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A prescrição da pretensão punitiva é regulada:

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Q391116
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ,
Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |
Q391116 Direito Penal
A prescrição da pretensão punitiva é regulada:
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