Questões de Direito Penal para Concurso - Página 7

Q4329620

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329620 Direito Penal

O crime de "Dano", segundo o art. 163 do Código Penal Brasileiro, constitui "Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia" com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. Será configurado como "Dano qualificado" se crime é cometido:

I- com violência à pessoa ou grave ameaça;

II- com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

III- contra o patrimônio do Município;

IV- por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, Il e III.

B

I, III e IV

C

I, II, III, e IV.

D

II, III e IV.

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Q4329619

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329619 Direito Penal

"Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.". Está regra prevista no art. 29 do Código Penal Brasileiro trata do "concurso de pessoas". Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

A

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

B

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída da metade a um terço.

C

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

D

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime

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Q4329616

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329616 Direito Penal

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad estabeleceu princípios e diretrizes que devem ser observados nas atividades de prevenção do uso indevido de drogas. Apenas não constitui um destes princípios e diretrizes:

A

o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas.

B

o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor público e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias.

C

o reconhecimento do "não-uso", do "retardamento do uso" e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados.

D

a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam.

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Q4329611

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329611 Direito Penal

Relacione a Coluna I com a Coluna II e marque a alternativa que apresente a sequência correta:

Coluna I

I- Importunação sexual.

II- Assédio sexual.

III- Registro não autorizado da intimidade sexual.

IV- Violação sexual mediante fraude.

Coluna II

(...) Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

(...) Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

(...) Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima

(...) Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes.

A

II, I, IV, III.

B

IV, II, I, III.

C

II, IV, I, III.

D

I, IV, II, II.

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Q4324017

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324017 Direito Penal

No direito penal, são causas de extinção da punibilidade:
1. morte do agente.
2. decadência.
3. graça.
4. indulto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4324015

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324015 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública, é correto afirmar:

A

O uso de documento falso somente caracterizará crime após a efetiva verificação da autenticidade do documento.

B

A posse de certificado de registro e licenciamento de veículo falso, mesmo sem a apresentação à autoridade policial, tipifica o crime de uso de documento falso.

C

O crime de falsidade ideológico consuma-se no momento em que o agente se beneficia com o uso do documento por si adulterado.

D

Possuir maquinário destinado à emissão de moeda falsa não é fato típico, porque o direito penal não pune os atos de preparação para a prática delituosa.

E

A falsa identidade é crime formal que restará consumado quando o agente, de forma consciente e voluntária, fornece dados irreais sobre a sua identidade.

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Q4324014

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324014 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca do livramento condicional.

A

Para fazer jus ao benefício processual, a pena aplicada ao condenado não poderá ser superior a quatro anos.

B

O condenado que cumprir um terço da sua pena e possuir bom comportamento carcerário, independentemente do crime cometido, terá direito subjetivo ao benefício do livramento condicional.

C

É condição objetiva para o deferimento do livramento condicional não ter o apenado cometido falta grave ao longo do cumprimento da pena, seja privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

D

O juiz não poderá declarar extinta a pena enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

E

Poderá ser revogado o benefício se o apenado sofrer nova condenação por crime cometido anteriormente, cujo somatório das penas extrapole o lapso temporal exigido para a concessão do livramento condicional.

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Q4324013

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324013 Direito Penal

Um agente criminoso desfere tiros contra uma mulher acreditando ser a sua esposa. Contudo, era uma mulher muito semelhante à sua cônjuge.
Assinale a alternativa que indica corretamente a capitulação penal para o crime praticado.

A

Devido ao erro na execução, o agente criminoso obteve resultado diverso do pretendido e deverá responder pelo tipo penal praticado, se previsto na sua forma culposa.

B

O erro sobre os elementos e a circunstância do tipo penal, a exemplo de atingir terceira pessoa e não a vítima real, isenta o autor do delito de pena.

C

O resultado diverso do pretendido, que poderia ter sido evitado pelo agente com emprego de certa diligência, autoriza a que a pena pelo crime cometido seja diminuída de um sexto a um terço.

D

O agente que pratica uma conduta visando à produção do resultado, mas não o atinge como imaginava, pratica um ato delituoso com erro de tipo acidental.

E

O agente agiu com erro sobre a pessoa e deverá responder pelo crime, considerando as condições e qualidades da vítima virtual (a esposa) e não da pessoa efetivamente atingida.

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Q4324012

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324012 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de abuso de autoridade.

A

A perda do cargo ou da função pública é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

B

Por se tratar de crime acessório, as penas previstas na lei do crime de abuso de autoridade dependem da prévia condenação em ações de natureza civil ou administrativa.

C

O sujeito passivo do crime de abuso de autoridade poderá ser uma pessoa física ou jurídica, que, caso se sinta lesado pelo ato praticado pelo servidor público, terá o prazo de seis meses para apresentar queixa crime.

D

As penas restritivas de direitos somente poderão ser aplicadas de forma subsidiária e cumulativa com a pena privativa de liberdade.

E

A prerrogativa da independência funcional da autoridade judiciária afasta toda e qualquer responsabilidade pela prática de algum ato tipificado como crime de abuso de autoridade.

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Q4323978

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323978 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito do acordo de leniência disciplinado na legislação de defesa da concorrência.

A

Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade apenas em relação à pessoa jurídica signatária, não se estendendo aos crimes eventualmente praticados por seus dirigentes e administradores.

B

O acordo de leniência somente poderá ser celebrado com a empresa que for a primeira a se qualificar com respeito à infração, ainda que a Superintendência-Geral já disponha de provas suficientes para assegurar sua condenação.

C

A proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.

D

Os efeitos do acordo de leniência não se estendem às demais empresas do mesmo grupo econômico, ainda que estas o firmem em conjunto com a proponente original.

E

A celebração do acordo de leniência, por si só, já acarreta a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem econômica a ele relacionados, independentemente de seu cumprimento.

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Q4321318

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321318 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito dos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público.

A

No crime de excesso de exação, quando o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, a pena cabível é reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.

B

No peculato culposo, a reparação do dano, quando antecede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz em 2/3 a pena imposta.

C

Caracteriza o crime de corrupção passiva exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, punível com reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

D

Configura crime de prevaricação, com pena da detenção, de 3 meses a 1 ano, deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir o seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

E

Não se considera funcionário público, para os efeitos penais, aquele que, transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

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Q4319732

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Área de Atuação - Psicoterapia |

Q4319732 Direito Penal

Homem de 38 anos, com diagnóstico prévio de esquizofrenia, com histórico de múltiplas internações, interrompeu voluntariamente o tratamento farmacológico. No mês seguinte, planejou meticulosamente uma emboscado para o vizinho, o qual acreditava fazer parte de “um complô para roubar sua mente”. Ele executou o plano e atacou o vizinho com diversos golpes de arma branca. A perícia psiquiátrica foi realizada 8 meses após a ocorrência.
No momento do exame, o periciado se encontra em uso regular da medicação, orientado auto e alopsiquicamente, pensamento organizado e sem delírios ativos. Reconheceu a gravidade de seu ato e demonstrou arrependimento. Segundo relato de familiares, nas semanas anteriores à agressão, ele apresentava insônia importante, pensamento desorganizado, e afirmava ouvir vozes que o avisavam sobre uma “conspiração para roubarem sua mente.”
Considerando o artigo 26 do Código Penal Brasileiro e a aplicação dos critérios de imputabilidade penal, assinale a afirmativa correta.

A

O examinando preenche os critérios para inimputabilidade penal, pois o delírio paranoide comprometeu significativamente sua volição e autodeterminação em relação àquele ato específico, independentemente de sua capacidade de planejamento instrumental.

B

Se o perito indicar em seu laudo que o periciado apresentava redução parcial de sua capacidade de compreensão dos fatos, uma vez que interrompeu voluntariamente o tratamento (negligência do paciente), o juiz fica impedido de aplicar redução de pena, prevalecendo a responsabilidade integral.

C

O planejamento meticuloso do ato, a fim de evitar flagrante, configura o chamado "intervalo lúcido" da esquizofrenia, o que anula o nexo causal entre a doença mental e o delito. Desta forma, deve-se aplicar a pena privativa de liberdade em regime fechado, sendo vedada a medida de segurança.

D

O réu deve ser considerado plenamente imputável, uma vez que a preservação de suas funções executivas superiores (planejamento meticuloso, lógica na execução e ocultação de vestígios) confirmam que o pragmatismo e a capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato não estavam suprimidos.

E

Uma vez que o Código Penal brasileiro (Artigo 26) se baseia no critério biopsicológico, e a perícia foi realizada 8 meses após o delito, não é possível estabelecer nexo causal entre o transtorno mental do paciente e o ato cometido. Por essa razão, considerando-se o princípio constitucional de inocência presumida, o periciado deve ser considerado inimputável.

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Q4318532

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Vigilante |

Q4318532 Direito Penal

No controle de acessos das repartições municipais, o Vigilante deve garantir que não ocorram atitudes discriminatórias fundadas em raça ou cor. Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constitui crime de racismo obstar o acesso de alguém habilitado a cargos públicos, mas a promoção funcional discriminada configura apenas falta administrativa.

B

Impedir o ingresso de alguém à entrada social de edifícios ou elevadores por motivo de discriminação de raça ou cor caracteriza crime de racismo.

C

Exigir aspectos de aparência próprios de etnia ou raça em anúncios de recrutamento de trabalhadores é permitido para qualquer tipo de emprego no país.

D

O crime de racismo configura-se apenas quando há violência física comprovada contra a vítima em estabelecimento comercial.

E

A prática de atos discriminatórios em ambiente privado descaracteriza a ocorrência de infração penal contra a coletividade.

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Q4310752

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |

Q4310752 Direito Penal

Um servidor público municipal desvia dinheiro público que estava sob sua posse, em razão do cargo, e o utiliza em proveito alheio. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, essa conduta:

A

Configura peculato.

B

Configura usurpação.

C

Configura prevaricação.

D

Não configura crime.

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Q4308994

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308994 Direito Penal

Nos termos do artigo 348 do Código Penal Brasileiro (CPB), o crime de Favorecimento Pessoal está descrito como: “Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão”. Nesse sentido, em caso da prática do delito, é CORRETO afirmar que a pena em abstrato a que o autor estará sujeito é de:

A

detenção de um a seis anos ou multa.

B

reclusão de um a seis meses e multa.

C

detenção de um a seis meses ou multa.

D

reclusão de um a seis anos e multa.

E

detenção, de um a seis meses e multa.

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Q4308159

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |

Q4308159 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no Decreto-lei nº 2.848/1940 e suas alterações, o roubo se caracteriza como

A

adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

B

suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia.

C

subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

D

obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

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Q4308153

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |

Q4308153 Direito Penal

O Código Penal brasileiro define condutas ilícitas que atentam contra o patrimônio. A ação de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, configura o crime de

A

roubo.

B

furto.

C

receptação.

D

estelionato.

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Q4308150

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |

Q4308150 Direito Penal

O Código Penal prevê sanções para quem lida com produtos oriundos de atividades ilícitas. A conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime é tipificada como

A

extorsão.

B

receptação.

C

estelionato.

D

roubo.

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Q4308147

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |

Q4308147 Direito Penal

A conduta de apropriar-se de coisa alheia móvel, de que o agente tem a posse ou a detenção, configura o crime de

A

apropriação indébita.

B

furto.

C

estelionato.

D

receptação.

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Q4308144

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |

Q4308144 Direito Penal

O crime de dano consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Segundo o Código Penal, esse crime é classificado como dano qualificado, com aplicação de pena mais severa, quando é praticado contra o patrimônio do(a)

A

prédio do sindicato.

B

prédio da prefeitura.

C

área comum do clube associativo.

D

área comum do condomínio residencial.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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