Questões de Direito Penal para Concurso - Página 165

Q3010073

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010073 Direito Penal

Segundo a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

A

não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal.

B

denomina-se abolitio criminis a situação em que uma lei nova traz benefícios de redução de pena ao autor do fato criminoso

C

princípio da territorialidade consiste na identificação do lugar onde o crime produziu seu resultado, o que regerá as hipóteses de bis in idem permitidas no direito penal brasileiro.

D

a lei posterior que deixa de considerar um fato como típico terá validade restrita aos casos em que ainda não existe sentença condenatória transitada em julgado.

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Q3010072

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010072 Direito Penal

O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Acerca desse tema e suas repercussões no Direito Penal, é correto afirmar que

A

segundo o Código Penal brasileiro, a sentença penal condenatória estrangeira de detenção ou reclusão igual ou maior a 3 anos pode ser homologada no Brasil, desde que transitada em julgado.

B

aplica-se a lei estrangeira ao crime cometido nas embarcações brasileiras de natureza pública que se encontre em alto-mar.

C

a lei excepcional ou temporária, quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

D

ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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Q3010071

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010071 Direito Penal

A parte especial do Código Penal brasileiro inicia-se com a tipificação dos crimes contra a pessoa, a partir do art. 121. Com base nessa informação, corresponde ao crime de feminicídio

A

induzir mulher a suicidar-se ou a praticar automutilação.

B

matar mulher por razões da condição do sexo feminino.

C

matar filha logo após o parto, sob influência do estado puerperal.

D

provocar aborto, sem o consentimento da gestante.

Q3010070

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010070 Direito Penal

“[...] para o sistema criminal, a expressão patrimônio, mais genérica, [...] passa a, teoricamente, compreender qualquer relação entre homens, fática ou jurídica, que represente valores auferíveis em dinheiro. Ela possui uma dimensão aglutinadora, de cabedal de bens, direitos e interesses, reais ou obrigacionais, com ressaltado viés econômico”.
SALVADOR NETTO, Alamiro, 2014, p. 16 (com adaptações).

A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa configura crime de extorsão.

B

Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia constitui crime de usucapião.

C

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico não será punido se o autor do fato o fizer para expressar suas opiniões político-partidárias.

D

Entende-se por furto qualificado a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

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Q3010069

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010069 Direito Penal

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” descreve o tipo penal previsto no Código Penal brasileiro de

A

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

B

corrupção passiva.

C

peculato.

D

concussão.

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Q3007060

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007060 Direito Penal

[Questão Inédita] A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Sobre os crimes contra a honra, previstos no Código Penal e que compreendem as condutas que atentam contra a dignidade e a reputação das pessoas, assinale a alternativa correta:

A

A injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém.

B

A difamação e a injúria são crimes contra a honra que se distinguem pelo fato de que a difamação se refere a fatos verdadeiros e a injúria a fatos falsos.

C

Nos crimes de calúnia, difamação e injúria, é admissível a exceção da verdade, independentemente da natureza do crime imputado à vítima.

D

A calúnia consiste em atribuir a alguém fato ofensivo à sua reputação, mesmo que seja verdadeiro, desde que a imputação seja feita com a intenção do difamar.

E

A retratação é possível somente para o crime de calúnia, e deve ser feita antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q3007059

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007059 Direito Penal

[Questão Inédita] É requisito para a concessão do livramento condicional:

A

não cometimento de falta grave nos últimos 18 meses.

B

tenha obrigatoriamente reparado o dano causado pela infração.

C

cumprido um sexto da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso.

D

a comprovação de estudos durante 12 meses que antecederam o pedido de livramento.

E

cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

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Q3007058

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007058 Direito Penal

[Questão Inédita] Daniel saiu para passear com seu cachorro, da raça rottweiler e, no caminho, encontrou Carlos, um antigo desafeto. Tomado por um sentimento de ódio, dá comando ao cachorro para que ataque Carlos. Ele, no entanto, estava armado e, diante de tal agressão, atira no animal, matando-o.

Diante da situação hipotética narrada, você, como advogado de Carlos, alegaria a seguinte tese defensiva:

A

estado de necessidade.

B

exercício regular de direito.

C

estrito cumprimento do dever legal.

D

coação física irresistível.

E

legítima defesa.

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Q3007057

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007057 Direito Penal

[Questão Inédita] Sheldon é parado em uma blitz, sendo que seu veículo está irregular, com multas em atraso. Contudo, sem nada falar, Leonard, o policial, decide nada fazer, porque, naquele dia, entendeu que “não tornaria a vida de ninguém mais difícil do que já é”.

Neste caso, é correto concluir que Leonard praticou:

A

condescendência criminosa.

B

prevaricação.

C

corrupção privilegiada.

D

prevaricação imprópria.

E

corrupção passiva.

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Q3007056

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007056 Direito Penal

[Questão Inédita] Recente e importante inovação do Código Penal consiste na criminalização do bullying e cyberbullying, promovida pela Lei 14.811/2024, que acrescentou o artigo 146-A.
Acerca da referida infração penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Consiste em intimidar sistematicamente, mas em grupo e mediante violência física, uma ou mais pessoas, por meio de atos de intimidação.

II. É caracterizado pela prática de agressão física, exclusivamente, sendo necessário que ocorra no ambiente escolar para configuração do delito.

III. É punido com multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3007055

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007055 Direito Penal

[Questão Inédita] O artigo 147-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 14.132/2021 tipifica a conduta de perseguição (stalking). Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A

A pena para o crime de perseguição é de detenção de três meses a um ano, ou multa, podendo ser aumentada se o crime for cometido contra criança, adolescente ou idoso.

B

O crime de perseguição exige, para sua configuração, que a vítima sofra efetivamente lesões físicas ou psicológicas.

C

O crime de perseguição pode ser praticado tanto por meios físicos quanto digitais, como e-mails, mensagens de texto ou redes sociais.

D

A ação penal para o crime de perseguição é pública incondicionada.

E

O crime de perseguição só se consuma se houver contato físico entre o agente e a vítima, configurando-se, portanto, como crime material.

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Q3006040

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006040 Direito Penal

O Código Penal, estabelece que, pratica o crime de ______, aquele que patrocinar direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

A

Advocacia Administrativa

B

Corrupção

C

Prevaricação

D

Fraude

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Q3006016

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006016 Direito Penal

No que se refere à aplicação da lei no tempo, está incorreta a alternativa:

A

Sempre que se tratar de novatio legis in pejus, é admissível a sua retroatividade da lei.

B

Uma nova lei editada, a qual descreve que não existe mais razão para incriminar uma determinada conduta, sendo essa conduta retida do nosso arcabouço jurídico-penal, contudo, os efeitos extrapenais (cíveis e administrativos) não são atingidos pela descriminalização da antiga conduta que era tipificada como delituosa.

C

Em consonância com o princípio da legalidade ou da reserva legal as condutas que posteriormente tornaram-se crime não retroagem, sendo aplicáveis a partir de sua vigência.

D

A novatio legis in mellius e a abolitio criminis retroagem para beneficiar o agente criminoso.

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Q2762343

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762343 Direito Penal

Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e de Território. À Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) prevê expressamente um rol não taxativo de sujeitos ativos que são compreendidos nessa definição, podendo-se destacar

A

a diretoria de agência reguladora federal.

B

os membros da Defensoria Pública da União e dos Estados.

C

os membros dos tribunais ou conselhos de contas.

D

os dirigentes de autarquias profissionais.

E

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q2684674

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684674 Direito Penal

Quanto ao sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa correta:

A

Qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

B

O agente público da administração direta poderá ser considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, desde que seja remunerado em seu cargo.

C

Somente o servidor público da administração indireta poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

D

O agente público da administração indireta não poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

E

Somente o servidor público da administração direta poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

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Q2684663

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684663 Direito Penal

Nos termos do Código Penal Brasileiro, especialmente no que se refere aos crimes contra o patrimônio, o furto será considerado qualificado quando houver o preenchimento de determinadas características.
Com base na afirmativa, assinale a alternativa que corresponde ao furto qualificado:

A

Se for cometido mediante violência ou grave ameaça.

B

Se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

C

Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo.

D

Se o produto do crime for considerado de grande valor.

E

Se o crime for cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

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Q2684661

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684661 Direito Penal

A lesão corporal, conforme previsão no Código Penal Brasileiro, para ser considerada de natureza grave, precisa resultar em:
I – Perigo de vida.
II – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de quinze dias.
III – Debilidade permanente de membro, sentido ou função.
IV – Aceleração de parto.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I, III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q2684659

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684659 Direito Penal

Quanto a Ação Penal, especialmente no que diz respeito a ação pública e de iniciativa privada, conforme Título VII do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A

A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

B

A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

C

A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

D

A ação de iniciativa privada não pode, em nenhuma hipótese, intentar-se nos crimes de ação pública, sendo ato privativo do Ministério Público.

E

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q2684658

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684658 Direito Penal

As penas privativas de liberdades, nos termos do Código Penal Brasileiro, deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os critérios específicos e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.
Considerando a afirmativa, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I – O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
II – O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.
III – O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
IV – O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto.

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q2684656

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684656 Direito Penal

Cuidou o legislador de inserir no Código Penal Brasileiro, previsão a respeito da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior. Quanto ao tema, assinale a alternativa correta:

A

Arrependimento posterior é aquele ocorrido nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, não haverá aplicação de pena de qualquer natureza.

B

A desistência voluntária pelo agente faz cessar qualquer possibilidade de aplicação da lei penal.

C

Arrependimento eficaz é aquele em que o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza e, desta forma, não há que se falar em responsabilização de qualquer natureza.

D

Arrependimento posterior é aquele ocorrido nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida pela metade.

E

Arrependimento eficaz é aquele em que o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, respondendo somente pelos atos já praticados.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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