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Q1048815
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |
Q1048815 Direito Penal
Segundo Nilo Batista, pode-se admitir como principais funções do princípio da lesividade, exceto:
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