Observando as afirmações sobre os princípios constitucionais...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |
Q1744095 Direito Penal
Observando as afirmações sobre os princípios constitucionais penais, marque a alternativa INCORRETA:
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