Nos termos do artigo 348 do Código Penal Brasileiro (CPB), o...
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Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Mãe D`Água - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |
Q4308994
Direito Penal
Nos termos do artigo 348 do Código Penal Brasileiro (CPB), o crime de Favorecimento Pessoal está descrito como: “Auxiliar a
subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão”. Nesse sentido, em caso da prática do delito,
é CORRETO afirmar que a pena em abstrato a que o autor estará sujeito é de: