Questões de Direito Penal - Prescrição. Conceito e modalidades para Concurso - Página 7

Q534574

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534574 Direito Penal

Com base na jurisprudência do STJ e nas disposições legais acerca de causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.

A

É admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.

B

A sentença concessiva do perdão judicial obsta o cumprimento de pena privativa de liberdade, mas não extingue a punibilidade do réu.

C

Mantém-se a punibilidade do condenado mesmo que haja indulto, visto que este benefício não alcança eventual pena de multa imposta concomitantemente à pena privativa de liberdade.

D

Conforme o CP, a decadência, a perempção e o livramento condicional são causas de extinção da punibilidade.

E

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas impõe a majoração do lapso prescricional no que se refere à prescrição executória.

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Q512631

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512631 Direito Penal

Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal:

A

deve julgar o mérito e não reconhecer a ocorrência de prescrição pois, por ser Mévio reincidente, assim reconhecido na sentença, o prazo prescricional é acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal.

B

deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória estatal.

C

deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal.

D

deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

E

deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em virtude da prescrição retroativa da pretensão executória estatal.

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Q511215

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511215 Direito Penal

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

A

o período de suspensão do prazo prescricional, no caso do art. 366 do CPP, é regulado pelo máximo da pena cominada.

B

a prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão punitiva.

C

a prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena cominada, quando não há recurso da acusação.

D

a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

E

admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

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Q498744

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498744 Direito Penal

TENDO EM VISTA DECISÃO RECENTE DO STF EM MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

É constitucional o art. 110, § 1°, do CP na redação dada pela Lei n. 12.234, de 2010;

B

A diferença entre a prescrição retroativa e a intercorrente reside no fato de esta ocorrer entre a publicação da sentença condenatória e o transito em julgado para a defesa; e aquela e contada da publicação da decisão condenatória para trás;

C

A prescrição, depois da sentença condenatória com transito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, e regulada pela pena aplicada, e não pode ter por termo inicial data anterior a da denúncia ou queixa.

D

Só podem ser considerados imprescritíveis os crimes assim declarados na Constituição de 1988.

Q494788

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494788 Direito Penal

A prescrição retroativa,

A

modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

B

modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

C

modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

D

antes prevista como forma de prescrição da pretensão punitiva, foi abolida por recente reforma legislativa.

E

modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação

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Q494786

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494786 Direito Penal

No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que

A

admite suspensão ou prorrogação por domingos, feriados ou férias

B

exclui o dia do começo em seu cômputo.

C

a contagem é feita pelo calendário comum, considerando-se os meses sempre como de trinta dias.

D

é o considerado na contagem da decadência e do livramento condicional

E

se considera a hora em que cometido o crime.

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Q488467

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488467 Direito Penal

Sobre prescrição, assinale a alternativa correta.

A

O acórdão constitui marco interruptivo da prescrição unicamente quando reformar a sentença absolutória para condenar o réu.

B

Para todos os crimes cuja pena seja inferior a 1 (um) ano, independentemente de quando praticados, a prescrição em abstrato é em 3 (três) anos.

C

A redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal é aplicável apenas quando o réu atingir 70 (setenta) anos até a sentença de primeiro grau.

D

É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o indeferimento, na origem, do recurso extraordinário, porque inadmissível, e a ulterior manutenção da decisão de inadmissão pelo STF, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada, que se materializa na data da inadmissão do recurso na origem, aí se considerando o marco para fins de cálculo da prescrição pela pena em concreto.

E

A extinção da punibilidade penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva, impede o eventual reconhecimento da prática de ato de improbidade, como se extrai da norma do artigo 12 da Lei nº 8.429/92.

Q485736

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485736 Direito Penal

Rodolfo é processado criminalmente e condenado pela prática do crime de prevaricação, cometido no ano de 2013, a cumprir pena de detenção de 06 meses e ao pagamento de 10 dias-multa. A sentença transita em julgado para o Ministério Público e Defesa. Neste caso, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena

A

aplicada, verificando-se em 03 anos

B

aplicada, verificando-se em 02 anos.

C

máxima cominada ao crime, ou seja, 01 ano de detenção, verificando-se em 02 anos.

D

máxima cominada ao crime, ou seja, 01 ano de detenção, verificando-se em 04 anos.

E

aplicada, verificando-se em 04 anos.

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Q483794

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483794 Direito Penal

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que

A

cessar os atos preparatórios, no caso de tentativa.

B

o crime foi praticado.

C

for interrompida a execução provisória da pena.

D

a vítima completar dezoito anos, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

E

for revogada a suspensão condicional do processo ou a liberdade provisória.

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Q464481

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464481 Direito Penal

No tocante às disposições previstas no Código Penal relativas à prescrição penal, causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

A

no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena

B

depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime

C

antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr do oferecimento da denúncia.

D

depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

E

nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

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Q1396115

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396115 Direito Penal

No que se refere à prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A contagem do prazo prescricional faz-se de acordo com a regra do art. 10 do CP, não se interrompendo nem suspendendo a contagem por férias, feriados ou domingos.

B

A Lei de Contravenções Penais não disciplina a prescrição, que segue, por isso, os princípios gerais, nos termos do art. 12 do CP.

C

A reincidência não interfere na prescrição da pretensão punitiva.

D

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

E

As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas substituíram.

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Q1039979

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039979 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém somente causas de extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 107 do Código Penal.

A

Por erro sobre a pessoa; pela decadência ou pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite.

B

Pela morte do agente; por anistia ou por renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.

C

Pelo perdão judicial nos casos previstos em lei; pela perempção ou por legítima defesa.

D

Pela graça; pela prescrição ou por erro na execução.

E

Pelo abolitio criminis; pela inimputabilidade penal ou por indulto.

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Q472006

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q472006 Direito Penal

Julgue os itens que se seguem, relativos à pena e à extinção da punibilidade.

A prescrição regula-se, antes do trânsito em julgado, pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime, e, após o trânsito em julgado, pela pena aplicada na sentença condenatória. Em ambos os casos, o prazo prescricional é aumentado de um terço se o condenado for reincidente.

Certo

Errado

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Q462895

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462895 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A

Funcionário de uma instituição financeira que transfere dinheiro da conta bancária de uma idosa, que lhe confiara o cartão magnético e sua senha, para sua própria conta, pratica o crime de furto, conforme entendimento do STJ.

B

Qualquer infração penal com potencial para gerar ativos de origem ilícita pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro.

C

A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

D

O reconhecimento do homicídio privilegiado é compatível com a admissão da qualificadora do meio cruel.

E

É cabível a aplicação do benefício da detração penal (art. 42 do CP) em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes da segregação cautelar.

Q456492

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456492 Direito Penal

A chamada prescrição retroativa

A

pode ser reconhecida entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

B

é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

C

já não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

D

é modalidade de prescrição da pretensão executória.

E

pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

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Q453803

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453803 Direito Penal

Acerca da prescrição, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A

É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

B

A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

C

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

D

A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores.

E

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo de pena cominada em abstrato no tipo penal incriminador.

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Q444790

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444790 Direito Penal

Num processo por crime de lesões corporais leves, foi proferida, em 20 de julho de 2012, a sentença condenatória que aplicou pena de 07 (sete) meses de detenção diante da pena cominada entre 03 (três) meses e 01 (um) ano de detenção. O crime foi praticado em 30 de abril de 2008 e a denúncia recebida em 10 de agosto de 2010. Houve trânsito em julgado para a acusação.

Segundo o direito penal brasileiro, é CORRETO afirmar

A

que houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

B

que houve prescrição retroativa.

C

que houve prescrição da pretensão executória.

D

que não houve prescrição.

Q432804

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432804 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em matéria de prescrição.

A

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

B

Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr da data em que a vítima completar 21 (vinte e um) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

C

Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade.

D

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 60 (sessenta) anos.

E

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

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Q429698

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429698 Direito Penal

A prescrição penal

A

no crime continuado (Código Penal, artigo 71 e seu parágrafo único), regula-se pela pena concursiva resultante do acréscimo correspondente à continuidade.

B

não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, em nenhuma hipótese.

C

não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, quando se tratar de prescrição dita em abstrato.

D

não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, quando se tratar de prescrição dita em concreto.

E

no caso de detração penal (Código Penal, artigo 42), regula-se pelo tempo que resta da pena, após a dedução do tempo de pena de prisão provisória já expiado, segundo entendimento hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça.

Q429596

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429596 Direito Penal

Analise estes conceitos atinentes à prescrição penal:

I. É a perda do direito de punir do Estado, considerada a pena concreta com trânsito em julgado para a acusação, levando-se em conta prazo anterior à sentença.

II. É a perda do direito de punir do Estado, levando-se em conta a pena concreta, com trânsito em julgado para a acusação, ou improvido seu recurso, cujo lapso temporal inicia-se na data da sentença e segue até o trânsito em julgado para a defesa.

III. É a perda do direito de aplicar efetivamente a pena concreta e definitiva, com o lapso temporal entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o início do cumprimento da pena ou a ocorrência de reincidência.

Agora, escolha a opção que indique, respectivamente, as modalidades de prescrição acima descritas:

A

retroativa; intercorrente ou superveniente; da pretensão executória.

B

intercorrente ou superveniente; retroativa; da pretensão executória.

C

da pretensão executória; intercorrente ou superveniente; retroativa.

D

retroativa; da pretensão executória; intercorrente ou superveniente.

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Questões de Concurso Sobre prescrição. conceito e modalidades em direito penal

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