Home Concursos Públicos Questões Q1744095 Observando as afirmações sobre os princípios constitucionais... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1744095 Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica | Q1744095 Direito Penal Observando as afirmações sobre os princípios constitucionais penais, marque a alternativa INCORRETA: Alternativas A O princípio da legalidade veda a existência de crime sem lei que o defina e impede a existência de pena sem cominação legal. B O princípio da anterioridade permite que o fato praticado anteriormente à vigência da lei penal que o define como crime seja punido. C O princípio da legalidade ou da reserva legal impede a criação de crimes e a cominação de penas por medidas provisórias. D O princípio da lesividade ou da exclusiva proteção de bens jurídicos impede que a lei consagre como crime fato que não acarrete lesão ou perigo de lesão a bem jurídico de terceiro. E Tipos penais que não definem com clareza o fato proibido, tornando-o evidente, violam o princípio da legalidade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (52) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro