Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, j...

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Q1714760
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714760 Direito Penal
Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve intervir em ofensas realmente graves aos bens jurídicos mais relevantes.
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