Comentário:

Tema da questão: O item exige conhecimento sobre os direitos processuais da vítima em crimes de racismo, à luz da Lei n.º 7.716/1989 (Lei dos Crimes de Racismo), especialmente após atualização recente.

Fundamentação legal: O artigo central para resolução é o art. 20-D da Lei 7.716/1989, que determina:

“Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.”

Ou seja, a obrigatoriedade é clara e expressa para todos os atos do processo, seja no âmbito civil ou criminal.

Contexto e aplicação:

O legislador reforçou a proteção dos direitos e garantias da vítima nessas situações sensíveis e de notória relevância social, visando garantir apoio técnico-jurídico contra violações procedimentais ou constrangimentos. Tal previsão harmoniza-se com o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Exemplo prático: Imagine que, em uma audiência de instrução criminal relacionada a prática de crime de racismo em ambiente escolar, a vítima não comparece acompanhada de advogado ou defensor público. Esta audiência estaria em desacordo com o art. 20-D, podendo inclusive ser questionada por eventual nulidade.

Por que a alternativa “C” (certo) é correta? O item reflete exatamente a redação legal: a vítima, em todo ato processual desses crimes, precisa estar acompanhada por profissional do Direito. O examinador exige do candidato o conhecimento do texto da lei atualizado – atenção para não confundir com regras gerais do CPP, pois se trata de regra especial!

Pegadinhas: Muitos candidatos confundem com regimes análogos de outras vítimas de crime. Aqui, a exigência é absoluta “em todos os atos processuais”. Nada relativo, nada facultativo.

Dica de preparação: Memorize sempre as inovações legislativas e trechos das leis penais especiais – costumam aparecer em questões objetivas, inclusive para cargos analista.

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Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público. 

Lei n.º 7.716/1989 - Art. 20-D - Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

CERTO

Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.     

CERTO

Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.    

Lei de Racismo: Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.  

LMP: Art. 27 Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar DEVERÁ estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei (para a representação pelas medidas protetivas ela NÃO precisa estar acompanhada de advogado)