada.

C

crime contra a honra sujeito à exceção da verdade.

D

difamação, razão por que ele estará isento de pena caso se retrate antes de proferida a sentença.

E

retorsão imediata, razão por que ele não poderá ser punido.

Q1178798

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178798 Direito Penal

À saída de determinada festa, um rapaz franzino, denotando embriaguez, fez um gracejo a uma mulher que transitava pelo local com o namorado. O namorado, musculoso e igualmente em embriaguez voluntária, quebrou uma garrafa que tinha na mão e, furioso, golpeou o rapaz no tórax, causando-lhe lesão hemorrágica. Mesmo podendo aplicar outros golpes no rapaz, o agressor preferiu largar a garrafa quebrada e afastar-se rapidamente do local. Outras pessoas conduziram o ferido ao hospital, o qual sobreviveu sem sequelas, embora o laudo médico tenha atestado que ele havia corrido risco de morte.

Nessa situação hipotética, configura-se

A

tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil.

B

hipótese de inimputabilidade decorrente de embriaguez.

C

crime preterdoloso: o agente quis lesionar, mas o resultado foi além do esperado.

D

hipótese de desistência voluntária.

E

legítima defesa de terceiro: o namorado agiu em defesa de sua companheira.

Q1177613

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177613 Direito Penal

Tendo em conta a Lei de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, assinale a alternativa correta.

A

A ocultação de dinheiro proveniente do crime de sonegação fiscal não caracteriza crime de lavagem de dinheiro.

B

A legislação atual é considerada de segunda geração, vez que a origem ilícita de apenas um rol fechado de crimes pode ensejar o crime de lavagem de dinheiro.

C

O crime de lavagem de dinheiro não admite tentativa.

D

O condenado por crime de lavagem de dinheiro ficará interditado de exercer função ou cargo público pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

E

A ocultação de dinheiro proveniente de contravenção penal não caracteriza crime de lavagem de dinheiro.

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Q1177612

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177612 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

A

Mévio, após receber, de boa-fé, nota falsa, para não ficar no prejuízo, repassa a cédula em um posto de gasolina, praticando, em tese, o crime de falsa moeda.

B

O crime de falsificação de documento público é crime próprio, uma vez que só pode ser praticado por funcionário público.

C

Mévio, empresário, tendo falsificado o Livro Diário, documento em que são registradas as operações diárias da empresa, em tese, pratica o crime de falsificação de documento particular.

D

Mévio, em contrato de locação, utiliza selo notarial de autenticação de firma falsificado, praticando, em tese, o crime de falso reconhecimento de firma ou letra.

E

Mévio, tendo inserido em carta de recomendação de ex-funcionário, atividade ou função por ele não exercida, em tese, comete o crime de falsificação de documento particular.

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Q1177611

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177611 Direito Penal

Mévio, Caio e Tício são amigos de infância. Mévio, desempregado há seis meses, não consegue mais arcar com as despesas do tratamento do filho, portador de paralisia cerebral. Diante do desespero de Mévio, Caio e Tício decidem ajudar. Os dois propuseram a Mévio furtar o estabelecimento comercial de Ticiana, prima de Tício. Mévio, inicialmente, rechaçou a ideia. Mas, diante do sofrimento do filho, concordou. Exigiu, contudo, que ninguém utilizasse arma de fogo. No dia combinado para a execução do furto, Caio, com medo, desistiu de participar. Mévio e Tício decidem dar prosseguimento ao plano. Logo que ingressaram no local, depararam-se com Ticiana que, justamente naquele dia, ficou na loja, mesmo após o fechamento. Diante da reação de Ticiana, que gritou, Tício sacou de arma de fogo e disparou contra ela, que morreu. Tício e Mévio fogem, sem nada levar. Mévio, contudo, no dia seguinte, decide se entregar à Polícia e tudo revela. Encerrada a investigação, Caio, Mévio e Tício são denunciados por latrocínio consumado (art. 157, § 3º , CP).
Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Mévio e Tício não praticaram o crime de latrocínio, pois não subtraíram qualquer objeto do estabelecimento comercial.

B

Caio, por ter participado do ajuste e instigação, deve ser responsabilizado pelo crime de latrocínio. Por se tratar de participação de menor importância, faz jus a punição diminuída.

C

Mévio, por ter anuído apenas com a prática de crime menos grave, inclusive desconhecendo que Tício portava arma de fogo, deverá ser punido com as penas deste.

D

Tício, por ter relação de parentesco com a vítima Ticiana, e tratando-se de imputação de crime contra o patrimônio, poderá ter a pena diminuída, de um sexto a um terço.

E

Caio, por ter participado do ajuste e instigação para a prática de crime menos grave, deverá ser punido com as penas deste.

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Q1177602

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177602 Direito Penal

Frank Smith colocou à disposição de todos os seus contatos em rede social link para site no qual se pode fazer download de programa de computador que permite às empresas possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, isto é, permite aos contribuintes gerenciar de forma eficaz o “Caixa 2”, segregando a movimentação financeira declarada ao Fisco da movimentação financeira real da empresa. Smith realizou a divulgação do link sem qualquer intuito de lucro, mas simplesmente como forma de protesto pelo que chamou de “carga tributária absurda que se paga nesse país”. Com base na situação descrita e valendo-se da Lei nº 8.137/1990 e da jurisprudência brasileira em matéria tributária, é correto afirmar:

A

a conduta descrita não é considerada um ilícito penal tributário, dada a ausência de intuito lucrativo na ação de Smith.

B

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica o crime material contra a ordem tributária descrito no enunciado, senão após o lançamento definitivo do tributo.

C

a situação descreve crime de mera conduta, não sendo necessária a comprovação da materialização do resultado de supressão da arrecadação tributária para fins de reprimenda penal da conduta descrita.

D

caso a conduta descrita se revele causadora de grave dano à coletividade, em razão da utilização maciça do software em questão, em prejuízo dos interesses da Fazenda Pública, a pena poderá ser elevada em até duas vezes.

E

caso Smith tenha agido em coautoria com mais um amigo, poderá, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a ação, identificando o coautor da ação e obtendo, dessa forma, absolvição sumária.

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Q1071010

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071010 Direito Penal

Segundo dispõe a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária, praticado exclusivamente por servidor público,

A

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

B

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

C

deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

D

exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

E

utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

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Q1069179

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069179 Direito Penal

Com relação a crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

Constitui crime contra a ordem tributária elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

B

Constitui crime contra a ordem tributária misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes para vendê-los ou expô-los à venda como puros.

C

Constitui crime contra as relações de consumo deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria.

D

Constitui crime contra as relações de consumo alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

E

Constitui crime contra as relações de consumo fraudar preços por meio de divisão em partes de bem ou serviço habitualmente oferecido à venda em conjunto.

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Q1015835

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: EPTC Prova: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado |

Q1015835 Direito Penal

Segundo Jesus (2006), configura hipótese de excludente de ilicitude os itens abaixo, exceto:

A

Exercício regular de direito.

B

Estado de necessidade.

C

Legítima defesa.

D

Inimputabilidade.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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