O princípio da insignificância, que defende a não intervençã...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1103356
Direito Penal
O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que
causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado
pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por
sua Súmula no
599, em relação aos crimes