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As penas restritivas de direitos

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Q2307868

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307868 Direito Penal

As penas restritivas de direitos

A

prescrevem nos mesmos prazos previstos para a pena de multa.

B

prescrevem nos prazos estabelecidos na lei civil, por não terem natureza penal.

C

prescrevem em 2 (dois) anos, quando as restritivas de direitos forem as únicas cominadas ou aplicadas.

D

não prescrevem.

E

prescrevem nos mesmos prazos previstos para a pena privativa de liberdade.

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