Questões de Direito Penal - Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos para Concurso
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Considerando a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta em relação ao prazo prescricional.
Em relação à prescrição, julgue o próximo item.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o
termo inicial da contagem do prazo da prescrição da
pretensão executória, para ambas as partes, é o trânsito em
julgado.