Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados espec...

Pessoal, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019, art. 5º) prevê penas de detenção (e não reclusão) e multa, além de outras sanções como a proibição de exercício do cargo público (art. 4º). Assim, o erro na assertiva reside na limitação das penas apenas à reclusão e multa, quando na realidade a detenção e a perda do cargo também são previstas.

A lei de abuso de autoridade prevê DETENÇÃO. Além disso, boa parte das penas ou é 6 (seis) meses a 2 (dois) anos ou é de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Fica a dica.

ABUSO DE AUTORIDADE = APENAS DETENÇÃO E

—> NÃO há pena de RECLUSÃO na Lei de Abuso de Autoridade.

Breve resumo acerca da LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: 

• Não admite forma culposa; 
• Dolo deve ser sempre específico, compreendido como a vontade de PREJUDICAR, BENEFICIAR a si ou terceiro ou agir por CAPRICHO ou SATISFAÇÃO; 
• Todos os crimes são punidos com detenção + multa. Não há reclusão aqui; 
• Todos são de APP Incondicionada à representação; 
• Inabilitação para exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 ANOS - não é um efeito automático, é um efeito condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade (reincidência ESPECÍFICA); 
• As PPL são : 6 meses a 2 anos + multa OU 1 a 4 anos + multa. 

BIZU:  SO COMETE ABUSO DE AUTORIDADE QUEM GOSTA DE MPB. 

 M= MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL 

P= PREJUDICAR OUTREM 

B= BENEFICIAR A SI MESMO OU A TERCEIROS 

fonte: colegas do qconcurso