Questões de Direito Penal - Princípios limitadores do poder punitivo estatal para Concurso - Página 8

Q1837559

Ano: 2021 Banca: Unilavras Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG Prova: Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Advogado do CREAS |

Q1837559 Direito Penal

Está correto o que se afirma em:

A

Os princípios constitucionais do Direito Penal possuem função meramente informativa, servindo apenas para auxiliar na interpretação de outras normas, sem força normativa.

B

O princípio da legalidade da lei penal estabelece que a criminalização de uma conduta se dê por meio de Lei em sentido amplo e que esta lei seja anterior ao fato, à prática da conduta.

C

De acordo com o princípio da lesividade, a ofensa a bem jurídico próprio desafia a intervenção do Direito Penal, porquanto capaz de abalar a paz social impondo-se a repressão pelo Direito Penal.

D

Os princípios constitucionais do Direito Penal são normas que, extraídas da Constituição Federal, servem como base interpretativa para todas as outras normas de Direito Penal do sistema jurídico brasileiro.

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Q1836848

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836848 Direito Penal

O princípio da bagatela imprópria

A

é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos de violência doméstica e familiar contra mulher.

B

é aplicado, diante da ausência de previsão legal, por analogia o instituto do arrependimento posterior, com a redução da pena de um terço a dois terços.

C

permite que o julgador deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária.

D

pressupõe para sua aplicação a existência de infração bagatelar própria.

E

possui reflexos na dosimetria da pena, como circunstância atenuante da pena.

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Q1828610

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |

Q1828610 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.

Nova lei penal que equipare a pena do peculato culposo à do peculato mediante erro de outrem não retroagirá.

Certo

Errado

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Q1826461

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826461 Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.

Para o STF, de acordo com o princípio da culpabilidade, somente é possível imputar crime a pessoa jurídica se, simultaneamente, o ilícito penal for imputado à pessoafísica que tenha sido o autor material da conduta.

Certo

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Q1826460

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826460 Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.

Nenhum dos princípios que regem o direito penal veda a criminalização, pelo legislador, da tentativa de suicídio, embora, no momento, esta conduta não esteja tipificada.

Certo

Errado

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Q1826457

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826457 Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.
O princípio da lesividade impede que motivações e disposições internas sejam consideradas tanto para a caracterização da tipicidade da conduta quanto para a dosimetria da pena.

Certo

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Q1826454

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826454 Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.
O objetivo do direito penal moderno é exclusivamente a proteção de bens jurídicos, de modo que é vedada a criminalização de intenções, de pensamentos e de maneiras de viver, salvo se exteriorizadas de modo a, no mínimo, colocar em risco os referidos bens jurídicos, especialmente aqueles consagrados na própria Constituição Federal, como a saúde pública, o patrimônio e o meio ambiente.

Certo

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Q1825564

Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q1825564 Direito Penal

A Constituição da República proíbe as penas de morte (salvo em caso de guerra declarada) e as consideradas cruéis (art. 5º, inc. XLVII, alíneas ‘a’ e ‘e’, respectivamente), além de assegurar às pessoas presas o respeito à integridade física e moral (art. 5º, inc. XLIX). Tais preceitos constitucionais expressam o princípio penal da:

A

humanidade.

B

intervenção mínima.

C

insignificância.

D

adequação social.

E

lesividade.

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Q1825551

Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q1825551 Direito Penal

Se uma conduta não representa uma ofensa relevante ao bem jurídico contemplado no tipo penal, entende-se que ela é materialmente atípica em razão do princípio da insignificância. Um exemplo de situação que poderia ser abrangida pelo princípio seria a subtração de um pacote de batatas de um supermercado. São requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a incidência do princípio da insignificância, EXCETO:

A

mínima ofensividade da conduta do agente.

B

nenhuma periculosidade social da ação.

C

reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

D

inexpressividade da lesão jurídica provocada.

E

ausência de interesse da vítima na persecução penal.

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Q1810040

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil |

Q1810040 Direito Penal

Breno foi preso em flagrante de posse de uma unidade de munição de uso permitido (calibre .9mm), desacompanhada de arma de fogo compatível com sua utilização. Nesse sentido, com base no entendimento mais recente do STF acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Incide o princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade penal em sua dimensão material. A conduta, portanto, não é típica.

B

A conduta é típica formal e materialmente, mas não haverá responsabilização penal em virtude do exercício regular do direito.

C

A conduta é típica, antijurídica e culpável, mas não punível pelo princípio da insignificância.

D

Não incide o princípio da insignificância, pois o delito é crime de dano, e, portanto, a lesão é presumida.

E

A conduta é atípica formalmente, sendo certo que a atipicidade formal está respaldada no princípio da insignificância.

Q1810024

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil |

Q1810024 Direito Penal

João foi preso em flagrante por furto de sinal de TV a cabo. Sua conduta foi tipificada no delito descrito no art. 155, §3º, do Código Penal, in verbis: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. (...) Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.”

Nesse sentido, segundo o entendimento do Superior Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

A tipificação dada está equivocada, pois, com base no princípio da legalidade, é vedada analogia in malam partem.

B

A tipificação dada está correta, sendo possível analogia ao tipo penal descrito, pois onde há a mesma razão, deve haver a mesma disposição.

C

A tipificação dada está equivocada; a conduta de João é atípica, não estando descrita no ordenamento.

D

A tipificação dada está equivocada, pois ainda incidirá a qualificadora de o crime ser cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático.

E

A tipificação dada está correta; o princípio da legalidade foi respeitado, justamente a legalidade material, que determina a observância da mens legis.

Q1779573

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779573 Direito Penal

Quanto aos princípios constitucionais que regem o Direito Penal, é correto afirmar que a Constituição da República de 1988 consagrou expressamente que

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, em qualquer horário, salvo em caso de flagrante delito ou determinação judicial.

B

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, que exclusivamente para fins de investigação penal pode ser afastado por determinação judicial.

C

não constitui crime a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo necessárias licenças para o exercício de algumas atividades, na forma da lei.

D

são invioláveis e serão punidas mediante a lei penal ofensas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado, também, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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Q1776225

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776225 Direito Penal

No tocante aos princípios de Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se de um lado o princípio da proporcionalidade impõe a proibição do excesso, de outro lado esse postulado também impede a proteção insuficiente de bens jurídicos, pois não tolera a punição abaixo da medida correta.

B

A afirmativa: “a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial” é justificada pelo princípio do ne bis in idem.

C

Consoante a jurisprudência, para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

D

A vedação do bis in idem impede a imputação ao agente de um crime (e de uma nova ação penal), cometido no contexto fático de outro delito, o qual era desconhecido na ação penal a este correspondente.

E

A criminalidade de bagatela imprópria possui natureza jurídica de causa de exclusão da tipicidade.

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Q1775956

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q1775956 Direito Penal

Acerca dos princípios de Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.

B

Segundo o princípio da subsidiariedade, a atuação do Direito Penal é cabível unicamente quando os outros ramos do Direito e os demais meios estatais de controle social tiverem se revelado impotentes para o controle da ordem pública.

C

O princípio da proporcionalidade possui três destinatários: o legislador (proporcionalidade abstrata), o juiz da ação penal (proporcionalidade concreta) e os órgãos da execução penal (proporcionalidade executória).

D

A impossibilidade de punição da autolesão se justifica pelo caráter fragmentário do Direito Penal.

E

O princípio da adequação social consubstancia-se em causa supralegal de exclusão da tipicidade, haja vista que não pode ser considerado criminoso o comportamento humano que, embora tipificado em lei, não afronta o sentimento social de justiça.

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Q1761794

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761794 Direito Penal

Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A

A criminalização primária possui duas características: seletividade e vulnerabilidade, as quais guardam íntima relação com o movimento criminológico do labeling approach.

B

Consoante a jurisprudência do STF, é aplicável o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, desde que seja de pequena monta o valor posto em circulação.

C

A Política Criminal preocupa-se com os aspectos sintomáticos, individuais e sociais do crime e da criminalidade, isto é, aborda cientificamente os fatores que podem conduzir o homem ao crime.

D

As fontes de conhecimento são os órgãos constitucionalmente encarregados de elaborar o Direito Penal. No Brasil, essa tarefa é exercida precipuamente pela União e, excepcionalmente, pelos Estadosmembros.

E

Em homenagem ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF), os tratados e as convenções internacionais não podem criar crimes nem cominar penas, ainda que já tenham sido internalizados pelo Brasil.

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Q1744095

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744095 Direito Penal

Observando as afirmações sobre os princípios constitucionais penais, marque a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da legalidade veda a existência de crime sem lei que o defina e impede a existência de pena sem cominação legal.

B

O princípio da anterioridade permite que o fato praticado anteriormente à vigência da lei penal que o define como crime seja punido.

C

O princípio da legalidade ou da reserva legal impede a criação de crimes e a cominação de penas por medidas provisórias.

D

O princípio da lesividade ou da exclusiva proteção de bens jurídicos impede que a lei consagre como crime fato que não acarrete lesão ou perigo de lesão a bem jurídico de terceiro.

E

Tipos penais que não definem com clareza o fato proibido, tornando-o evidente, violam o princípio da legalidade.

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Q1714760

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714760 Direito Penal

Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve intervir em ofensas realmente graves aos bens jurídicos mais relevantes.

Certo

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Q1680990

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680990 Direito Penal

Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.

A

Princípio da Individualização da Pena: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

B

Princípio da Irretroatividade: Enquanto as leis em geral gozam de retroatividade mínima – alcançam obrigações vencidas não pagas e por vencer –, a lei definidora de crime não retroage senão para beneficiar o réu.

C

Princípio da Legalidade: A norma basilar do Direito Penal é a não existência de crime sem lei anterior que o defina. Isto é, para que uma conduta seja considerada um delito, é preciso que seu dispositivo e sua hipótese de incidência estejam previstos em um documento escrito que superou todas as etapas do processo legislativo.

D

Princípio da Presunção da Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

E

Princípio da Responsabilidade Pessoal: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

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Q1215396

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215396 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

A

A prática do racismo constitui crime afiançável.

B

Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção.

C

A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

D

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

E

São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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Q1136445

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136445 Direito Penal

Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.

A

A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.

B

Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.

C

O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.

D

O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal.

E

Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.

Questões de Concurso Comentadas sobre princípios limitadores do poder punitivo estatal em direito penal

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