Questões de Direito Penal para Concurso - Página 17

Q3897273

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |

Q3897273 Direito Penal

Constituem crimes contra as finanças públicas:

1. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
2. Realizar o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
3. Autorizar o pagamento da despesa após sua liquidação.
4. Realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3897272

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |

Q3897272 Direito Penal

Um dos crimes previstos no código penal é o de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, que tem pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
O código penal intitula esse crime como:

A

Estelionato do seguro social.

B

Fraude na entrega de retenção.

C

Receptação de recurso público.

D

Apropriação indébita previdenciária.

E

Simulação de repasse previdenciário.

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Q3897256

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |

Q3897256 Direito Penal

Considere a seguinte situação hipotética acerca dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens:
João, empresário do ramo de construção civil, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pela prática do crime de lavagem de dinheiro, em razão de ter ocultado e dissimulado a origem, a localização e a propriedade de valores provenientes, supostamente, de contratos superfaturados firmados com a administração pública municipal (crime contra a administração pública, previsto como antecedente). Na ação penal, a defesa de João alegou preliminarmente a nulidade da denúncia e, no mérito, sustentou a atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro, argumentando que não houve prévia condenação transitada em julgado pelo crime de superfaturamento (crime antecedente), o que seria requisito indispensável para a responsabilização pelo crime de lavagem de dinheiro.

Diante dessa situação, é correto afirmar que:

A

Não há crime de lavagem de dinheiro, pois o crime de superfaturamento exige que o autor tenha praticado a ação de ocultar bens, direitos e valores obtidos de forma ilícita.

B

A alegação da defesa procede, pois o crime de lavagem de dinheiro é acessório e exige, necessariamente, condenação prévia transitada em julgado pelo crime antecedente.

C

A denúncia é nula, já que o crime de lavagem de dinheiro presume a inocência do acusado e exige a descrição exaustiva e pormenorizada do crime antecedente, o que não ocorreu no caso, tornando impossível a defesa do acusado.

D

A responsabilização por lavagem de dinheiro exige, necessariamente, condenação prévia pelo crime antecedente, mas, na ausência dela, o juiz deve unir e julgar os dois crimes concomitantemente.

E

O crime de lavagem de dinheiro é autônomo e independe do processo e julgamento da infração penal antecedente, bastando indícios suficientes de existência para a sua configuração.

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Q3896205

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Engenharia Civil |

Q3896205 Direito Penal

Analise o texto abaixo:

De acordo com o código penal, expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando gás tóxico ou asfixiante, incorre em pena de _____________________________. Se modalidade culposa, a pena incorre em detenção, de três meses a um ano.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

multa

B

reclusão, de um a quatro anos

C

reclusão, de um a quatro anos, e multa

D

detenção, de um a quatro anos

E

detenção, de um a quatro anos, e multa

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Q3896197

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Engenharia Civil |

Q3896197 Direito Penal

Considerando o código penal, suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia, incorre em pena de:

A

multa.

B

detenção, de um a seis meses.

C

detenção, de um a seis meses, e multa.

D

reclusão, de um a três meses.

E

reclusão, de um a três meses, e multa.

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Q3896179

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Engenharia Civil |

Q3896179 Direito Penal

Analise o texto abaixo com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940.

Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina, tem como pena a reclusão, de ________ a 5 anos. Se do fato resultar lesão corporal de natureza grave, a pena será de reclusão, de ________ a 7 anos. Se resultar em morte, aumentar-se-á a pena de se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 anos.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

1 • 2 • um quarto

B

1 • 2 • um terço

C

2 • 3 • um terço

D

2 • 3 • um quarto

E

3 • 4 • um quinto

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Q3896174

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Engenharia Civil |

Q3896174 Direito Penal

Analise o texto abaixo com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940.

Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente tem como pena a detenção, de três meses a um ano, se o fato não constituir crime mais grave.

A pena é aumentada de ______________________ se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorrer do transporte de pessoas para a ara a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

um quinto a um terço

B

um quinto a um quarto

C

um sexto a um terço

D

um sexto a um quarto

E

um sexto a um meio

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Q3896171

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Engenharia Civil |

Q3896171 Direito Penal

Considerando o Decreto-Lei nº 2.848/1940, causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, implicará em uma pena de:

A

detenção, de seis meses a um ano; se o crime for culposo, a pena será de multa.

B

reclusão, de seis meses a um ano; se o crime for culposo, a pena será detenção de três meses a seis meses.

C

reclusão, de um a três anos, e multa; se o crime for culposo, a pena será detenção de seis meses a um ano.

D

reclusão, de um a quatro anos, e multa; se o crime for culposo, a pena será detenção de seis meses a um ano.

E

reclusão, de dois a cinco anos; se o crime for culposo, a pena será detenção de um a dois anos.

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Q3896066

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896066 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o disposto na Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, exceto quando haja justo receio de perseguição ou retaliação, e a especificação da informação requerida, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

B

Conforme disposto na Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica responsável pela prática de atos lesivos ao patrimônio público, que colabore efetivamente com as investigações, poderá celebrar acordo de leniência com a administração pública, acordo esse que não a exime, entretanto, de reparar integralmente o dano causado, mas importa em redução em 2/3 do prazo da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas.

C

A Lei nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, devendo ser divulgados, obrigatoriamente, o registro de despesas e de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, informações concernentes a procedimentos licitatórios, respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados e, facultativamente, as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

D

Constitui crime, apenado com reclusão, de quatro a oito anos, e multa, a conduta de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

E

No que concerne às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, de que trata a Lei nº 13.019/2014, os termos de colaboração que não envolvam a transferência de recursos financeiros serão celebrados sem chamamento público.

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Q3896049

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896049 Direito Penal

Considerando a Lei de Execução Penal, o Código Penal e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena, sendo a monitoração eletrônica uma condição indeclinável para o reconhecimento desse direito, sob pena de impossibilitar a fiscalização estatal do status libertatis do acusado.

B

Quando o apenado permanece preso preventivamente e, no curso do processo, obtém liberdade provisória, a data-base para a progressão de regime e para o livramento condicional deve corresponder à data da última prisão efetivamente cumprida. Nessas hipóteses, o período anterior de prisão cautelar não altera o marco inicial para a fruição dos benefícios executórios, devendo ser considerado exclusivamente para fins de detração penal, de modo a afastar qualquer ficção jurídica que implique computar como pena cumprida o lapso temporal em que o sentenciado permaneceu em liberdade.

C

Para a contagem da detração penal baseada em medidas cautelares, o magistrado deve realizar a soma das horas de recolhimento domiciliar efetivo e convertê-las em dias. Se, após o cômputo total, restar uma fração de tempo inferior a vinte e quatro horas, esse período remanescente deverá ser arredondado para um dia completo, em observância ao princípio da humanidade da pena e para evitar o excesso de execução.

D

O juízo da execução, fundamentado no seu poder geral de cautela, possui autorização para determinar a regressão cautelar de regime prisional até a apuração definitiva de falta grave, sendo a oitiva prévia do apenado um requisito indispensável para a validade dessa medida provisória, embora possa ser dispensada na fase da regressão definitiva.

E

No julgamento do tema 1.068, o STF consolidou o entendimento de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

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Q3896048

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896048 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre execução penal.

A

Estabelece a Lei de Execução Penal que as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União. Será transferido para estabelecimento penal distante do local de residência da vítima, ainda que localizado em outra unidade federativa, inclusive da União, o condenado ou preso provisório que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena.

B

Segundo a Lei de Execução Penal, na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. E, no procedimento disciplinar, a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até trinta dias.

C

Dispõe a Lei de Execução Penal que incumbe ao Conselho da Comunidade: I – visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; II – entrevistar presos; III – requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir; IV – representar ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal; V – requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

D

Compete ao juiz da execução, nos termos da Lei de Execução Penal, compor e instalar o Conselho da Comunidade.

E

Na forma da Lei de Execução Penal, existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em dois ou mais estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado poderá ser cumprido em estabelecimento prisional federal ou estadual. Poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de um ano, existindo indícios de que o preso: I – continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade; II – mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário.

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Q3896036

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896036 Direito Penal

Em março de 2025, Valério, que já ostenta duas condenações transitadas em julgado por furto simples (a última há menos de dois anos), é flagrado ao sair de uma loja de conveniência com dois chocolates avaliados em R$ 18,00 (dezoito reais), ocultados sob a roupa. Abordado ainda na porta por um funcionário, os bens são imediata e integralmente restituídos, sem dano. O Ministério Público oferece denúncia por furto simples (art. 155, caput, CP). A defesa requer absolvição por atipicidade material, invocando o princípio da insignificância. À luz da orientação predominante do STF quanto aos vetores do instituto e do entendimento prevalente do STJ em hipóteses de furto, assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento da insignificância exige verificação conglobante do caso concreto, com presença cumulativa de vetores como mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão; a restituição integral do bem não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade material; e a reiteração delitiva/ reincidência específica, por evidenciar maior censurabilidade e habitualidade, constitui elemento idôneo para afastar o instituto quando o conjunto das circunstâncias revelar relevância penal do fato.

B

O princípio da insignificância incide automaticamente quando o valor do bem subtraído não ultrapassa fração predeterminada do salário mínimo, pois a aferição da tipicidade material se resolve por critério essencialmente aritmético, sem espaço para valoração do contexto fático ou da vida pregressa do agente.

C

A restituição imediata e integral da coisa, por eliminar o prejuízo patrimonial, impõe o reconhecimento da insignificância, sobretudo quando ausente violência ou grave ameaça, sendo irrelevante a existência de condenações anteriores.

D

A reincidência e a habitualidade são juridicamente neutras para fins de insignificância, pois o exame restringe-se ao resultado econômico do fato, sendo vedado ponderar antecedentes, condutas pretéritas ou contexto de reiteração.

E

O princípio da insignificância não se aplica a crimes patrimoniais, pois a tutela penal do patrimônio, por envolver confiança social na ordem econômica, afasta por definição qualquer juízo de irrelevância penal, ainda que o valor seja ínfimo e haja restituição imediata.

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Q3896035

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896035 Direito Penal

Pretendendo matar Bruno, seu pai, com 70 anos, policial militar em serviço (em patrulhamento ostensivo), André efetua disparo de arma de fogo em sua direção.”. Por erro na execução (desvio do projétil/ricochete), o tiro atinge e mata Carlos, terceiro estranho à relação, que transitava nas imediações. Bruno permanece ileso. Considerando o art. 73 do CP, sua distinção em relação ao erro sobre a pessoa (art. 20, § 3º, CP), e as consequências quanto à incidência de circunstâncias/qualificadoras e à configuração (ou não) de concurso, assinale a alternativa correta.

A

André responde por tentativa de homicídio contra Bruno e por homicídio culposo contra Carlos, porque o dolo é intransferível: quando o resultado recai sobre pessoa diversa, a imputação dolosa se exaure na tentativa contra a vítima visada, e o resultado morte de terceiro, quando previsível, somente se atribui a título de culpa.

B

André responde por homicídio doloso consumado, incidindo a disciplina do art. 73 do CP, de modo que, para efeitos jurídico-penais (inclusive quanto a condições e circunstâncias da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, como a relação de ascendência, a idade e a condição funcional em serviço, quando juridicamente relevantes), considera-se o fato como praticado contra Bruno.

C

André responde por homicídio doloso consumado contra Carlos e por tentativa de homicídio contra Bruno, em concurso formal próprio (art. 70, caput, CP), pois a unidade do disparo não elimina a autonomia do injusto relativo à vítima visada; ademais, eventuais qualificadoras/agravantes vinculadas a Bruno não se comunicam ao fato, já que Carlos foi a vítima efetiva.

D

André responde por homicídio doloso consumado exclusivamente contra Carlos, devendo ser consideradas somente as circunstâncias objetivas e subjetivas da vítima efetivamente atingida; o art. 73 do CP não autoriza a utilização de condições pessoais do alvo pretendido (pai, idoso, policial em serviço) quando o resultado recai sobre terceiro, sob pena de responsabilidade penal objetiva.

E

André responde por dois crimes em concurso formal impróprio (art. 70, parte final, CP), porque a vontade homicida dirigida a Bruno revela desígnios autônomos quanto à tentativa, e o resultado morte em Carlos, ainda que não desejado, impõe uma segunda imputação dolosa por força da equivalência causal; além disso, qualificadoras/agravantes fundadas em Bruno incidem cumulativamente com aquelas relacionadas a Carlos.

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Q3896034

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896034 Direito Penal

Tício, com animus necandi, desfere golpe de faca em Caio, atingindo-o superficialmente, causando lesão leve, não obtendo seu desiderato por circunstâncias alheias à sua vontade. Caio é encaminhado ao hospital exclusivamente em razão da lesão, onde recebe os primeiros cuidados. O laudo pericial é categórico ao afirmar que: (i) a lesão não apresentava potencial letal, (ii) não houve hemorragia significativa nem comprometimento de órgãos vitais, e (iii) com a conduta médica ordinária, Caio teria alta em curto período, sem risco relevante. Durante a internação, contudo, ocorre erro médico grosseiro e autônomo, consistente na administração de substância expressamente contraindicada ao paciente (incompatível com seu histórico clínico registrado no prontuário), desencadeando choque anafilático e levando Caio a óbito. A perícia conclui que esse evento iatrogênico foi causa direta e suficiente do resultado morte, não havendo contribuição relevante da facada para o óbito além de ter motivado a ida ao hospital. Considerando o art. 13, § 1º, do CP, assinale a alternativa correta.

A

Tício responde por tentativa de homicídio, porque a causa superveniente relativamente independente, autônoma e suficiente por si para produzir o resultado morte, opera como fator de interrupção do nexo de imputação do resultado ao primeiro agente, subsistindo a responsabilidade pelo iter criminis até então desenvolvido.

B

Tício responde por homicídio culposo, já que, tendo ocorrido o resultado morte, a divergência entre o meio empregado e a causa efetiva do óbito desloca a imputação subjetiva do dolo para a culpa, pela produção de resultado não desejado em contexto de risco.

C

Tício responde por homicídio consumado, pois a teoria da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non) impõe a imputação do resultado a todo aquele que, de algum modo, concorreu causalmente para a sequência fática, sendo juridicamente indiferente a ocorrência de causa superveniente atribuível a terceiro.

D

Tício é isento de pena, pois a morte decorreu exclusivamente de conduta de terceiro, o que exclui não apenas a imputação do resultado consumado, mas também qualquer responsabilização pela conduta antecedente, inclusive a título de tentativa.

E

Tício responde por lesão corporal seguida de morte, pois o evento morte posterior à agressão inicial reconduz o fato ao tipo preterdoloso, sendo irrelevante que o agente tenha atuado com dolo de matar, já que o resultado mais grave efetivamente se produziu.

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Q3896033

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896033 Direito Penal

Carlos praticou extorsão mediante sequestro (crime permanente), mantendo a vítima em cativeiro de 10-1 a 20-1. Em 15-01, entrou em vigor lei nova mais gravosa (novatio legis in pejus), elevando a pena do tipo e modificando, em desfavor do agente, disciplina jurídica incidente sobre o fato. A defesa sustenta que deve incidir integralmente a lei anterior (por ser o início do delito) ou, subsidiariamente, que o juiz “conjugue” fragmentos mais favoráveis de cada diploma para compor um regime globalmente mais benéfico. À luz do art. 2º do CP, da orientação predominante dos Tribunais Superiores e dos enunciados sumulares aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

Em observância ao art. 5º, XL, da CF, impõe-se ao julgador proceder a uma “retroatividade seletiva” por institutos, escolhendo, em cada capítulo (pena-base, causas de aumento, regime, benefícios), o dispositivo mais favorável dentre as leis sucessivas, ainda que o resultado corresponda a regime normativo não previsto integralmente em nenhum dos diplomas.

B

Adota-se solução intertemporal fracionada: aplica-se a lei antiga ao período anterior à vigência da lei nova e a lei posterior ao período subsequente, decompondo-se o crime permanente em marcos temporais autônomos para fins de tipicidade, pena e demais consequências penais.

C

Por força da irretroatividade da lei penal mais gravosa, norma posterior jamais incide sobre condutas iniciadas antes de sua vigência, ainda que a consumação se protrai no tempo; assim, todo crime permanente deve ser regido exclusivamente pela lei em vigor no momento em que teve início o estado de permanência.

D

Incide integralmente a lei anterior, porque o “tempo do crime” fixa-se no primeiro ato executivo e no início da privação da liberdade, sendo juridicamente indiferente a superveniência de lei posterior durante a manutenção do cativeiro, sob pena de retroatividade vedada.

E

Aplica-se a lei nova ao fato, porque, nos crimes permanentes, considera-se o delito praticado enquanto não cessada a permanência, de modo que a superveniência de lei mais grave antes do término do estado antijurídico rege o caso; além disso, não se admite a combinação de leis sucessivas para formar regime híbrido (“lex tertia”) por seleção de dispositivos esparsos de diplomas distintos.

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Q3896032

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896032 Direito Penal

No que se refere ao crime de tráfico de drogas, à luz do entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no chamado tráfico privilegiado, exige-se que o réu seja tecnicamente primário, ostente bons antecedentes e conduta social adequada, bem como que não faça da criminalidade um meio habitual de vida nem mantenha vínculo com organização criminosa. Uma vez reconhecida a incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, afasta-se o caráter hediondo da conduta.

B

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1262, o magistrado deve considerar a natureza e a quantidade da substância entorpecente com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do CP. Assim, se a droga apreendida for de natureza altamente nociva, como o crack, a majoração da pena-base torna-se obrigatória e proporcional, ainda que a quantidade encontrada com o agente não possa ser considerada significativa.

C

O STJ consolidou o entendimento de que incide a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admite a posse ou a propriedade da substância para uso próprio, ainda que negue a prática da mercancia. Nessa hipótese, contudo, a redução deve ser aplicada em patamar inferior ao que seria devido nos casos de confissão integral.

D

À luz do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1259, comprovado o nexo finalístico entre a arma de fogo apreendida e a prática do tráfico de drogas, a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, cumulada com o reconhecimento do concurso material entre os crimes de tráfico e de posse ou porte de arma de fogo, não configura bis in idem, uma vez que os respectivos tipos penais tutelam bens jurídicos distintos.

E

Consoante a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1139, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso seja para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, seja para aferir a periculosidade do agente para fins de fundamentar eventual prisão cautelar, sob pena de ferir a presunção de inocência.

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Q3896031

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896031 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

No julgamento do Tema 990, o STF firmou o entendimento de que é constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e da Receita Federal com os órgãos de persecução penal para fins criminais, independentemente de prévia autorização judicial. Tal intercâmbio dispensa rigores formais, desde que seja preservado o sigilo das informações e assegurado o posterior controle jurisdicional.

B

Consoante o entendimento atual do STJ, a realização de sucessivos contratos de empréstimo pessoal para justificar ingressos patrimoniais configura ato de dissimulação quando não se esclarece a fonte de pagamento das parcelas e o devedor mantém seu padrão de vida. Tal conduta constitui elemento do delito de lavagem de dinheiro por representar uma engenharia financeira que extrapola o mero recebimento de vantagens indevidas.

C

A jurisprudência admite a autolavagem, permitindo que o autor da infração antecedente também responda pelo branqueamento, desde que pratique atos autônomos e diversos do crime original. Para a punição simultânea, é prescindível a demonstração da intenção de ocultar os ativos com sofisticação, visto que a mera fruição do proveito do crime configura conduta autônoma apta a afastar a consunção.

D

Na modalidade de ocultação, a lavagem de capitais possui natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja execução se encerra no momento em que os ativos são camuflados. Por essa razão, a consumação ocorre em ponto determinado, de modo que o prazo prescricional começa a fluir na data do ato de ocultar, independentemente de quando a conduta se torne conhecida pelas autoridades.

E

O crime de lavagem de dinheiro é autônomo, permitindo o processamento e a condenação independentemente do desfecho da infração antecedente. Para a aptidão da denúncia, exige-se a “justa causa duplicada”, fundamentada em prova exauriente da origem ilícita do capital e da conduta de ocultação.

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Q3896030

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896030 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Carlos é proprietário de uma boate situada em área de uso misto. Após meses de funcionamento e reiteradas reclamações de moradores da vizinhança, no sentido de que o volume excessivo do som, especialmente em dias de festa, lhes causava perturbação do sossego, estresse e insônia, a Polícia compareceu ao local e constatou a emissão de ruídos acima dos limites legalmente permitidos para a região. A conduta praticada por Carlos subsume-se ao tipo penal previsto no art. 42 da LCP, sendo cabível, no caso, a aplicação do benefício da transação penal.

B

Lúcio, sócio-administrador da empresa Luciomar Comercial Ltda., reduziu artificialmente o pagamento de ICMS em 2016. Em 2020 o crédito tributário foi definitivamente constituído pelo Fisco. Caso a empresa seja formalmente extinta e Lúcio ajuíze uma ação anulatória para questionar a validade do lançamento tributário, o inquérito policial instaurado para apurar o crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/1990) deverá ser obrigatoriamente suspenso, uma vez que a pendência de discussão judicial sobre a validade do débito impede o prosseguimento da persecução penal.

C

Em regular cumprimento de mandando de busca e apreensão expedido para a apuração do crime de tráfico de drogas na residência de Letícia, não foi encontrada prova alguma da prática da traficância. Todavia, foi apreendida uma pistola Taurus .380, registrada em seu nome, cujo certificado estava expirado há aproximadamente 1 ano. Diante disso, Letícia deverá responder exclusivamente pelo crime de posse de arma de uso permitido.

D

João comparece reiteradamente na saída do Colégio Santa Helena com o propósito de filmar adolescentes em seus uniformes, focando deliberadamente em suas regiões genitais, para fins de satisfação sexual. Sua conduta caracteriza o crime de produção de cena pornográfica, previsto no art. 240 do ECA, cuja pena é de 4 a 8 anos de reclusão.

E

Amanda, visando evitar multas de trânsito durante uma viagem de fim de semana, decide utilizar fita adesiva preta para transformar o número “3” em um “8” na placa de seu automóvel. Consoante o entendimento mais recente do STJ, a conduta de Amanda é considerada atípica, uma vez que a adulteração do sinal identificador do veículo ocorreu de forma precária e temporária.

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Q3896029

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896029 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Consoante o entendimento atual do STJ, o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A do CP) não pode ser configurado por meio de videochamada em tempo real, uma vez que o núcleo do tipo penal – “presenciar” – pressupõe a presença física no mesmo ambiente, não se mostrando suficiente a mera visualização remota do ato libidinoso.

B

Conforme estabelecido pelo Tema 1202 do STJ, no crime de estupro de vulnerável, para a aplicação da fração máxima da majoração relativa à continuidade delitiva, é imprescindível a delimitação precisa da quantidade de atos sexuais praticados.

C

Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica prevista no art. 61, II, “f”, do CP (abuso de autoridade ou prevalecimento de relações domésticas/coabitação) e da majorante específica do art. 226, II, do mesmo diploma (agente que é ascendente, padrasto, tio, entre outros), salvo quando houver exclusivamente a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese em que deve incidir apenas a causa de aumento de pena.

D

Segundo o entendimento atual do STJ, para a configuração do crime de prevaricação, exige-se a presença do dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, sendo suficiente para a tipificação da conduta que o agente atue com negligência ou comodismo no exercício de suas funções.

E

De acordo com a interpretação do STF, o princípio da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF) garante ao cidadão o direito de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial sem que isso configure crime, desde que a conduta tenha o objetivo exclusivo de ocultar maus antecedentes criminais.

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Q3896027

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896027 Direito Penal

Acerca dos crimes patrimoniais, assinale a alternativa correta.

A

O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, do CP) possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário.

B

Na apreciação do Tema 1171, o STJ estabeleceu a tese de que a utilização de simulacro de arma de fogo no crime de roubo configura grave ameaça, mas, por não possuir real potencialidade lesiva, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

C

Incide a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno no crime de furto quando presente a condição de sossego e tranquilidade própria do período noturno, circunstância em que a diminuição ou precariedade da vigilância dos bens, ou ainda a menor capacidade de resistência da vítima, facilita a consumação do delito. Assim, a majorante somente é aplicável quando o local da infração for residência habitada, sendo irrelevante se as vítimas estavam efetivamente dormindo no momento da subtração.

D

No crime de roubo impróprio, a expressão “logo depois”, prevista no art. 157, § 1º, do CP, exige imediatidade entre a subtração e o emprego da violência ou grave ameaça, a qual deve ser dirigida à manutenção da posse do bem subtraído ou à garantia da impunidade do delito, não se admitindo lapso temporal relevante entre os eventos.

E

Para que se configurem os crimes de furto e roubo é necessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa, de modo que a perseguição imediata do agente logo após a subtração impede a consumação do delito.

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