Sobre o instituto da prescrição, assinale a alternativa correta:

Em relação à prescrição, assinale a opção correta.

Considere que Carlos, com vinte anos de idade, tenha mantido sua irmã Dora em cárcere privado, no período de 7/4/2010 a 7/5/2010, quando tenha libertado a vítima, e que, após o fim das investigações, em 10/5/2012, ele tenha sido denunciado pelo MP por crime de sequestro e cárcere privado, sendo a pena abstratamente prevista, para esse crime, de um a três anos de reclusão. Considere, ainda, que a inicial acusatória tenha sido rejeitada em 15/5/2012, por ausência de suporte probatório mínimo e que, após recurso do MP, o tribunal de justiça tenha reformado a decisão de rejeição da denúncia em acórdão publicado em 10/8/2012, tendo o processo retomado seu curso. Considere, também, que, em sentença que seja publicada em 15/12/2013, Carlos seja absolvido da acusação, mas que, em 11/9/2014, após julgamento de recurso interposto pelo MP, o tribunal reforme a sentença de modo a condenar o réu à pena de um ano de reclusão em regime aberto. Considere, por fim, que não haja interposição de novo recurso por parte da acusação.

Com base nos fatos narrados nessa situação hipotética e sabendo que, em 6/5/2010, entrou em vigor a Lei n.º 12.234, que promoveu alterações no tratamento da prescrição penal, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal no tempo e das causas extintivas da punibilidade.

Na sistemática do Código Penal, são causas de extinção de punibilidade, exceto:

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é 

Sobre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em Direito Penal, pode-se afirmar:

I. Admite-se continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

II. É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

III. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.

IV. A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, mesmo que a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Sobre a prescrição, em Direito Penal, é correto afirmar:

Acerca das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em Direito Penal, pode-se afirmar:

I. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

II. A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

III. A prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.

IV. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Quanto ao tema prescrição penal, assinale a alternativa INCORRETA:

No que se refere a crime de menor potencial ofensivo, assinale a afirmação correta.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a subtração de valores de conta bancária por meio de cartão magnético supostamente clonado assemelha-se à fraude eletrônica realizada por intermédio da Internet para subtração de valores, mediante transferência de numerários de conta corrente sob a guarda de instituição financeira, ambas condutas enquadradas como crime de furto mediante fraude, previsto no artigo 155, § 4º, II do Código Penal.

II. Ocorre o crime de bando ou quadrilha ainda que seja declarada a extinção da punibilidade de um corréu pela prescrição etária, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não exige a condenação de todos os acusados para a configuração do crime, bastando, para tanto, a comprovação da existência do vínculo associativo entre quatro ou mais agentes.

III. O Código Penal, na parte especial, estabelece causa de isenção de pena, conhecida como escusa absolutória, a quem praticar qualquer dos crimes previstos no Título dos Crimes contra o Patrimônio, em prejuízo de cônjuge, ascendente ou descendente.

IV. Em relação aos crimes contra a honra, à exceção da calúnia, a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, segundo a lei penal, caracteriza exclusão do crime, também denominada imunidade judiciária.

V. Ao estelionato privilegiado, como no caso do furto e da apropriação indébita, o Código Penal possibilita a substituição ou diminuição da pena quando for pequeno o valor do prejuízo e houver primariedade e bons antecedentes.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. São imprescritíveis, de acordo com a Constituição Federal, a prática da tortura, a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.

II. Nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, a prova de dificuldades financeiras, como causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, que exclui a culpabilidade, pode ser feita por meio de documentos, sendo desnecessária a realização de perícia, conforme entendimento jurisprudencial.

III. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza do estelionato contra a Previdência Social daquele que aufere a vantagem indevida é de crime instantâneo com efeitos permanentes, cujo lapso prescricional tem início com o pagamento da primeira vantagem indevida.

IV. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal após o julgamento em segundo grau de jurisdição quando os recursos especial e extraordinário não são admitidos na origem, porque inadmissíveis, e tais decisões são mantidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

V. O acórdão condenatório que reforma sentença penal absolutória reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal.

Com relação à causa de extinção da punibilidade pela prescrição, assinale a afirmativa correta.

Considerando o instituto da Prescrição, marque a opção correta.

Acerca das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

Com base no entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

Prescrição é a perda do direito de punir do Estado, pelo não exercício em determinado lapso temporal. Por isso,